Direito à Informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo preços, características, riscos associados, e condições de compra.
Direito de Arrependimento: Em compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais físicos (como online ou por telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra dentro de um prazo de 7 dias após a entrega do produto ou da assinatura do contrato, podendo devolver o produto e receber de volta qualquer quantia paga.
Direito à Segurança: Os consumidores têm direito a produtos e serviços que não apresentem riscos à sua saúde e segurança, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em razão de sua natureza e fruição.
Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva: É direito do consumidor não ser enganado por publicidade que distorce as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, ou qualquer outro dado sobre produtos e serviços.
Direito à Reparação: Quando produtos ou serviços apresentam defeitos, não importando se são aparentes ou ocultos, o consumidor tem direito à reparação gratuita, à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço.
Proteção Contratual: O consumidor tem proteção contra cláusulas contratuais consideradas abusivas. Estas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, são incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Direito de Reclamação: Os consumidores têm o direito de reclamar pelos bens ou serviços que não atendem às expectativas ou que apresentam irregularidades. Além disso, têm direito a ter suas reclamações ouvidas e tratadas pelos fornecedores e órgãos de defesa do consumidor.
Facilidade de Defesa: Em caso de litígio ou necessidade de defesa de seus direitos, o consumidor tem asseguradas formas facilitadas de acesso à Justiça, incluindo a possibilidade de recorrer aos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) para causas de menor complexidade e valor.
Proteção de Dados Pessoais: O consumidor tem o direito à proteção de seus dados pessoais. As empresas devem tratar as informações pessoais dos consumidores com respeito, seguindo as leis de proteção de dados vigentes e garantindo sua privacidade
