A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidaram a proteção integral da infância e juventude. Além da esfera penal, o ECA prevê infrações administrativas que responsabilizam pais, profissionais e instituições que descumprem deveres de proteção, fortalecendo a atuação preventiva do Estado, da sociedade e da família.

1. Crise de Autoridade e Responsabilidade

A fragilização da autoridade parental e as falhas em políticas públicas aumentam a vulnerabilidade infantojuvenil. O art. 149 do ECA autoriza o juiz a editar portarias e alvarás, sempre em consonância com a proteção integral e o devido processo legal. Exemplo é a multa prevista no art. 249 do ECA para os pais que negligenciam a frequência escolar.

2. Disciplina Social e Cooperação

A disciplina não se limita à repressão, mas envolve prevenção e corresponsabilidade (art. 4º, ECA). O consumo precoce de drogas, a erotização infantil e a exposição midiática indevida exigem atuação articulada entre Estado, sociedade e família. O princípio da cooperação orienta a aplicação das medidas administrativas (arts. 194 a 197 do ECA), que devem respeitar contraditório e ampla defesa, conforme reconhece o STJ.

. Crime x Infração Administrativa

• Crimes (arts. 228 a 244, ECA): atingem diretamente a integridade da criança ou adolescente e ensejam sanções penais.

• Infrações administrativas (arts. 245 a 258, ECA):recaem sobre pais, profissionais ou empresas que descumprem deveres de proteção, punidas em regra com multa ou medidas preventivas.

4. Portarias e Alvarás

O juiz da infância pode expedir:

• Portarias: normas gerais, de caráter preventivo.

• Alvarás: autorizações específicas.

A jurisprudência (STJ, TJRS) ressalta que esses instrumentos devem observar razoabilidade e proporcionalidade, coibindo abusos, sobretudo em exposições midiáticas de menores.

Conclusão

As infrações administrativas previstas no ECA são instrumentos essenciais de prevenção e proteção. Ao responsabilizar condutas omissivas ou abusivas, fortalecem a corresponsabilidade da família, sociedade e Estado na defesa da infância e juventude, promovendo uma cultura de respeito e cooperação.

Sobre a Autora

Eliana Galvão Dias, advogada (OAB/SP 83.977), sócia fundadora do escritório Eliana Galvão Dias Advogada. Graduada em Direito pela FIG – Faculdades Integradas de Guarulhos (1986). Mestre em Direito pela PUC-SP (2002), com pós-graduação em Direito Civil pela FMU (1989).

Professora universitária desde 1992, lecionou em diversas instituições de ensino superior (Universidade de Guarulhos, Univille, Universidade do Contestado e Faculdades Torricelli), nas áreas de Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Constitucional e Filosofia do Direito, além de ter coordenado e implantado Núcleos de Prática Jurídica.

Exerceu cargos relevantes na Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo Secretária-Geral da OAB/Guarulhos (1993/1994), Conselheira de Prerrogativas (2016-2018) e Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 57ª Subseção de Guarulhos (2019). Atualmente é integrante do Conselho de Prerrogativas da 10ª Região da OAB/SP (2023).

Autora de artigos e trabalhos apresentados em congressos nacionais e internacionais, com destaque para publicações no CONSINTER (Barcelona, Madri e Coimbra) e no CONPEDI. Possui experiência consolidada em advocacia empresarial e direito do consumidor, com ênfase em responsabilidade civil, contratos e direito à saúde.

Traremos a você, querido leitor, algumas das principais leis que vieram para dar identidade, respeito e dar força na busca incessante por igualdade entre os povos.
Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888
Lei Áurea: Declara extinta a escravidão no Brasil.

ANTES DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO

Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871
Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos.

Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885
Lei do sexagenário: Regula a extinção gradual do elemento servil.

DEPOIS DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO

Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951
Lei Afonso Arinos: A primeira norma contra o racismo no Brasil.

Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985
Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 – Lei Afonso Arinos. A legislação que classifica o racismo como crime inafiançável com pena de até cinco anos de prisão e multa.

Constituição Federal de 1988, art. 5º inciso XLII
”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” – “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, que em suma, institui o estudo nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental ao médio da cultura afro-brasileira e africana e institui o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Lei da igualdade racial, com criação do estatuto.
Garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Gostou de saber mais?
Essas são um rol de Leis que visam fazer com que o negro no Brasil deixe de ser um mero espectro humano e passe a ser visto com parte integrante e essencial para a cultura, trabalho e desenvolvimento do Brasil.