O procedimento inicia-se com uma pesquisa minuciosa no banco de dados do INPI para identificar possíveis marcas semelhantes ou idênticas àquela que se pretende registrar. Essa etapa é fundamental para evitar conflitos de marcas e aumentar as chances de aceitação do pedido de registro.

Após a pesquisa, a empresa deve submeter um pedido de registro ao INPI, fornecendo informações detalhadas sobre a marca e sua utilização, além de efetuar o pagamento das taxas correspondentes. No entanto, uma das dificuldades enfrentadas pelas empresas reside na complexidade e na demora do processo, uma vez que o INPI lida com um grande volume de solicitações, resultando em prazos extensos para a análise e concessão dos registros. Tal demora pode impactar diretamente nas estratégias de marketing e expansão das empresas, que frequentemente dependem da conclusão do processo para garantir a segurança legal de suas marcas.

Outro desafio comum é a possibilidade de enfrentar objeções ou oposições por parte de terceiros. Caso ocorra alguma contestação ao pedido de registro, a empresa precisa apresentar argumentos e evidências para defender a originalidade e validade de sua marca.
Adicionalmente, a falta de compreensão sobre a importância do registro de marca pode levar algumas empresas a negligenciarem esse procedimento, tornando-as vulneráveis a possíveis litígios e violações de propriedade intelectual.

Em resumo, embora o registro de marca no INPI seja vital para proteger o patrimônio intangível das empresas, o processo apresenta desafios significativos. A demora na análise, a possibilidade de objeções e a complexidade burocrática exigem paciência e um planejamento cuidadoso por parte das organizações que buscam garantir seus direitos de propriedade industrial.
Os prazos durante o processo de registro de marca e patente podem variar e dependem de diversos fatores, incluindo o tipo de pedido, a complexidade do caso, a presença de objeções ou oposições, entre outros. Abaixo, fornecerei uma visão geral dos prazos comuns no contexto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, tanto para marcas quanto para patentes:

Registro de Marca:

1. Publicação do Pedido: Após a análise formal, o pedido de registro de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Este é o início do prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição.
2. Exame Substantivo: O INPI realiza o exame substantivo do pedido, analisando se a marca atende aos requisitos legais. O prazo para a conclusão dessa etapa pode variar, sendo em média de 12 a 18 meses após a publicação.
3. Concessão ou Manifestação do Interessado: Se não houver objeções, o INPI concede o registro. Caso contrário, a empresa pode se manifestar e apresentar argumentos para tentar superar as objeções. O prazo para essa manifestação é de 60 dias.
4. Concessão do Registro: Após superar objeções, se houver, e o cumprimento de todas as formalidades, o INPI concede o registro da marca.
   Registro de Patente:
5. Publicação do Pedido de Patente: Após a formalização do pedido, este é publicado no boletim de patentes. A partir dessa publicação, inicia-se um prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido.
6. Exame Técnico: O INPI realiza o exame técnico para avaliar a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial da invenção. O prazo para a realização do exame técnico pode variar, mas em média é de 2 a 4 anos após o depósito do pedido.
7. Publicação da Concessão ou Arquivamento: Se o pedido for deferido, a concessão é publicada no boletim de patentes. Caso contrário, o pedido é arquivado. O prazo para publicação da concessão pode variar, mas geralmente ocorre após o término do exame técnico.

É importante ressaltar que esses prazos são aproximados e podem sofrer alterações devido a diferentes circunstâncias, como a complexidade do pedido, a necessidade de esclarecimentos por parte do requerente, recursos administrativos, entre outros fatores. Recomenda-se sempre consultar o INPI para obter informações atualizadas sobre os prazos.

Essa prática muitas vezes ocorre quando uma pessoa tenta obter vantagens indevidas, como faltar ao trabalho sem justificativa válida, evitar responsabilidades ou conseguir benefícios fraudulentos. Isso pode incluir simular doenças ou condições médicas, alterar informações em um atestado médico legítimo ou mesmo criar atestados falsos.

As consequências da falsificação de atestados médicos podem ser sérias e variadas:

Consequências Legais: A falsificação de atestados médicos é considerada uma forma de fraude e pode resultar em consequências legais para os responsáveis. Dependendo da legislação local, os infratores podem enfrentar processos criminais, multas e até mesmo prisão.

Perda de Confiança e Credibilidade: Pode levar à perda de confiança e credibilidade por parte dos empregadores, colegas de trabalho e da comunidade em geral. Isso pode ter impactos negativos nas relações pessoais e profissionais do indivíduo envolvido.

Demissão ou Sanções Disciplinares: Os empregadores geralmente têm políticas claras relacionadas à apresentação de atestados médicos e podem impor sanções disciplinares, incluindo demissão, suspensão ou outras medidas, contra funcionários que se envolvem em falsificação de documentos.

Prejuízos para o Sistema de Saúde: A falsificação de atestados médicos pode sobrecarregar o sistema de saúde ao incentivar consultas médicas desnecessárias e a emissão de documentos falsos. Isso pode prejudicar o acesso a serviços de saúde legítimos para aqueles que realmente precisam.

Impacto na Ética Médica: A violação dos princípios éticos e morais da prática médica, comprometendo a integridade e a confiança na profissão médica como um todo.

Para prevenir a falsificação de atestados médicos, é importante promover uma cultura de integridade e responsabilidade tanto entre os profissionais de saúde quanto entre os indivíduos que solicitam atestados médicos. Os empregadores também podem implementar políticas claras e procedimentos de verificação para garantir a autenticidade dos documentos apresentados pelos funcionários. Além disso, a educação e conscientização sobre as consequências legais e éticas da falsificação de atestados médicos podem ajudar a dissuadir essa prática prejudicial.

Agora, vamos a mais uma: a Câmara dos Deputados concluiu, no dia 14 de setembro, a votação do projeto da reforma eleitoral. Agora a proposta passou para a análise do Senado. Vocês lembram que as duas casas precisam analisar a proposta, certo?

Bem, essa proposta flexibiliza diversas regras e, para que as normas tenham validade nas eleições de 2024, os textos precisam ser aprovados na Câmara, no Senado e sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até dia 6 de outubro.

A despeito das alterações no que se refere aos recursos, propagandas, prazos, gostaria de enfatizar um único ponto nessa coluna: a questão da mulher nessa reforma. Nada mais justo, em uma revista feita por mulheres para mulheres, focar nessa pauta, que pareceu atropelada por uma reforma feita às pressas.

O ponto positivo, é que o texto do projeto amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher pré-candidata e qualquer mulher que sofra ou seja agredida em razão de atividade política, partidária ou eleitoral. Desta forma, amplia o escopo da abrangência da vítima do crime de violência contra a mulher na política.

Entretanto, destaco três pontos negativos do projeto: a definição do percentual mínimo da cota para mulheres nas federações partidárias, a flexibilização da destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres e a anistia aos partidos políticos. Vamos entender cada um?

Outra determinação do PL diz respeito à cota mínima de 30% de candidatas mulheres ser preenchida por uma federação, e não por cada partido individualmente. Caso duas siglas estejam federadas, uma delas não precisa ter 30% de candidatas, desde que outra legenda compense este percentual, o que abre uma brecha muito grande para que partidos que não querem cumprir a cota possam não cumprir e mesmo estejam regulares devido ao cumprimento da regra pela federação.

Ainda, outro ponto negativo, é que o projeto flexibiliza a destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres. Atualmente, os partidos devem destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a essas candidaturas. A regra também estabelece que os repasses deverão ser proporcionais ao número de candidaturas negras e femininas registradas. Entretanto, o projeto busca permitir que o dinheiro seja destinado a despesas comuns entre mulheres e candidatos do sexo masculino, “desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”. E quais seriam esses benefícios?

Por fim, a minirreforma busca trazer a não aplicabilidade de sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota definida. Isso cria a anistia aos partidos políticos e pode gerar impactos como os partidos preencherem apenas formalmente as vagas de mulheres e apenas investirem um uma única mulher, para que essa seja eleita.

Ano passado, celebramos 90 anos que o Código Eleitoral passou a assegurar as mulheres o direito ao voto. Mulheres da Revolution: menos de um século! A luta pela igualdade de gênero na política não é recente, mas os frutos deste trabalho intenso de mulheres que se dedicaram e se dedicam com afinco pelo direito à representatividade política, são!

Segundo o ranking mundial, o Brasil ocupa a 142° posição de participação de mulheres na política. Como é que vamos pensar em liberdade intelectual política sem pensar em liberdade, em um primeiro momento? É por isso que é importante sabermos o que acontece no Congresso Nacional, para que possamos nos posicionar.

Se temos um problema de representatividade, não é com retrocessos por meio de uma minirreforma feita às pressas, que vamos conseguir defender a liberdade. As alterações legislativas precisam ter mais cautela e menos lobby! E você, o que achou dessa reflexão?
Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Aqui quem vos fala sou eu, mulher, geógrafa eadvogada, pronta para compartilhar uma conversa inspiradora sobre mulheres atuantes no setor agrário e aquelas que, como eu, estão trilhando o caminhoprofissional. Estamos unidas em uma missão comum: transformar um cenário predominantemente masculino, independentemente se estamos de botina ou de salto alto. Juntas, estamos redefinindo o que é possível alcançar, seja entre os campos ou os escritórios, deixando nossa marca de força e excelência.

No cenário do agronegócio, as mulheres têm assumido papéis de destaque, que vão desde a produção até a gestão estratégica. E, aqui entre nós, essa trajetória não é apenas inspiradora, mas também reflete a resiliência e a determinação que compartilhamos. Ao enfrentarmos um terreno muitas vezes desafiador, estamos, de fato, pavimentando um caminho que ultrapassa fronteiras.

A busca incansável por igualdade e justiça também une nossas jornadas. Assim como no setor agrário, onde as mulheres têm desafiado estereótipos e barreiras, nós, advogadas autônomas, enfrentamos desafios similares na luta por reconhecimento e equidade no mercado. Essa busca nos une e fortalece, transformando nossas histórias individuais em uma narrativa coletiva de empoderamento.

“Agro é tech, agro é pop, agro é tudo” ganha um novo significado quando aplicada às nossas jornadas. Da mesma forma que o agro é multifacetado e abraça a inovação, nossos caminhos na advocacia também estão repletos de avanços tecnológicos e abordagens modernas. Com botinas no campo ou salto alto nos escritórios, estamos provando que somos capazes de prosperar em qualquer ambiente.

E é com a visão de um futuro mais igualitário e inclusivo que escrevo essas palavras, queridas leitoras. Nossa jornada é mais do que um simples percurso profissional; é uma declaração de intenção para inspirar a mudança. Cada passo que damos, seja no setor agrário ou na advocacia, é um lembrete de que a transformação é possível quando abraçamos nossa força interior e unimos nossas vozes.

Portanto, enquanto seguimos avançando, lembrem-se de que, independentemente da nossa escolha de calçado, estamos deixando uma marca indelével. Estamos quebrando barreiras, superando desafios e moldando um futuro onde a igualdade e o empoderamento feminino são pilares fundamentais.

Com a determinação de uma mulher de botina ou salto alto,

Dra. Giulia Cherulli 

Geógrafa, 
Advogada, 
Mestranda em Gestão e Auditorias Ambientais

E uma das condenações foi ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a todos os usuários atingidos pelos ataques/vazamentos, ou seja, todas as pessoas que usaram o Facebook e/ou o WhatsApp entre 2018 e 2019.

E como você faz para comprovar que tem direito a receber os valores? Simples!

No Facebook: 

Vá no Menu (três risquinhos ou sua foto);

‘Configurações e Privacidade’; 

‘Seu tempo no Facebook’; 

‘Ver tempo’; 

‘Ver registros’; 

Role até o fim e escolha ‘Ver histórico de atividades’; 

Delimite o intervalo da pesquisa para entre 2018 e 2019…

No Whatsapp:

Vá em ‘Configurações’; 

‘Conta’; 

‘Solicitar dados da Conta’; 

“Solicitar relatório”; 

O WhatsApp dará um retorno em até três dias…. 

E quando você vai receber sua indenização? Na verdade, demora um pouco. É que o Facebook ainda nem foi intimado da sentença, segundo nota da Meta Inc. (empresa dona do Facebook) à imprensa. Ou seja, ainda cabe uma série de recursos e o processo pode demorar alguns anos ainda para ser julgado em definitivo.

O que você precisa fazer agora, já que demora tanto tempo para receber algo (se é que vai receber)? Você precisa procurar um advogado da sua confiança e pedir para que ele te habilite no processo como terceiro interessado. Basicamente, você vai fazer parte da ação e seu advogado vai receber todas as intimações do que está acontecendo no processo e, uma vez que o processo acabe nos tribunais, vem o tão aguardado momento em que seu advogado vai executar a dívida, ou seja, pedir à justiça que obrigue o Facebook a te dar seu dinheiro. 

Note que, por enquanto, só existe uma sentença de primeira instância e ainda cabe recurso. Ou seja, o Facebook pode conseguir diminuir o valor da indenização, ou até mesmo reverter a decisão e não precisar mais pagar nada. Mas existe um histórico do Facebook não se insurgir muito contra esse tipo de decisão, como aconteceu nos casos abaixo:

Procure sempre um advogado de sua confiança!

A paternidade é um elo especial que traz consigo uma série de direitos importantes tanto para o pai quanto para a criança, e reconhecer e garantir esses direitos é essencial para promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável de todos os envolvidos. Aqui estão alguns pontos que destacam os direitos da paternidade:

1. Reconhecimento legal: Todo pai tem o direito legal de ser reconhecido como pai de seu filho. Isso inclui o registro civil da criança, onde o nome do pai é inserido na certidão de nascimento, estabelecendo o vínculo jurídico entre pai e filho.
2. Convivência familiar: O pai tem o direito de estabelecer e manter um relacionamento afetivo e de convivência com seu filho. Isso implica em compartilhar momentos e experiências, participar da criação e educação da criança, promover o desenvolvimento emocional e ser um suporte para seu crescimento.
3. Responsabilidade financeira: O pai tem a obrigação legal de prover suporte financeiro para seu filho. Isso envolve arcar com despesas relacionadas à saúde, educação, moradia, alimentação e bem-estar geral da criança. É importante ressaltar que essa responsabilidade não se limita apenas ao sustento básico, mas também a proporcionar uma qualidade de vida adequada.
4. Participação nas decisões: O pai tem o direito de participar das decisões importantes relacionadas à vida e ao futuro da criança. Isso inclui questões educacionais, de saúde, religiosas e qualquer outro aspecto relevante que possa impactar o bem-estar e o desenvolvimento da criança. O diálogo e a cooperação com a mãe ou responsável legal são fundamentais nesse processo.
5. Direito à informação: O pai tem o direito de receber informações sobre o desenvolvim
6. ento, saúde, educação e quaisquer outras questões relacionadas à criança. Isso inclui acesso a documentos, relatórios escolares, informações médicas e qualquer outro tipo de comunicação que seja relevante para o cuidado e a tomada de decisões em relação ao filho.
7. Direito à visita: Caso haja separação entre os pais, o pai tem o direito de visitar o filho de acordo com o estabelecido pela lei ou por acordo mútuo. É importante garantir que o direito de convivência seja respeitado, desde que esteja de acordo com o melhor interesse da criança.
   Enquanto uma parcela de aproximadamente 6 milhões de cidadãos brasileiros enfrenta a situação desconfortável de não possuir o nome de um pai registrado em sua certidão de nascimento, novas formas de estrutura familiar estão emergindo, resultando em situações de crianças com dupla paternidade. Isso acontece, por exemplo, quando padrastos demonstram interesse em criar e oficializar seus enteados, mesmo que estes já tenham o nome de seus pais biológicos na certidão. O conceito inovador de paternidade, impulsionado por laços afetivos e convivência (socioafetiva), tem sido defendido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e está ganhando crescente reconhecimento nos tribunais superiores, por vezes até prevalecendo sobre a paternidade biológica.
   Na atual perspectiva do direito de família, é viável que uma criança tenha o direito de constar o nome de ambos os pais em sua certidão de nascimento. Anteriormente, era comum que a Justiça substituísse o nome do pai biológico pelo do pai afetivo. Contudo, a tendência atual é manter ambos os nomes. Essas decisões são recentes no Brasil, mas indicam uma direção clara. Ainda que muitas pessoas desconheçam essa possibilidade, é importante destacar que a dupla paternidade pode ser buscada. Cunha ressalta a importância de não deixar o espaço do nome do pai em branco no registro, mesmo quando a criança é resultado da chamada “produção independente”. Isso visa proteger o bem-estar emocional dos filhos, mesmo que o pai biológico não esteja ativamente presente na paternidade.

Para definirmos melhor, violência contra a mulher é qualquer conduta – ação ou omissão – de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados. (Fonte da definição: Conselho Nacional de Justiça)

Assim, em vésperas do dia dos namorados, é importante lembrar que o STJ já decidiu que namorado(a) que agredir ou ameaçar a integridade física ou mental do outro, responderá pelas penalidades impostas pela lei Maria da Penha. Portanto, a agressão do namorado ou namorada, ainda que o relacionamento tenha acabado, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.

Exemplos de Situações de Violência:

A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

1. Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

Condutas como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.

2. Tirar a liberdade de crença

Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.

3. Fazer a mulher achar que está ficando louca

Há inclusive um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

4. Controlar e oprimir a mulher

Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, controlar o que ela vestirá,

não a deixar sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail. As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica.

5. Expor a vida íntima

Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como, por exemplo, vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.

6. Atirar objetos, sacudir e apertar os braços

Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos com a intenção de

machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.

7. Forçar atos sexuais desconfortáveis

Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a

realização de fetiches, também é violência.

8. Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática

da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.

9. Controlar o dinheiro ou reter documentos

Se o homem tenta controlar, guardar ou tirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como reter documentos pessoais da mulher,

isso é considerado uma forma de violência patrimonial.

10. Quebrar objetos da mulher

Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

Fonte dos exemplos de situações de violência doméstica: (Portal Brasil)

E como sabemos, iniciar um negócio, empreender, não é algo tão simples, passar por todas
as fases do seu desenvolvimento e se manter no mercado e um processo que demanda
aprendizado, persistência, dedicação para fazer as coisas acontecerem conforme
planejado e resultados que almeja alcançar.

Sabendo de todos os desafios nessa jornada, muitas mulheres têm optado por fazer seus
sonhos virarem realizada tornando-se em muitos casos, MEI – Micro Empreendedor
Individual, para que seja possível alcançar a sonhada liberdade, conciliando sua carreira, e
a rotina do dia a dia.

Após a tomada de decisão, existe um caminho longo a ser percorrido no que diz respeito a
responsabilidade civil de uma empreendedora, e sobre a divisão de tarefas domesticas,
para que seja possível fazer o seu trabalho e ainda gerenciar casa e os filhos, mais
conhecida como a famosa jornada tripla.

No início é importante fortalecer a autoconfiança em si mesma, hoje em dia ainda há muita
disparidade no mercado do trabalho entre homens e mulheres e isso torna-se frustrante,
porque todos se dedicam, se sacrificam, e no final não possuem o mesmo reconhecimento.
Mas, vale dizer que a partir do momento em que a mulher empreendedora toma as rédeas
do seu negócio, ela passa a ser a cara da sua empresa, atende com excelência seus
clientes, e consegue mostrar para todos o seu potencial e sua capacidade, indo além de
uma única função.

E agora, você deve estar se perguntando, como iniciar esse sonho? Umas opções é o
cadastro através do MEI que oferece vantagens para seus beneficiários, o MEI é o tipo mais
simples de empresa que existe, sendo possível ter diversos benefícios do INSS pagando
uma taxa mensal chamada DAS MEI, que varia de R$61,60 e R$66,60.

Para fazer a abertura do CNPJ no MEI não demora cinco minutos, podendo ser feita de
forma online pelo site MEI Fácil, e de forma gratuita. Após se tornar uma empreendedora
MEI você passa a possuir uma série de vantagens que farão a diferença na sua vida,
garantindo o planejamento e sua estabilidade, como por exemplo: auxilio maternidade,
aposentadoria, auxilio doença, auxilio reclusão e pensão por morte.

Além de todas essas vantagens, ao se tornar uma microempreendedora individual, a mulher
poderá conciliar seu trabalho e seus atividades domesticas, possuindo liberdade de horários
e flexibilidade, porque o MEI é o tipo de empresa que permite com que diversos perfis de
negócio possam trabalhar sob esse formato, após estarem regularizados e com CNPJ ativo.

O Legislativo, portanto, composto pelo Congresso Nacional (Câmara + Senado) e Tribunal de Contas da União (órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa), tem como principais responsabilidades a elaboração de leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta.

Mas o que é “União” e “Administração Direta e Indireta”? A Constituição Federal (lei mais importante do país), declara que a República Federativa do Brasil se forma pela união dos estados, municípios e do distrito federal. Quando se fala em “União”, podemos pensar na entidade que une todos esses entes (estados, municípios e distrito federal)

A Administração Direta, por sua vez, é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como é o caso da Presidência da República, por exemplo. A Administração Indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, mas que possuem CNPJ próprio. Alguns exemplos são as autarquias (ex. INSS), fundações públicas (ex. FUNAI), empresas públicas (ex. Correios) e sociedades de economia mista (ex. Petrobras).

Voltando… como o Legislativo possui as funções de elaboração de leis e fiscalização, precisamos agora entender como isso funciona. O sistema bicameral prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, com exceção de matérias privativas de cada órgão.

Mas o que são “matérias privativas”? São aquelas atribuídas apenas a determinado ente, mas que podem ser delegadas. As competências privativas da Câmara dos Deputados incluem, por exemplo, a autorização para instauração de processo contra o Presidente. A Câmara dos Deputados é a Casa na qual tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas, pois é o órgão de representação imediata do povo, centralizando muitos dos debates e decisões de importância nacional.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios. “Legislatura” é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

Especialmente no que diz respeito à Câmara dos Deputados, temos a figura do Presidente (representante da Casa), Plenário (órgão máximo de deliberação), Mesa Diretora (dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos), Secretaria-Geral da Mesa (coordena e orienta as atividades legislativas), Diretoria-Geral (planeja e controla as atividades administrativas), comissões temáticas (aprofundam os debates das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário), colégio de líderes (órgão de discussão e negociação política), Procuradoria Parlamentar (defende judicial e extrajudicialmente a Casa), Corregedor (responsável pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina da Casa), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (cuida do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades), Ouvidoria Parlamentar (examina e encaminha denúncias sobre irregularidades) e os famosos deputados.

Vejam: existe toda essa estrutura de funcionamento apenas da Câmara, aqui ilustrada, e nós conhecemos, artificialmente, apenas a figura dos deputados.

Os deputados, representantes eleitos, são agrupados em representações partidárias e elegem seus líderes. Os líderes encaminham as votações nas Comissões e no Plenário (onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política), indicam os deputados que irão compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Há muito mais por trás da máquina do que efetivamente podemos visualizar. Como já nos ensinou Bastiat, existe “o que se vê” e o que não se vê”. No nosso caso, até mesmo “o que se vê” fica ofuscado por conta da complexidade do sistema. E é por isso que precisamos alcançar níveis mais altos de informação, pra que possamos entender o funcionamento do nosso país.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Como já conversamos, o Poder Legislativo é constituído de duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal, que, juntas, compõe o Congresso Nacional.

Como não se conhece completamente uma ciência enquanto não se souber da sua história, como já nos ensinou o filófoso francês Auguste Comte, passaremos rapidamente por essa contextualização para compreendermos, inclusive, o funcionamento do Legislativo atualmente.

O sistema nasceu bicameral pois, em 1824, o imperador D. Pedro I, por meio da Constituição do Império, instituiu a Assembleia Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados (com 102 integrantes escolhidos em eleições indiretas) e pela Câmara dos Senadores (com 50 integrantes de mandato vitalício – aqui estavam membros da nobreza e do clero).

Após algumas turbulências, com o fim da monarquia e a Proclamação da República, em 1889, surgiu o Congresso Constituinte, que promulgou a primeira Constituição republicana (em 1891), a qual consolidou a Câmara dos Deputados e o Senado com duração diferente do que temos hoje: o mandato dos deputados era de três anos e o dos senadores de nove anos (e, a cada eleição de deputados, havia a renovação de um senador – eram três por estado).

Por fim, a Constituição de 1988 estabeleceu a atual configuração do Poder Legislativo, de modo que o número de deputados foi fixado em 513 – eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de quatro anos, sendo no mínimo 8 e no máximo 70 por estado – e o número de senadores foi fixado em 81 – eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de oito anos, de modo que a cada quatro anos são renovados um ou dois senadores por estado.

Ih, mas agora complicou! O que é sistema majoritário e proporcional?

No sistema majoritário o eleitor escolhe um candidato e é eleito quem tiver a maioria dos votos válidos. Esse sistema vale para os cargos de presidente, governadores e senadores. Como nada é tão complicado que não possa piorar, permitam-me uma observação: quando votamos para presidente, governador ou prefeito apenas será eleito quem tiver mais votos do que a soma de todos os concorrentes (50% + 1), e se ninguém conseguir esse resultado no primeiro turno, é realizado o segundo turno com os dois candidatos mais votados.

Já o sistema proporcional é usado para a eleição dos cargos de deputado federal, estadual e vereador. Aqui, pode ser que um candidato que tenha mais votos não seja eleito, já que o voto é do partido, de modo que quanto mais votos receber, mais vagas terá nas casas legislativas. Quem ocupa as vagas que o partido fez são os candidatos mais votados dentro do partido. Por esse motivo, para esses cargos, é possível votar na legenda e apenas digitar os dois números do partido para confirmar o voto.

E sabe por qual motivo é importante sabermos tudo isso? Você já deve ter ouvido aquela frase: “brasileiro não sabe votar”, ou, ainda, já deve ter lido manchetes como “39% não sabem dizer como vão votar” ou “31 milhões de brasileiros não votaram”. E qual é um dos fatores determinantes para isso? O desconhecimento das regras do sistema!

Como vou votar em algo que nem mesmo entendo? Pergunte para as pessoas ao seu redor: quantas sabem como funcionam os sistemas e por qual motivo existe senador eleito com 30% dos votos, enquanto presidente precisa de 51%? Ou, ainda, quantas sabem por qual motivo o Tiririca em 2010 fez 1,3 milhão de votos quando se elegeu a deputado federal e puxou mais quatro candidatos com ele?

Para além disso, grande parte da população não sabe qual é o trabalho do legislativo. Mas aqui os meus leitores já saem na frente: sua função básica é a de legislar (elaborar, debater e aprovar as leis) e fiscalizar o Executivo. Agora que você já sabe como são escolhidos os cargos e o que faz o legislativo, que tal contar pra alguém que ainda não sabe e divulgar o conhecimento?

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!