Mas é exatamente isso que aconteceu esse mês, quando o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a taxação adicional de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os EUA a partir de 1º de agosto.

E, ao contrário do que alguns possam imaginar, a decisão não é sobre economia. É sobre política, poder e pressão.

A justificativa oficial veio em forma de uma carta enviada diretamente ao presidente Lula. Trump afirmou que o Brasil estaria perseguindo injustamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

Chamou o processo de “caça às bruxas” e declarou que não aceitaria ver um “líder altamente respeitado” sendo tratado com o que classificou como desonra internacional.

E foi além: criticou as decisões do STF, especialmente aquelas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que envolvem ordens de retirada de conteúdo antidemocrático de redes sociais — classificando as como censura contra empresas norte-americanas.

O Brasil é o segundo maior parceiro comercial dos Estados Unidos, atrás apenas da China. E, nos últimos dez anos, os EUA tiveram superávit de mais de 40 bilhões de dólares na relação bilateral.

Ou seja, não há base econômica clara para a medida. É um movimento inteiramente político, que transforma a política interna brasileira em palco de disputas geopolíticas globais.

A resposta do presidente Lula foi protocolar. Convocou reunião com ministros e publicou declaração oficial reforçando a soberania do país e a independência das instituições brasileiras.

Destacou que o processo judicial em curso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro está sob competência exclusiva do Judiciário nacional e afirmou que qualquer medida unilateral será analisada à luz da Lei de Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril.

O governo brasileiro também acionou os canais diplomáticos, convocando o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos para prestar esclarecimentos formais sobre o conteúdo da carta.

E o que tudo isso nos ensina?

Ensina, primeiro, que tarifas também podem ser armas. Políticas. Que nem sempre os impostos nascem de planilhas — às vezes, nascem de ideologias.

Ensina, também, que a política não se limita às fronteiras. O que se decide no Supremo Tribunal Federal do Brasil pode ecoar na Casa Branca — e o que se decide em Washington pode interferir no preço da nossa carne, no nosso café e nas nossas exportações.

Ensina, por fim, que a liberdade — essa palavra tão nobre quanto disputada — corre o risco de virar moeda de troca quando deixa de ser princípio e passa a ser argumento.

E que, no jogo do poder, até mesmo os discursos em defesa da liberdade individual podem ser instrumentalizados para fins geopolíticos.

E aí, no meio do tiroteio tarifário e das declarações inflamadas, ficamos nós — brasileiros, consumidores, eleitores — tentando entender se o preço da laranja subiu por causa do clima ou porque alguém, lá longe, resolveu defender um aliado (rs).

No fim, o imposto é do Trump, o café é nosso, e a conta, como sempre, chega pra quem não mandou carta nenhuma.

Um beijo com liberdade e até a próxima!
Juliana Markendorf Noda

No final do ano passado, tive uma feliz surpresa: voltar à vida pública, compondo o grande time do Prefeito Ricardo Nunes, ao ser convidada para assumir a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

Sempre com desejos de trabalhar por um mundo melhor, na vida jurídica e acadêmica, pude abraçar mais esse desafio, em âmbito de alta transcendência, já que como municipalista, acredito especialmente que é a cidade que pode cuidar efetivamente das pessoas, projetá-las e ouvir seu coração.

Porém, nossa Secretaria pode ir ainda mais além, pois de certa forma, pode levar a cidade e suas boas práticas para o mundo! Por essa razão, logo no início — coincidindo com o aniversário de São Paulo — promovemos um evento convidando todos os consulados e imigrantes que fazem parte de nossa narrativa e da nossa história, assinando também a Declaração “São Paulo: Cidade de Todos os Povos”.

Sob seu guarda-chuva, nossa Secretaria abarca não só a promoção da internacionalização de cada pasta de nossa Prefeitura, tão eficaz para o intercâmbio de experiências e candidatura aos justos prêmios aos quais pode concorrer — não para “show off”, mas para ajudar outras cidades! — como também a busca dos devidos investimentos e financiamentos para o desenvolvimento de nossa São Paulo. Nessa linha, tenho ainda muito presente a importância da correta aplicação do dinheiro público, como procuramos fazer, envolvendo também outros tantos parceiros, de forma utilizá-lo plenamente em projetos que, de fato, impactem a vida das pessoas.

O irmanamento com cidades que guardam similitude com a nossa tem nos trazido muitos benefícios, como, por exemplo, o projeto com Seul, referente à acessibilidade ou o trabalho que estamos levando adiante com Copenhagen, em torno da preservação de mananciais.

Temos trabalhado também muito junto aos Consulados, principalmente no campo cultural, levando o estudo dos diversos idiomas para os CEUS (Centro de Educação Unificada) —tais como, entre outros, alemão, francês, italiano, coreano, e, em breve, o grego. Paralelamente, celebramos as datas nacionais — inclusive iluminando o prédio da Prefeitura com a respectiva bandeira! —, promovendo exposições, cinema, gastronomia, etc., além de envolve-los em nossos eventos, como, foi, por exemplo, a participação do Corpo Consular na Virada ODS.

Através dos Cônsules — já os considero queridos e valiosos amigos, pois acredito que a união entre pessoas é essencial para cuidar de pessoas — reforçamos aquilo que, em última análise, é o verdadeiro propósito de nossa atuação, com o qual nos comprometemos, cada um, ao tomar posse: pensar todos os dias no que podemos fazer pela qualidade de vida das pessoas. Nossos imigrantes são também parte de nossas vidas, da nossa narrativa e da nossa história. Por isso, queremos que sejam não apenas incluídos, mas integrados — que interajam e se sintam, de fato, em casa. Que aqui seja para eles, verdadeiramente, “home”.

Embora sejamos uma secretaria meio, temos conosco a pauta do desenvolvimento sustentável como atividade fim, em razão de seu forte caráter internacional. Temos trabalhado com pequenas e grandes ações — desde a promoção da educação ambiental, passando pelo road map que organizamos em preparação para

a COP30, até o nosso querido projeto do Polo de Ecoturismo da Guarapiranga, que envolve agricultura urbana, economia circular, regularização fundiária e empreendedorismo, inclusive o feminino.

Ao tocar nesse ponto, ressalto ainda que, entre nossas pautas consta a projeção mundial da mulher, para que tenha espaço, voz e possa dar toda sua contribuição social através de seu exercício profissional — tema com o qual temos atuado junto às redes de cidades.

Além disso, estamos implementando uma novidade: o intercâmbio internacional em convênio com universidades, voltado principalmente para professores da rede pública. Uma grande expectativa no radar é inaugurar um voo direto São Paulo-Atenas, com a presença daqueles que mais se dedicam a essa tão importante tarefa!

Por fim, em cada ação, queremos, de fato, unir pessoas, pois, em última análise, relações internacionais não se reduzem a relações econômicas. Elas vão muito além: são relações culturais, sociais e, principalmente, humanas. É por meio delas que podemos unir nações e, a partir das cidades, levar o melhor, começando pela paz, para todo o mundo.

Angela Vidal Gandra da Silva Martins é advogada e jurista brasileira, Pós-Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP, Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestra em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Presidente do Instituto Ives Gandra de Direito, Filosofia e Economia (IIG), é Sócia Licenciada do Escritório Gandra Martins Law Advogados Associados, além de possuir vasta experiência acadêmica e profissional, incluindo passagens como professora visitante e pesquisadora em Antropologia Filosófica, como Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie – Campus Higienópolis, professora do Filosofia do Zero, professora de Filosofia do Direito na Faculdade Mar Atlântico, visitante e pesquisadora da Universidade de Harvard (Harvard University) e membro do Centro de Biotética do CREMESP. Foi diretora do Departamento Jurídico e Internacional da FAESP (Federação de Agricultura de São Paulo) e atuou como secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Hoje, faz parte do secretariado municipal da Prefeitura de São Paulo, a frente da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.

O Carnaval é um ponto facultativo na maior parte do país. Isso significa que cabe
aos estados e municípios decidirem se haverá ou não expediente. Empresas
privadas também têm liberdade para definir se darão folga aos funcionários ou se
seguirão a jornada normal.

No entanto, em algumas cidades e estados, leis locais transformaram o Carnaval
em feriado oficial. Isso acontece, por exemplo, no Rio de Janeiro, onde a Lei
Estadual 5243/2008 estabelece a terça-feira de Carnaval como feriado. Em
Salvador e em Recife não há um feriado oficial, mas a cultura carnavalesca é tão
forte que praticamente todas as atividades são suspensas.

Aqui neste ponto é importante lembrarmos da nossa estrutura federativa e como se
organiza a federação brasileira, para entendermos como uma lei local estadual
impacta nas cidades do respectivo estado, por exemplo.
Na organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece a divisão de
competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios,
formando o chamado pacto federativo.

A União, como governo central, detém poderes soberanos e legisla sobre matérias
de interesse nacional, como defesa, política externa e sistema monetário. Os
estados possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar suas
próprias constituições, desde que respeitem a Constituição Federal.
Já os municípios são as unidades mais próximas dos cidadãos, responsáveis por
temas como saúde, educação e serviços urbanos, sendo regidos por leis orgânicas
próprias. E o Distrito Federal? Bem, essa jabuticaba eu vou deixar para outra coluna
(rs).

Desta forma, o federalismo brasileiro é caracterizado pela indissolubilidade, ou seja,
os entes federativos não podem se separar ou alterar o modelo. Além disso, há
descentralização política, o que significa que cada esfera de governo tem
competências próprias para tomar decisões, evitando a concentração de poder.

No contexto do Carnaval, essa estrutura federativa se reflete na autonomia dos
estados e municípios para definirem seus feriados locais. Assim, enquanto algumas
cidades e estados oficializam o Carnaval como feriado, outros mantêm apenas o
ponto facultativo, gerando debates entre diferentes setores da sociedade sobre o
impacto econômico e cultural da medida.

E é aqui que a polêmica política do Carnaval ganha força. Pois quando não há uma
regra nacional, quem decide são os agentes políticos. Prefeitos e governadores
costumam enfrentar um dilema: declarar feriado e incentivar o turismo ou manter o
expediente normal para evitar prejuízos econômicos?

O Carnaval é um dos maiores eventos do país, movimentando bilhões de reais e
impulsionando setores como hotelaria, transporte e alimentação. Mas comerciantes
e empresários de setores não ligados à festa costumam reclamar do impacto
econômico da paralisação, especialmente em cidades que não têm tradição
carnavalesca.

O cenário pós-pandemia trouxe algumas mudanças, por exemplo, em cidades e
estados que tradicionalmente decretavam ponto facultativo e que passaram a optar
por manter o expediente normal, sob o argumento de recuperação econômica.

Mas é claro que, esse é mais um exemplo de como o Estado interfere até mesmo
nas tradições populares. Se a festa é um fenômeno cultural e econômico
consolidado, será que precisa da tutela do Estado para existir?

No fim, o Carnaval também é uma aula sobre federalismo, autonomia e intervenção
estatal. O que não dá é para colocar o Estado no papel de mestre-sala da festa
toda. Isso sim seria um enredo atravessado (rs).

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

O Poder Judiciário, em sua função primordial, deve garantir a correta aplicação das leis do país. Interpreta a legislação para aplicá-la a casos concretos e assegura que as normas sejam seguidas, cumprindo também a função de executar as leis, ou seja, garantir que decisões judiciais sejam efetivamente implementadas. Este papel é crucial para a manutenção da ordem jurídica e para o respeito aos direitos individuais e coletivos.

Além disso, o Judiciário media conflitos tanto entre cidadãos, em interesses privados, quanto entre o cidadão e o Estado, em interesses públicos. Essa função é essencial para resolver disputas de maneira imparcial e baseada na lei, assegurando que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados.

O sistema judiciário brasileiro é composto por três instâncias. A primeira instância é onde juízes e tribunais julgam casos civis, criminais e outros pela primeira vez. A segunda instância envolve os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça nos estados, que julgam recursos contra as decisões da primeira instância. As instâncias superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgam questões mais complexas e recursos especiais. Esta estrutura permite um sistema de revisão das decisões judiciais, garantindo que os direitos sejam protegidos de maneira justa e conforme as leis do país.

Ok, mas e o que tudo isso tem a ver com Elon Musk?

O noticiário foi dominado, nos últimos dias, pelas notícias do bilionário Elon Musk, que ameaçou descumprir decisões judiciais brasileiras e reativar perfis de usuários bloqueados. Musk também fez ataques ao Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de censura e de ameaçar prender funcionários da rede social no Brasil.

Moraes determinou a investigação de Musk e incluiu o bilionário no inquérito de milícias digitais, por obstrução de Justiça e incitação ao crime e abuso de poder econômico. Caso o antigo Twitter não obedeça às decisões judiciais, Moraes determinou multa de R$ 100 mil para cada perfil que for reativado.

O STF é o órgão máximo do Judiciário e desempenha várias funções importantes, incluindo a guarda da Constituição e o julgamento de ações contra autoridades federais que possuem foro privilegiado, como presidentes, ministros, senadores e deputados. O tribunal também é responsável por decisões sobre questões que envolvem interpretações dos direitos e garantias fundamentais.

Ao lado do STF, temos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um órgão de gestão, fiscalização e planejamento do Judiciário, responsável por garantir a eficiência administrativa e estabelecer normas para o funcionamento uniforme dos tribunais brasileiros. O CNJ também atua na fiscalização da atuação administrativa e disciplinar dos juízes, embora não julgue casos.

Mas e o que pode acontecer com Elon Musk ao ser investigado pelo STF? (1) bloqueio de bens da empresa, (2) não poderá vir ao Brasil se condenado e em caso de pedido de prisão preventiva, (3) pedido de detenção junto a Interpol, (4) pedido de extradição e (4) pedido de ação penal nos EUA, além do (5) pagamento de multas.

O descumprimento de uma ordem judicial se caracteriza como crime de desobediência e pode servir como fundamento para determinar medidas cautelares ou pessoais contra o investigado, sendo a mais grave a prisão preventiva. Assim, as consequências são diversas e denotam a consolidação do Poder Judiciário brasileiro, concordemos ou não.

E é claro que você é livre para discordar! Aliás, o propósito desta coluna é a libertação intelectual, motivo pelo qual finalizo este capítulo com o ensinamento de John Locke quando afirmou que “a finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade”.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Logo no início de 2023, com o caos instaurado em virtude da transição nada pacífica de governo, eu e você assumimos um compromisso: desmistificar o ambiente eleitoral e seus temas espinhosos.
A ideia de propagar um mundo livre intelectualmente, pode parecer inatingível – e talvez seja! Mas se queremos mudar o mundo, não precisamos primeiro mudar nós mesmos? Para nos tornarmos agentes de informação e podermos influenciar positivamente a sociedade?

E olha quanta coisa nós fizemos até aqui: começamos pelo começo, nos aventurando pelas descobertas sobre a estrutura de poder no Brasil, depois mergulhamos no Poder Legislativo, e no meio do caminho ainda testamos as novas habilidades aprendidas e abordamos temas sensíveis de forma neutra.

Isso tudo mesmo diante de um governo de transição com a governabilidade multifacetada, índices econômicos complexos e um alto ativismo judicial (tema que iremos abordar mais pra frente).
Mas esses problemas sempre existiram. Então, o que mudou? A nossa perspectiva sobre eles. Desde que iniciamos a coluna, ficou mais fácil de compreender o sistema no qual estamos inseridos. E a compreensão, por meio do conhecimento, é o caminho para a liberdade intelectual.

Lembre-se que o próximo ano é “ano de eleição” e nós vamos precisar usar tudo o que estamos aprendendo aqui. Seja apenas para expressar, reivindicar, elogiar, criticar, mas principalmente para saber votar!

É o voto que confere legitimidade aos nossos representantes, para que possam exercer a política. Por isso, já dizia Platão, que “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”.

Por isso, vamos continuar buscando informações para construir as nossas opiniões e sabermos defender as nossas ideias! Pois somente as ideias podem iluminar a escuridão, parafraseando Mises.
Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Agora, vamos a mais uma: a Câmara dos Deputados concluiu, no dia 14 de setembro, a votação do projeto da reforma eleitoral. Agora a proposta passou para a análise do Senado. Vocês lembram que as duas casas precisam analisar a proposta, certo?

Bem, essa proposta flexibiliza diversas regras e, para que as normas tenham validade nas eleições de 2024, os textos precisam ser aprovados na Câmara, no Senado e sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até dia 6 de outubro.

A despeito das alterações no que se refere aos recursos, propagandas, prazos, gostaria de enfatizar um único ponto nessa coluna: a questão da mulher nessa reforma. Nada mais justo, em uma revista feita por mulheres para mulheres, focar nessa pauta, que pareceu atropelada por uma reforma feita às pressas.

O ponto positivo, é que o texto do projeto amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher pré-candidata e qualquer mulher que sofra ou seja agredida em razão de atividade política, partidária ou eleitoral. Desta forma, amplia o escopo da abrangência da vítima do crime de violência contra a mulher na política.

Entretanto, destaco três pontos negativos do projeto: a definição do percentual mínimo da cota para mulheres nas federações partidárias, a flexibilização da destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres e a anistia aos partidos políticos. Vamos entender cada um?

Outra determinação do PL diz respeito à cota mínima de 30% de candidatas mulheres ser preenchida por uma federação, e não por cada partido individualmente. Caso duas siglas estejam federadas, uma delas não precisa ter 30% de candidatas, desde que outra legenda compense este percentual, o que abre uma brecha muito grande para que partidos que não querem cumprir a cota possam não cumprir e mesmo estejam regulares devido ao cumprimento da regra pela federação.

Ainda, outro ponto negativo, é que o projeto flexibiliza a destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres. Atualmente, os partidos devem destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a essas candidaturas. A regra também estabelece que os repasses deverão ser proporcionais ao número de candidaturas negras e femininas registradas. Entretanto, o projeto busca permitir que o dinheiro seja destinado a despesas comuns entre mulheres e candidatos do sexo masculino, “desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”. E quais seriam esses benefícios?

Por fim, a minirreforma busca trazer a não aplicabilidade de sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota definida. Isso cria a anistia aos partidos políticos e pode gerar impactos como os partidos preencherem apenas formalmente as vagas de mulheres e apenas investirem um uma única mulher, para que essa seja eleita.

Ano passado, celebramos 90 anos que o Código Eleitoral passou a assegurar as mulheres o direito ao voto. Mulheres da Revolution: menos de um século! A luta pela igualdade de gênero na política não é recente, mas os frutos deste trabalho intenso de mulheres que se dedicaram e se dedicam com afinco pelo direito à representatividade política, são!

Segundo o ranking mundial, o Brasil ocupa a 142° posição de participação de mulheres na política. Como é que vamos pensar em liberdade intelectual política sem pensar em liberdade, em um primeiro momento? É por isso que é importante sabermos o que acontece no Congresso Nacional, para que possamos nos posicionar.

Se temos um problema de representatividade, não é com retrocessos por meio de uma minirreforma feita às pressas, que vamos conseguir defender a liberdade. As alterações legislativas precisam ter mais cautela e menos lobby! E você, o que achou dessa reflexão?
Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Pra fazer o nosso teste, peguei uma notícia (relativamente recente) que gerou muita polêmica nas redes. A manchete era essa: “Lira pauta PL das Fake News, mas votação é dúvida; lados veem placar apertado: parlamentares da oposição defendem que a apreciação seja feita já nesta terça-feira, mesmo que não obtenham o número de votos necessário para derrubar o projeto”.

Certo. O que essa notícia da CNN quer nos informar? Vamos aos poucos. Já entendemos que se trata da votação de um “PL” (projeto de lei) sobre as “fake news”. Mas e as nuances políticas que permeiam esse título? Quem é Lira? Quem é a oposição? Como derrubar o projeto?

Aqui, preciso fazer um disclaimer importante: quando queremos aprender sobre política, precisamos construir a nossa base de dados. A política é feita por pessoas, mas nem sempre conheceremos todas. Com o passar do tempo, as associações ficam mais fáceis.

Por esse motivo, voltemos: quem é Lira? Pra responder essa pergunta, trouxe uma notícia da Exame de fevereiro: “Arthur Lira é reeleito para a presidência da Câmara”. Ótimo! Já descobrimos, na última coluna, que a Câmara dos Deputados possui o seu Presidente, que irá representar a Casa. E essa pessoa, atualmente, é o Lira.

Assim, a notícia nos informou que o presidente pautou o projeto de lei para votação, pois essa é uma de suas atribuições. É o Lira que convoca e preside as sessões, define a pauta de votações (chamada “ordem do dia”), desempata as votações e mantém a ordem da sessão. Ele também possui competências gerais, atribuições no que diz respeito às propostas legislativas e às comissões – mas isso é papo pra outra hora.

Agora, compreendido quem é Lira, vamos ao segundo ponto da notícia: quem é a oposição? Para responder essa pergunta, é preciso entender qual é o governo que está no comando, em termos de ideologia e partido. Pois a oposição é quem se opõe ao governo (com o perdão da redundância).

Portanto, os “parlamentares” da oposição são os políticos (nesse caso, os deputados federais) contrários ao governo.

Por fim, como um projeto pode ser derrubado? Para responder essa pergunta, precisamos entender como funciona o processo de criação de leis (processo legislativo). Para começar, devemos entender que qualquer deputado ou senador, qualquer comissão, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos podem propor projetos de lei.

O projeto, depois de apresentado, é distribuído para as comissões temáticas que irão analisar o mérito de cada um, por meio de um relator, que irá receber e analisar as sugestões de emendas ao projeto, podendo alterar a proposta ou não antes de submetê-lo ao parecer. Se o tema tratar de finanças públicas, terá que passar, obrigatoriamente, pela Comissão de Finanças e Tributação. E todas as propostas passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quando chega na fase de votação, é preciso ter a presença mínima de 257 deputados para aprová-lo. É aqui que o projeto pode ser derrubado, conforme nos informa a notícia, principalmente por conta do caráter polêmico na discussão do tema. Quando há consenso, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior (para confirmá-los ou retirá-los). Depois disso, segue para o Senado, onde também será analisado e votado para, finalmente, ser encaminhado para a sanção ou veto do Presidente da República.

Depois de esclarecidos todos os pontos, vamos voltar e ler a notícia novamente? Lá vai: “Lira pauta PL das Fake News, mas votação é dúvida; lados veem placar apertado: parlamentares da oposição defendem que a apreciação seja feita já nesta terça-feira, mesmo que não obtenham o número de votos necessário para derrubar o projeto”. E aí, sentiu a diferença?

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

O Legislativo, portanto, composto pelo Congresso Nacional (Câmara + Senado) e Tribunal de Contas da União (órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa), tem como principais responsabilidades a elaboração de leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta.

Mas o que é “União” e “Administração Direta e Indireta”? A Constituição Federal (lei mais importante do país), declara que a República Federativa do Brasil se forma pela união dos estados, municípios e do distrito federal. Quando se fala em “União”, podemos pensar na entidade que une todos esses entes (estados, municípios e distrito federal)

A Administração Direta, por sua vez, é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como é o caso da Presidência da República, por exemplo. A Administração Indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, mas que possuem CNPJ próprio. Alguns exemplos são as autarquias (ex. INSS), fundações públicas (ex. FUNAI), empresas públicas (ex. Correios) e sociedades de economia mista (ex. Petrobras).

Voltando… como o Legislativo possui as funções de elaboração de leis e fiscalização, precisamos agora entender como isso funciona. O sistema bicameral prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, com exceção de matérias privativas de cada órgão.

Mas o que são “matérias privativas”? São aquelas atribuídas apenas a determinado ente, mas que podem ser delegadas. As competências privativas da Câmara dos Deputados incluem, por exemplo, a autorização para instauração de processo contra o Presidente. A Câmara dos Deputados é a Casa na qual tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas, pois é o órgão de representação imediata do povo, centralizando muitos dos debates e decisões de importância nacional.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios. “Legislatura” é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

Especialmente no que diz respeito à Câmara dos Deputados, temos a figura do Presidente (representante da Casa), Plenário (órgão máximo de deliberação), Mesa Diretora (dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos), Secretaria-Geral da Mesa (coordena e orienta as atividades legislativas), Diretoria-Geral (planeja e controla as atividades administrativas), comissões temáticas (aprofundam os debates das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário), colégio de líderes (órgão de discussão e negociação política), Procuradoria Parlamentar (defende judicial e extrajudicialmente a Casa), Corregedor (responsável pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina da Casa), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (cuida do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades), Ouvidoria Parlamentar (examina e encaminha denúncias sobre irregularidades) e os famosos deputados.

Vejam: existe toda essa estrutura de funcionamento apenas da Câmara, aqui ilustrada, e nós conhecemos, artificialmente, apenas a figura dos deputados.

Os deputados, representantes eleitos, são agrupados em representações partidárias e elegem seus líderes. Os líderes encaminham as votações nas Comissões e no Plenário (onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política), indicam os deputados que irão compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Há muito mais por trás da máquina do que efetivamente podemos visualizar. Como já nos ensinou Bastiat, existe “o que se vê” e o que não se vê”. No nosso caso, até mesmo “o que se vê” fica ofuscado por conta da complexidade do sistema. E é por isso que precisamos alcançar níveis mais altos de informação, pra que possamos entender o funcionamento do nosso país.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Como já conversamos, o Poder Legislativo é constituído de duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal, que, juntas, compõe o Congresso Nacional.

Como não se conhece completamente uma ciência enquanto não se souber da sua história, como já nos ensinou o filófoso francês Auguste Comte, passaremos rapidamente por essa contextualização para compreendermos, inclusive, o funcionamento do Legislativo atualmente.

O sistema nasceu bicameral pois, em 1824, o imperador D. Pedro I, por meio da Constituição do Império, instituiu a Assembleia Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados (com 102 integrantes escolhidos em eleições indiretas) e pela Câmara dos Senadores (com 50 integrantes de mandato vitalício – aqui estavam membros da nobreza e do clero).

Após algumas turbulências, com o fim da monarquia e a Proclamação da República, em 1889, surgiu o Congresso Constituinte, que promulgou a primeira Constituição republicana (em 1891), a qual consolidou a Câmara dos Deputados e o Senado com duração diferente do que temos hoje: o mandato dos deputados era de três anos e o dos senadores de nove anos (e, a cada eleição de deputados, havia a renovação de um senador – eram três por estado).

Por fim, a Constituição de 1988 estabeleceu a atual configuração do Poder Legislativo, de modo que o número de deputados foi fixado em 513 – eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo no mínimo 8 e no máximo 70 por estado – e o número de senadores foi fixado em 81 – eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de oito anos, de modo que a cada quatro anos são renovados um ou dois senadores por estado.

Ih, mas agora complicou! O que é sistema majoritário e proporcional?

No sistema majoritário o eleitor escolhe um candidato e é eleito quem tiver a maioria dos votos válidos. Esse sistema vale para os cargos de presidente, governadores e senadores. Como nada é tão complicado que não possa piorar, permitam-me uma observação: quando votamos para presidente, governador ou prefeito apenas será eleito quem tiver mais votos do que a soma de todos os concorrentes (50% + 1), e se ninguém conseguir esse resultado no primeiro turno, é realizado o segundo turno com os dois candidatos mais votados.

Já o sistema proporcional é usado para a eleição dos cargos de deputado federal, estadual e vereador. Aqui, pode ser que um candidato que tenha mais votos não seja eleito, já que o voto é do partido, de modo que quanto mais votos receber, mais vagas terá nas casas legislativas. Quem ocupa as vagas que o partido fez são os candidatos mais votados dentro do partido. Por esse motivo, para esses cargos, é possível votar na legenda e apenas digitar os dois números do partido para confirmar o voto.

E sabe por qual motivo é importante sabermos tudo isso? Você já deve ter ouvido aquela frase: “brasileiro não sabe votar”, ou, ainda, já deve ter lido manchetes como “39% não sabem dizer como vão votar” ou “31 milhões de brasileiros não votaram”. E qual é um dos fatores determinantes para isso? O desconhecimento das regras do sistema!

Como vou votar em algo que nem mesmo entendo? Pergunte para as pessoas ao seu redor: quantas sabem como funcionam os sistemas e por qual motivo existe senador eleito com 30% dos votos, enquanto presidente precisa de 51%? Ou, ainda, quantas sabem por qual motivo o Tiririca em 2010 fez 1,3 milhão de votos quando se elegeu a deputado federal e puxou mais quatro candidatos com ele?

Para além disso, grande parte da população não sabe qual é o trabalho do legislativo. Mas aqui os meus leitores já saem na frente: sua função básica é a de legislar (elaborar, debater e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo. Agora que você já sabe como são escolhidos os cargos e o que faz o legislativo, que tal contar pra alguém que ainda não sabe e divulgar o conhecimento?

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

São momentos de luto, sejam lutos reais ou simbólicos, momentos de transformação do nosso ser, geralmente motivados por situações difíceis. Sentimos dores na nossa alma e por vezes até adoecemos.
Sim, vivemos depressões, ansiedades, medos, pânico. Mas isso não precisa ser o fim, sempre podemos renascer e nos tornar mais fortes e resilientes.

Todo ser humano tem capacidade de enfrentar adversidades, de superá-las e de se adaptar.
Sempre haverão aqueles momentos em que a esperança renasce, a alegria inunda nossa alma e nos vemos vivas novamente. São ocasiões em que recobramos as forças e renascemos mais fortes e mais sábias, desejando viver o melhor que a vida pode nos oferecer.

Por isso não desanime diante da vida e das suas dores e dificuldades.

Não quero parecer insensível e desfazer das suas dores, medos e perdas. Mas também não quero deixar você no fundo do poço, num lugar de escuridão, derrota e dor. Você não é a derrota, ela é apenas uma circunstancia que aconteceu, não é você. É um momento na sua vida e não a história da sua vida.
Somos seres resilientes e depois de um tempo de dor, de incertezas, medos e inseguranças, somos capazes de reunir forças e continuar.

Não é fácil, mas também não é impossível.

Para isso é crucial observar seus pensamentos, aprender com as circunstancias e cuidar das suas emoções, aprendendo a desenvolver um otimismo que seja saudável e realista, e uma percepção positiva do seu futuro e do que está por vir.

Talvez você precise de ajuda para isso e poderá contar com uma rede de apoio, a família, os amigos e ser houver necessidade, com a ajuda de um profissional.

É possível reencontrar o amor, é possível se reencontrar!

E para quem crer, é possível reencontrar a Deus e renascer!

E por que não falar da espiritualidade?

Estamos vivendo o período da Páscoa, data tão preciosa para os cristãos. Essa festa marca a libertação da humanidade do pecado em troca do sacrifício de Jesus. Para os cristãos, Jesus, depois de passar por muitas dores, humilhações e prisões, foi crucificado na véspera da Páscoa judaica e após três dias, Ele ressuscitou dos mortos.

Isso significa literalmente morrer e reviver.

Todos temos a capacidade de “renascer”. Precisamos entender que mesmo quando tudo estiver difícil, parecendo morto, a vida pode novamente acontecer, como uma árvore que seca no inverno e parece ter morrido mas, ao chegarem as chuvas de verão, as folhas renascem e pintam a paisagem mais uma vez de verde e de vida.

Hoje eu quero te encorajar a olhar para esse pilar tão importante, a sua espiritualidade.
Só é possível encontrar saúde integral e desfrutar de plenitude quando observamos nossa espiritualidade.
Mas o que é a espiritualidade?

A espiritualidade pode ser descrita como uma convicção de que existe algo para além do mundo físico e material, que abrange a idéia de Deus ou de algo maior que si mesmo.

A ciência tem estudado as vantagens para a saúde mental de se cultivar a espiritualidade e muitos são os resultados positivos, tanto na saúde física quanto na mental e social.

Para quem coloca em pratica o exercício desse pilar é possível observar uma maior capacidade de lidar com as vicissitude e com os desafios que sempre nos atravessam.

Mas a verdade é que com a correria da vida muitas vezes nos perdemos dessa parte tão importante para nós que é o exercício da fé e da espiritualidade.

Vivemos tempos ansiosos, onde a agitação da vida e das múltiplas atividades nos empurram para longe de tudo aquilo que não é palpável.

Assim, ficamos confusas porque nos acostumamos a acreditar que só o que tem matéria é real.
Te convido a aproveitar essa data para refletir sobre como está esse pilar na sua vida e a perceber os aspectos positivos, que influenciam o seu bem estar geral.

Esse processo de constante exercício certamente te levará a responsabilidades com sua própria vida, a uma revisão de suas atitudes, de suas convicções e de seus relacionamentos, e te fornecerá ferramentas para ressignificar sua existência, abrindo espaço para que você tenha mais saúde e mais qualidade de vida.

E a Páscoa pode ser um tempo propício para isso, acredite!

Com carinho,
Fátima Aquino
Psicóloga Clínica