A Constituição Federal em seu art. 7º garante à mãe trabalhadora o direito de, após o nascimento de seu filho, requerer licença de 120 dias de afastamento do trabalho, sem prejuízo do seu salário. A mãe trabalhadora ainda tem assegurado o direito a berçário ou creche nos locais de trabalho, sempre que a empresa tiver trinta ou mais mulheres trabalhando.

Em contrapartida o Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 208 da Constituição Federal asseguram o atendimento em creche e em pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Observamos que o direito de ambos se entrelaça, pois garantir o direito de acesso à creche às crianças cujas mães sejam trabalhadoras auxilia o desenvolvimento profissional da genitora.

A forma como este direito deve ser garantido se confunde no momento de classificar a creche como possível direito social das mães ou como início da vida escolar da criança. E erroneamente a maioria de nós ainda possui a visão de que somente a mãe trabalhadora tem direito a uma vaga para seu filho na creche.

Temos fatores que dificultam o acesso das crianças pequenas à Educação Infantil, dos quais citamos: a dificuldade de encontrar uma vaga nas escolas públicas, a distância entre o domicílio e a instituição pleiteada, a qualidade dos serviços oferecidos pelo município, entre outros.

Em relação ao déficit de vagas, podemos afirmar que a demanda vai muito além das longas listas de espera que se formam nas unidades públicas, pois, frequentemente, os pais ou responsáveis, ao terem conhecimento das grandes listas de espera e da inexistência de vagas, desistem de inserir o nome da criança na lista e passam a buscar novas alternativas.

A maioria das crenças que atribuem à creche a visão estereotipada de local para “guardar” as crianças enquanto suas mães trabalham derivam do desconhecimento da organização espaço-tempo e das funções cuidar-educar que as creches assumem.

O movimento de mulheres nos anos 1970, reivindicando creches, foi fundamental para o surgimento da creche como instituição, com a função de cuidar e educar as crianças (Oliveira, 1999). Como instituição, ela representa um bem, um direito da criança e do trabalhador, uma conquista da sociedade civil organizada com a finalidade de promover o desenvolvimento infantil, especialmente quanto às suas necessidades e competências educativas.

Esse fato teve como consequência a procura por creche tanto pelas mães trabalhadoras como pelas que não trabalhavam fora, pois essas contavam com poucos recursos no espaço doméstico para garantir a socialização da criança.

Vê-se também que a educação infantil integra o sistema de ensino, sendo um dever do Estado e organiza-se segundo normas do Sistema Educacional vigente.

Portanto, precisamos ter bem claro que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de um favor, mas sim um direito de todas as crianças de 0 a 6 anos.

E é preciso que este problema tenha visibilidade social, pois somente através do reconhecimento desta demanda serão mobilizados esforços e recursos para a ampliação do atendimento à Educação Infantil com qualidade.

Para o estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos, cumpre salientar que o ECA se estende a todas as crianças e a todos os adolescentes sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, social ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Na possibilidade de o menor cometer ato infracional, a conduta estará descrita como crime ou contravenção penal para os imputáveis, podendo assim sobres sanções especificas do estatuto que são consideradas como medidas socioeducativa. Se tratando do menor de 18 anos, penalmente inimputáveis, estes responderão pela prática de ato infracional, levando em consideração que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo a salvo qualquer tratado desumano, violente, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Vale destacar, que a finalidade do procedimento para apuração do ato infracional praticado por adolescente, não é aplicação de uma sanção estatal, mas a proteção integral do adolescente, que se constitui no objetivo de toda e qualquer disposição estatuária.

A tônica do procedimento para apuração do ato infracional é a celeridade, que embora possua suas regras próprias e não tenha escopo à aplicação de sanção de natureza penal, a competência para seu processo e julgamento será invariavelmente do Juiz da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, sendo observada as regras de conexão, continência e prevenção previstas no Código de Processo Penal.

Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito a educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, compete ao Estado proporcionar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, oferecendo o ensino noturno para o adolescente trabalhador, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, atendimento em creche e pré-escola para as crianças de zero a cinco anos de idade, acesso a níveis elevados de ensino conforme a capacidade de cada um.

A lei assegura também a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito por seus educadores, direito de contestar critério avaliativos, organização e participação em entidades estudantis, acesso à escola pública e gratuita próximo a sua residência, oferecer ensino fundamental inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

Assim, buscamos a garantia do desenvolvimento da criança e adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania e qualificando para o mercado de trabalho, ciente de que no processo educacional deverão se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, proporcionando desta forma a liberdade da criação e o acesso as fontes de cultura.

Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, deverão acionar o Conselho Tutelar para solicitar o atendimento do serviço público, assim como o Conselho Tutelar pode exigir a matricula e a frequência obrigatória para os pais

Em 2021, o Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA – completa 31 anos, sendo considerado como referência mundial, sendo construído através da participação dos movimentos sociais e resultados de avanças históricos, e ainda assim, existem muitos desafios pela frente, o objetivo é lutar pelos direitos humanos básicos de nossas crianças e adolescentes, conscientizando a sociedade em busca de receber cada dia mais o apoio da sociedade.