Em 28 de junho de 2022 foi publicada a lei 14.382/2022 que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, com o objetivo de permitir a alteração do nome e a inclusão de sobrenomes possam ser feitos diretamente nos cartórios, não havendo a necessidade de apresentar justificativas ou de entrar com uma ação judicial.
Dessa forma, qualquer pessoa, independente da maioridade, permitindo que qualquer pessoa possa fazer a solicitação no cartório, em qualquer idade.
Para alterar o pronome, como é chamado pela lei o primeiro nome de uma pessoa, pode ser alterado no registro civil sem a necessidade de justificativa para a decisão, ainda, essa alteração não pode ser feita mais de uma vez em cartório, não permitindo acontecer a volatilidade, ou seja, uma forma de evitar com que as pessoas não percam sua referência.
Não há restrição da escolha do nome, porém, existe a regra que diz: que poderá intervir se o nome escolhido expor ao ridículo a pessoa, como por exemplo, a escolha dos nomes que fogem da grafia tradicional, aqueles que abusam de letras dobradas ou que utilizem estrangeirismos não são recomendados.
Quanto a alteração do sobrenome, ele é de inclusão e não é possível excluir no cartório, seguindo assim, ordem judicial. Nesse sentido, abrangem os casos em que o filho não tem vínculo afetivo com o pai, não sendo possível excluir o sobrenome no cartório, sendo possível realizar através de demanda judicial.
É possível inserir no ato do casamento o sobrenome do cônjuge, podendo assim, excluir um sobrenome. Outro caso que é permitido a exclusão do sobrenome em cartório, é quando uma pessoa divorciada e que permaneceu com o sobrenome do ex-cônjuge após a separação, deseja retirar esse nome. O que antes da nova lei, só seriam permitidas de forma judicial.
A medida de valor para realizar a alteração dos nomes com a nova lei em vigor tem o custo médio de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais.
A alteração da lei deve ser vista com cautela, em relação a possibilidade de alteração do nome sem motivação idônea, em relação ao sobrenome que possibilita a inclusão de um sobrenome de família, está de acordo com o anseio da sociedade.
