O procedimento inicia-se com uma pesquisa minuciosa no banco de dados do INPI para identificar possíveis marcas semelhantes ou idênticas àquela que se pretende registrar. Essa etapa é fundamental para evitar conflitos de marcas e aumentar as chances de aceitação do pedido de registro.

Após a pesquisa, a empresa deve submeter um pedido de registro ao INPI, fornecendo informações detalhadas sobre a marca e sua utilização, além de efetuar o pagamento das taxas correspondentes. No entanto, uma das dificuldades enfrentadas pelas empresas reside na complexidade e na demora do processo, uma vez que o INPI lida com um grande volume de solicitações, resultando em prazos extensos para a análise e concessão dos registros. Tal demora pode impactar diretamente nas estratégias de marketing e expansão das empresas, que frequentemente dependem da conclusão do processo para garantir a segurança legal de suas marcas.

Outro desafio comum é a possibilidade de enfrentar objeções ou oposições por parte de terceiros. Caso ocorra alguma contestação ao pedido de registro, a empresa precisa apresentar argumentos e evidências para defender a originalidade e validade de sua marca.
Adicionalmente, a falta de compreensão sobre a importância do registro de marca pode levar algumas empresas a negligenciarem esse procedimento, tornando-as vulneráveis a possíveis litígios e violações de propriedade intelectual.

Em resumo, embora o registro de marca no INPI seja vital para proteger o patrimônio intangível das empresas, o processo apresenta desafios significativos. A demora na análise, a possibilidade de objeções e a complexidade burocrática exigem paciência e um planejamento cuidadoso por parte das organizações que buscam garantir seus direitos de propriedade industrial.
Os prazos durante o processo de registro de marca e patente podem variar e dependem de diversos fatores, incluindo o tipo de pedido, a complexidade do caso, a presença de objeções ou oposições, entre outros. Abaixo, fornecerei uma visão geral dos prazos comuns no contexto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, tanto para marcas quanto para patentes:

Registro de Marca:

1. Publicação do Pedido: Após a análise formal, o pedido de registro de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Este é o início do prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição.
2. Exame Substantivo: O INPI realiza o exame substantivo do pedido, analisando se a marca atende aos requisitos legais. O prazo para a conclusão dessa etapa pode variar, sendo em média de 12 a 18 meses após a publicação.
3. Concessão ou Manifestação do Interessado: Se não houver objeções, o INPI concede o registro. Caso contrário, a empresa pode se manifestar e apresentar argumentos para tentar superar as objeções. O prazo para essa manifestação é de 60 dias.
4. Concessão do Registro: Após superar objeções, se houver, e o cumprimento de todas as formalidades, o INPI concede o registro da marca.
   Registro de Patente:
5. Publicação do Pedido de Patente: Após a formalização do pedido, este é publicado no boletim de patentes. A partir dessa publicação, inicia-se um prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido.
6. Exame Técnico: O INPI realiza o exame técnico para avaliar a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial da invenção. O prazo para a realização do exame técnico pode variar, mas em média é de 2 a 4 anos após o depósito do pedido.
7. Publicação da Concessão ou Arquivamento: Se o pedido for deferido, a concessão é publicada no boletim de patentes. Caso contrário, o pedido é arquivado. O prazo para publicação da concessão pode variar, mas geralmente ocorre após o término do exame técnico.

É importante ressaltar que esses prazos são aproximados e podem sofrer alterações devido a diferentes circunstâncias, como a complexidade do pedido, a necessidade de esclarecimentos por parte do requerente, recursos administrativos, entre outros fatores. Recomenda-se sempre consultar o INPI para obter informações atualizadas sobre os prazos.

Essa prática muitas vezes ocorre quando uma pessoa tenta obter vantagens indevidas, como faltar ao trabalho sem justificativa válida, evitar responsabilidades ou conseguir benefícios fraudulentos. Isso pode incluir simular doenças ou condições médicas, alterar informações em um atestado médico legítimo ou mesmo criar atestados falsos.

As consequências da falsificação de atestados médicos podem ser sérias e variadas:

Consequências Legais: A falsificação de atestados médicos é considerada uma forma de fraude e pode resultar em consequências legais para os responsáveis. Dependendo da legislação local, os infratores podem enfrentar processos criminais, multas e até mesmo prisão.

Perda de Confiança e Credibilidade: Pode levar à perda de confiança e credibilidade por parte dos empregadores, colegas de trabalho e da comunidade em geral. Isso pode ter impactos negativos nas relações pessoais e profissionais do indivíduo envolvido.

Demissão ou Sanções Disciplinares: Os empregadores geralmente têm políticas claras relacionadas à apresentação de atestados médicos e podem impor sanções disciplinares, incluindo demissão, suspensão ou outras medidas, contra funcionários que se envolvem em falsificação de documentos.

Prejuízos para o Sistema de Saúde: A falsificação de atestados médicos pode sobrecarregar o sistema de saúde ao incentivar consultas médicas desnecessárias e a emissão de documentos falsos. Isso pode prejudicar o acesso a serviços de saúde legítimos para aqueles que realmente precisam.

Impacto na Ética Médica: A violação dos princípios éticos e morais da prática médica, comprometendo a integridade e a confiança na profissão médica como um todo.

Para prevenir a falsificação de atestados médicos, é importante promover uma cultura de integridade e responsabilidade tanto entre os profissionais de saúde quanto entre os indivíduos que solicitam atestados médicos. Os empregadores também podem implementar políticas claras e procedimentos de verificação para garantir a autenticidade dos documentos apresentados pelos funcionários. Além disso, a educação e conscientização sobre as consequências legais e éticas da falsificação de atestados médicos podem ajudar a dissuadir essa prática prejudicial.

E uma das condenações foi ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a todos os usuários atingidos pelos ataques/vazamentos, ou seja, todas as pessoas que usaram o Facebook e/ou o WhatsApp entre 2018 e 2019.

E como você faz para comprovar que tem direito a receber os valores? Simples!

No Facebook: 

Vá no Menu (três risquinhos ou sua foto);

‘Configurações e Privacidade’; 

‘Seu tempo no Facebook’; 

‘Ver tempo’; 

‘Ver registros’; 

Role até o fim e escolha ‘Ver histórico de atividades’; 

Delimite o intervalo da pesquisa para entre 2018 e 2019…

No Whatsapp:

Vá em ‘Configurações’; 

‘Conta’; 

‘Solicitar dados da Conta’; 

“Solicitar relatório”; 

O WhatsApp dará um retorno em até três dias…. 

E quando você vai receber sua indenização? Na verdade, demora um pouco. É que o Facebook ainda nem foi intimado da sentença, segundo nota da Meta Inc. (empresa dona do Facebook) à imprensa. Ou seja, ainda cabe uma série de recursos e o processo pode demorar alguns anos ainda para ser julgado em definitivo.

O que você precisa fazer agora, já que demora tanto tempo para receber algo (se é que vai receber)? Você precisa procurar um advogado da sua confiança e pedir para que ele te habilite no processo como terceiro interessado. Basicamente, você vai fazer parte da ação e seu advogado vai receber todas as intimações do que está acontecendo no processo e, uma vez que o processo acabe nos tribunais, vem o tão aguardado momento em que seu advogado vai executar a dívida, ou seja, pedir à justiça que obrigue o Facebook a te dar seu dinheiro. 

Note que, por enquanto, só existe uma sentença de primeira instância e ainda cabe recurso. Ou seja, o Facebook pode conseguir diminuir o valor da indenização, ou até mesmo reverter a decisão e não precisar mais pagar nada. Mas existe um histórico do Facebook não se insurgir muito contra esse tipo de decisão, como aconteceu nos casos abaixo:

Procure sempre um advogado de sua confiança!

O Legislativo, portanto, composto pelo Congresso Nacional (Câmara + Senado) e Tribunal de Contas da União (órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa), tem como principais responsabilidades a elaboração de leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta.

Mas o que é “União” e “Administração Direta e Indireta”? A Constituição Federal (lei mais importante do país), declara que a República Federativa do Brasil se forma pela união dos estados, municípios e do distrito federal. Quando se fala em “União”, podemos pensar na entidade que une todos esses entes (estados, municípios e distrito federal)

A Administração Direta, por sua vez, é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como é o caso da Presidência da República, por exemplo. A Administração Indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, mas que possuem CNPJ próprio. Alguns exemplos são as autarquias (ex. INSS), fundações públicas (ex. FUNAI), empresas públicas (ex. Correios) e sociedades de economia mista (ex. Petrobras).

Voltando… como o Legislativo possui as funções de elaboração de leis e fiscalização, precisamos agora entender como isso funciona. O sistema bicameral prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, com exceção de matérias privativas de cada órgão.

Mas o que são “matérias privativas”? São aquelas atribuídas apenas a determinado ente, mas que podem ser delegadas. As competências privativas da Câmara dos Deputados incluem, por exemplo, a autorização para instauração de processo contra o Presidente. A Câmara dos Deputados é a Casa na qual tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas, pois é o órgão de representação imediata do povo, centralizando muitos dos debates e decisões de importância nacional.

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios. “Legislatura” é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.

Especialmente no que diz respeito à Câmara dos Deputados, temos a figura do Presidente (representante da Casa), Plenário (órgão máximo de deliberação), Mesa Diretora (dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos), Secretaria-Geral da Mesa (coordena e orienta as atividades legislativas), Diretoria-Geral (planeja e controla as atividades administrativas), comissões temáticas (aprofundam os debates das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário), colégio de líderes (órgão de discussão e negociação política), Procuradoria Parlamentar (defende judicial e extrajudicialmente a Casa), Corregedor (responsável pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina da Casa), Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (cuida do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades), Ouvidoria Parlamentar (examina e encaminha denúncias sobre irregularidades) e os famosos deputados.

Vejam: existe toda essa estrutura de funcionamento apenas da Câmara, aqui ilustrada, e nós conhecemos, artificialmente, apenas a figura dos deputados.

Os deputados, representantes eleitos, são agrupados em representações partidárias e elegem seus líderes. Os líderes encaminham as votações nas Comissões e no Plenário (onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política), indicam os deputados que irão compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Há muito mais por trás da máquina do que efetivamente podemos visualizar. Como já nos ensinou Bastiat, existe “o que se vê” e o que não se vê”. No nosso caso, até mesmo “o que se vê” fica ofuscado por conta da complexidade do sistema. E é por isso que precisamos alcançar níveis mais altos de informação, pra que possamos entender o funcionamento do nosso país.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Você sabe quais direitos possui quando ocorre overbookink com você?

Você pode requisitar que empresa pague multa administrativa prevista na resolução 400/2016 da ANAC, cerca de R$1700,00 (mil e setecentos reais).

Recentemente, um estudo sobre a prática de overbooking publicado por Renée Baptista Ferraz e Alessandro Vinícius Marques de Oliveira, “A Estratégia de Overbooking e sua Aplicação no Mercado de Transporte Aéreo Brasileiro”, demonstrou que a prática apesar de gerar um transtorno imediato ao consumidor, foi criada para balancear adequadamente a oferta e demanda no mercado.
No estudo os autores demonstram que “A prática de overbooking tem sido amplamente utilizada por empresas aéreas como uma alternativa para lidar com os problemas de gerenciamento de capacidade nos vôos oferecidos”.

Esta estratégia implica no aumento virtual da capacidade de uma aeronave, no Sistema de Reservas, com o objetivo de minimizar as perdas de receitas decorrentes dos cancelamentos e no-show de passageiros no momento do embarque. A comercialização de assentos acima da capacidade real de um vôo é fundamentada em questões de custos das empresas aéreas e do próprio comportamento do passageiro: o fato de muitos passageiros efetuarem a reserva e não realizarem a viagem, por quaisquer que sejam os motivos, provoca incertezas às companhias quanto ao aproveitamento de seus vôos, elevando os custos médios e, em última instância, induzindo à racionalidade do estabelecimento de limites de reserva acima da capacidade real disponível.

Para os autores, é importante enfatizar, que o overbooking pode ser benéfico para ambas as partes, ou seja, para as empresas e para o usuário, sendo potencialmente uma estratégia geradora de bem-estar econômico líquido: se, por um lado, as empresas têm a potencialidade de gerar maiores receitas, em virtude do maior número de assentos comercializados e minimização das perdas inerentes à capacidade ociosa nos vôos, também é possível viabilizar maiores opções de viagens àqueles que efetivamente pretendem viajar.

A maior disponibilidade aparente de assentos resultará em menos passageiros tendo sua primeira opção de vôo rejeitada, isto é, menos reservas serão recusadas por motivos de excesso de capacidade, permitindo que o passageiro adquira o bilhete para o vôo de sua maior preferência. Além disso, a eficiência na alocação de assentos, representada pela operação de aeronaves com aproveitamento próximo ao limite máximo, permite que o custo por passageiro transportado seja reduzido, podendo ser repassado em forma de descontos às tarifas das passagens aéreas.

Contrato é a forma mais viável de se resguardar dentro de uma relação jurídica em que se estabelece uma obrigação para as partes

Exemplo, se você é proprietário de um apartamento e deseja locar para uso de terceiro, apesar de ser um contrato informal, precisa no mínimo resguardar os interesses do dono, bem como daquele que irá ter direito à posse direta e temporária sob aquele bem imóvel.

Da mesma forma quando se contrata um financiamento bancário, muitos assinam sem entender cláusulas essenciais que podem levar até ao superendividamento em razão das taxas e juros ali impostas.

Pensando em uma forma de ajudá-lo a identificar algumas cláusulas essenciais do contrato, destacamos as principais, são elas:

1. Qualificar as partes:

Identificar os contratantes, como nome completo, número de documentos (CPF, RG, CNPJ, IE), endereço atualizado, contatos telefônicos, e-mail.

Se uma ou ambas as partes forem empresas, é importante destacar quem é o seu representante no ato da assinatura do contrato. Não se esqueça de verificar o contrato social.

2. Definir objeto do contrato
   É expressar no detalhe o que você está contratando. É um contrato de locação de imóvel? Aqui, descreve o fim que o contrato quer chegar, na venda, na partilha ou qualquer outra obrigação que se pretenda assumir.
3. Por falar em obrigações, não se esqueça de colocar de forma bem detalhada sobre as obrigações das partes.

Obrigações do Contratante e do Contratado

Prazo de entrega, forma de execução do serviço, condições do produto.

4. Preço e condição de pagamento
   Escreva sempre o preço do serviço, produto, o valor do contrato e a forma de pagamento.
5. Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato e também cláusulas de juros, multa ou quaisquer encargos pelo descumprimento.
6. Rescisão
   Como se dará e quais serão os casos de rescisão e/ou extinção do contrato?
7. Cláusula penal
   O que acontece se as partes descumprirem o contrato? Sempre estipule uma cláusula penal em caso de descumprimento. Por exemplo: 2% sobre o valor do contrato.
8. Condições Gerais
   Aqui você pode inserir sobre as condições do contrato que não couberam nas cláusulas anteriores e são importantes de serem previstas.

Inclusive o foro de resolução de conflitos, normalmente é no local da celebração do contrato.

Essas dicas são para você que não sabia por onde começar um contrato, mas para questões e contratos mais complexos, antes de assinar ou confeccionar um contrato, importante procurar um especialista.

Fugir da rotina, conhecer novas culturas, pessoas, lugares, é uma paixão para a maioria.

Inclusive, além de fugir da rotina, hoje o mercado de trabalho exige interconexões e talvez viajar seja parte do seu dia a dia.

Você sabe quais são seus direitos quando adquire passagem aérea? Já teve algum problema relacionado a voo?

Quando um consumidor adquire uma passagem aérea, celebra um contrato com a respectiva companhia. Iremos demonstrar, resumidamente,quais são seus direitos após essa compra.

Quando um passageiro adquire passagens para viajar de avião, ele está firmando uma relação de consumo com a companhia aérea.

Sendo assim, existem situações em que os Direitos do consumidor e os Direitos do Passageiro são violados.

É direito do passageiro, diante do cancelamento, atraso de voo, overbooking ou extravio de bagagem, a companhia deve fornecer assistência material, dispondo de informação e comunicação, alimentação, hospedagem e transporte ao cliente, de acordo com as horas de espera no aeroporto.

VOCÊ SABE QUAIS SÃO SEUS DIREITOS QUANDO A COMPANHIA AÉREA, UNILATERALMENTE, CANCELA OU ALTERA SEU VOO?

Em um primeiro momento, existe a possibilidade de o reembolso ser substituído de maneira alternativa por crédito em passagem de valor igual ou maior naquela adquirida; a utilização deve ser feita em até 18 meses após seu recebimento.

Em caso de cancelamento de Voo, a companhia tem obrigação de fornecer, alternativamente ao reembolso, opções de reacomodação e remarcação de passagens aérea, em voo próprio ou de terceiros, sem ônus.

A remarcação do voo pela companhia aérea caracteriza ilícito consumerista, passível de pedido indenizatório.

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.

Ilícito consumerista é caracterizado quando a prestação de serviço gerou prejuízo ao consumidor, e a depender do grau do prejuízo, o consumidor deve ser reparado pelos prejuízos tanto materiais, quanto extrapatrimoniais, conhecido como danos morais.

O pedido de indenização por danos morais vai além da esfera patrimonial, trata-se de reconhecer que o consumidor teve transtornos causados pela má prestação de serviços, transtornos inclusive psicológicos.

Para entender melhor, vou citar um exemplo:

Um casal comprou passagens aéreas com destino à Dubai para sua Lua de mel, entretanto, as conexões eram em horários próximos e houve um atraso na primeira conexão, que fez com que o casal tivesse que se desdobrar para não perder o outro voo, mesmo assim não deu certo.

Infelizmente, o casal passou pelo transtorno de perder o voo em virtude do primeiro atraso. Isso poderá gerar direito ao pedido de indenização por danos morais.

Entretanto, nem tudo precisa ser judicializado, basta que saiba seus direitos e os exija.

Como é esperado, nessa época do ano, Natal e Ano Novo, o crescimento das vendas em relação aos demais meses, sendo necessário garantir que todo produto comprado novo será entregue ao consumidor em perfeitas condições, de forma que não apresente nenhum defeito. Porém, caso isso aconteça, caso o produto apresente defeito, o dever de reparar é da loja ou do fabricante? 

Conforme o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos produtos que apresentam algum tipo de vício ou defeito, desta forma, entende-se que a responsabilidade é solidaria entre o lojista e o fabricante, ainda, é importante ressaltar, que além da responsabilidade de reparar, a empresa ou o fabricante tem o prazo previsto de 30 a 90 dias para realizar o reparo do produto.

E aqui vão algumas dicas de ouro para saber o que fazer, no caso em que a empresa ou o fabricante não realize o reparo necessário no produto? Neste caso você terá três opções:

• Solicitar a substituições daquele produto por outro da mesma espécie, respeitando as características e valores.

• Requerer a devolução da quantia paga pelo produto, devidamente corrigido com incidência de juros e correção monetária, sem prejuízo de perdas e danos.

• Escolher pelo abatimento do valor proporcional ao defeito, como por exemplo: nos casos em que o produto apresentar um determinado defeito, mas não lhe fazendo ser inutilizado totalmente. 

Importante frisar, que o direito de reclamar dos vícios aparentes e de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços e de produtos não duráveis e de 90 dias tratando-se de fornecimento ou de serviços e produtos duráveis. 

Para diferenciar produto durável e não durável, é fácil. Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso, ou seja, sendo consumidos ou sofrendo um desgaste de forma imediata, como por exemplo: veículos, celulares, computador, etc. Já os produtos, bens não duráveis são os chamados de consumo imediato, ou de curta duração, como por exemplo: os alimentos, roupas, calçados. 

Atente-se aos prazos para que possa efetuar a reclamação, caso não faça a comunicação do defeito dentro do prazo, o consumidor perderá o direito.

Em situações, onde o caso do defeito seja detectado em uma grande quantidade de produtos, as próprias empresas devem atuar para resolver o problema, ou seja, isso acontecerá quando toda uma linha de produtos apresentar riscos para os consumidores que compraram a mercadoria, sendo necessário informar o publico, mecanismo chamado de recall. 

As informações repassadas aos consumidores pelo lojista, que não realizam a troca dos produtos, e incompatibilidade dos prazos conforme previsto em lei, não os isentam da responsabilidade perante o CDC, e caso insistam em não cumprir a previsão legal, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de Defesa do Consumidor ou buscar o Poder Judiciário.

Diante de tanto crescimento tecnológico, a busca por advogados em anúncios de jornais, nas páginas amarelas, passou a ser praticamente nulo, o que nos faz lembrar de uma frase famosa, que todo estudante de direito já ouviu alguma vez “A sociedade muda, o direito muda”. 

Atualmente, para todo e qualquer tipo de procura de produtos ou serviços, a sociedade se vira ao meio digital, principalmente à internet, e ao utilizar o marketing jurídico digital, os escritórios de advocacia e até mesmo os advogados autônomos conseguem conquistar seu espaço no mercado de trabalho, justamente por utilizarem uma plataforma que cresce a cada dia, que permite propagar diversos conteúdos que interessam a pessoas reais, que demonstram soluções de problemas de pessoas que precisam de auxílio e que antes, não sabiam onde encontrar.

Variadas são as ferramentas capazes de proporcionar um marketing jurídico digital eficaz, ou seja, desde de e-mails, blogs e websites até as redes sociais. Uma grande aposta no meio jurídico tem recaído sobre as redes sociais, que possui fácil acessibilidade, desde o celular até computadores, e já fazem parte do cotidiano social.

Mas, por que dizer que o marketing jurídico é similar à evolução humana nos dias atuais? Porque assim como traçamos planos a curto, médio e longo prazo, o marketing jurídico demanda, assim como a evolução do ser humano, dedicação e planejamento. Portanto, são essas as características em que o marketing jurídico digital deixou de ser uma forma secundária de captação de clientes, e se tornou algo essencial no meio jurídico.

Importante ressaltar que requer muita dedicação e paciência para preparar conteúdo jurídicos pertinentes, que demonstrem dominância no assunto e, de quebra, que traduzam os termos jurídicos para os termos sociais. Produzir um conteúdo único e relevante permite que pessoas desconhecidas possam sentir confiança no trabalho de um advogado que não conhecem pessoalmente, mas que percebem, apenas pela leitura de um texto, que o mesmo possui conhecimento técnico suficiente para que confiem a defesa de seus interesses em suas mãos digitais.

Além da dedicação e paciência, não podemos esquecer da qualidade essencial de um plano, para que aquilo que almeja seja alcançado, para que seu objetivo seja conquistado: a organização.

Para que o marketing jurídico digital possa ser verdadeiramente eficaz, é necessário que seu criador de conteúdo esteja sempre em busca de novos conhecimentos, de novas formas de divulgar suas ideias, e que dedique uma parte de sua rotina atarefada para que possa produzir e postar conteúdos constantemente. De nada adianta ter um perfil jurídico para postagem de conteúdo, se este permanece em segundo plano, apenas como ideias a serem executadas, como pensamentos a serem tirados do papel.

Ainda, outro fator muito importante do marketing jurídico digital é ter uma visão clara de quem será seu público-alvo e em que área jurídica o escritório de advocacia ou advogado autônomo irá investir, para que a produção de conteúdo seja especifica e para que o advogado seja reconhecido/identificado por sua área de especialidade, facilitando a captação de clientes e, consequentemente, a construção da carreira jurídica e conquista do mercado de trabalho.

Contudo, identificamos que o marketing jurídico digital tem como objetivo principal aproximar o público-alvo dos escritórios de advocacia e advogados autônomos por meio de conteúdos que agregam valor, que explanem, de forma clara e sucinta, a dúvida do possível, sendo assim, considerado uma grande ferramenta, e aliado no meio jurídico para a captação de pessoas, facilitando a comunicação entre advogado e cliente.

Grande parte do poder judiciário resistiu as mudanças, de forma que o Supremo Tribunal Federal foi provocado a examinar a constitucionalidade e alguns aspectos, visando ajustar os pontos necessários, e ainda hoje, a jurisprudência ainda está em processo de adequação e melhoria. 

Desde o nascimento da legislação, foramabordados em diversos discursos em relação as inovações das leis trabalhistas, uma vez que a que a legislação de 1943 necessitava urgentemente de adequações ao cenário atual de trabalho, ou seja, com o objetivo de equilibrar as relações de trabalho.

Uma das promessas, ou melhor, das inovações propostas na mudança das leis trabalhistas, foi o aumento de ofertas de empregos, que não ocorreu. Em 2016 o índice de desemprego ficou em 11,9%, em 2018, este índice se elevou a 13,1%, não levando em consideração os reflexos da pandemia que se iniciou em 2021. 

Mas nem tudo são espinhos na lei 13.467/17, por se tratar da legislação de 1943, a CLT não acompanhou a evolução de nossa nação, sem contar os mais diversos avanços tecnológicos ao longo de quase 80 anos de sua existência, isto é, certas modalidades de trabalho são contempladas até hoje, como as ferroviários, enquanto outras foram instituídas depois de muitos anos, como os motoristas em 2012.

Acontece que a reforma trabalhista trouxe algo inovador, sim, o que está mudando completamente o cenário das contratações em nosso país: o teletrabalho. Amplamente difundido em vários países, o home office está cada vez mais se tornando uma prática em grandes corporações e escritórios, que traz diversos benefícios para ambas as partes, empregados e empregadores.

Grandes queixas dos sindicatos sempre foram àslongas jornadas de trabalho que desgastavam os trabalhadores, não propiciando a estes de usufruir de uma vida social, sem contar as longas distâncias até chegarem ao local de trabalho. Com o teletrabalho, boa parte dessas queixas foi suprimida, pois o empregado trabalha diretamente de sua residência, sem ter que se deslocar para realizar atividades presenciais, com exceção a reuniões e atividades pontuais, tendo, por vezes, horários mais flexíveis para realizar as suas atividades, estando inclusive mais próximo de seus familiares.

De forma que se levantou uma questão importantíssima em relação à legislação trabalhista: ela necessita de profundas modificações e adaptações, e não apenas uma série de “retalhos” para tentar amenizar os anseios desta ou daquela classe de empregados e empregadores. Uma “real reforma trabalhista” deve ser amplamente difundida por todas as camadas de nossa sociedade, para que essa sim traga o devido equilíbrio diante do panorama digital e social que estamos vivenciando em nossa nova etapa de profissional.

Em relação ao futuro do trabalho, acredita que vai haver mudanças tanto nos indivíduos quanto nas empresas e nos processos. “A partir do momento que estamos vendo a indústria 4.0, vamos ter que nos adaptar e fazer com que as pessoas consigam trabalhar”.

Para outros doutrinadores, as novas tecnologias vão mudar às relações de trabalho e vai ser um desafio preparar as novas gerações. “As novas tecnologias estão chegando muito rápido e mudam fortemente as relações de trabalho. É um desafio preparar as pessoas para o novo mundo”.

Por um lado, a flexibilização das relações entre empregadores e empregados gerados pela reforma agilizou processos regulares de acordos individuais e coletivos, a partir de demandas específicas e não em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por outro, ela ocasionou a precarização de alguns setores e categorias vulneráveis.

A reforma trabalhista ainda é um assunto delicado, e excelente para debate, afim de promover reflexão e posicionamento quanto às mudanças positivas e negativas que a leis trabalhistas proporcionaram.