A investigação dos golpes cibernéticos durante a pandemia evidenciou a crescente sofisticação dos criminosos e a necessidade de métodos investigativos avançados para desmantelar essas redes criminosas e proteger a população. Os investigadores se depararam com um golpe mais elaborado: o golpe do 0800, ou falsa central, uma fraude onde criminosos se passam por representantes de instituições legítimas usando números que imitam prefixos de atendimento ao cliente.

“Os criminosos contatam a vítima por telefone ou mensagem, alegando ser de uma instituição conhecida e usando tecnologia VoIP para mascarar seus números. Criam um senso de urgência, afirmando que a conta da vítima foi comprometida ou que há uma compra suspeita, e pedem informações pessoais e financeiras sensíveis”, explica a delegada de Eldorado do Sul e Canoas, Luciane Bertoletti. “Em alguns casos, instruem a vítima a ligar para um número específico, controlado pelos criminosos, para confirmar a identidade ou resolver o problema, levando a vítima a fornecer dados usados para roubar dinheiro ou cometer outras fraudes.” Não se jrbyt

Segundo a Federação Brasileira de Bancos, 70% das tentativas de fraudes ocorrem por meio dessa técnica. Além disso, uma pesquisa do Ipespe, encomendada pela Febraban e realizada em abril de 2023, indica que 31% da população já foi vítima de golpes ou tentativas de fraudes. O tipo de golpe mais comum é a clonagem de cartão, relatada por 50% dos entrevistados.

“Os métodos de investigação que utilizávamos para resolver outros golpes já não eram mais suficientes, porque os criminosos estavam usando tecnologia avançada para aplicar esse novo golpe”, explica a delegada. “Uma das tecnologias era justamente a utilização de números 0800, que não estavam interceptados, mas nós não conseguíamos chegar até essas pessoas pela interceptação do número telefônico e nem identificar os criminosos.”

Uma das técnicas utilizadas para rastrear os criminosos foi a triangulação de sinais de celular, conforme explicado por Rafael Narezzi, especialista em cybersecurity e profissional que ajudou a equipe de Luciane com as investigações. As antenas de sinal conseguem determinar a localização do celular ao se conectarem ao dispositivo. Com isso, é possível medir, pelo sinal, a proximidade de cada torre, realizando uma triangulação que permite localizar o celular pelo sinal mais forte.

“Essa técnica é amplamente utilizada em aplicativos hoje em dia, independentemente de o GPS estar ligado ou desligado, porque sempre existem pelo menos três torres conectando com o seu celular, formando a base da conexão móvel. Durante a investigação, ajudamos a interceptar uma linha telefônica suspeita, registrada em nome de uma pessoa em Minas Gerais sem seu conhecimento. A linha foi monitorada por 45 dias, e uma consulta médica agendada possibilitou a identificação dos criminosos em Guarulhos”, explica Rafael.

Para identificar a localidade dos aparelhos, Rafael sugeriu que as linhas fossem interceptadas e que mensagens simulando mensagens de operadoras de telefonia móvel fossem enviadas. “Essas mensagens, ao serem recebidas, identificavam a estação rádio base, a antena que atendeu à mensagem, permitindo que localizássemos o endereço da antena. A partir daí, conseguimos mapear onde os criminosos estavam”, explica Luciane.

A importância da conscientização cibernética como uma ferramenta vital contra golpes

“O golpe do 0800 é um exemplo de como criminosos estão se adaptando e utilizando a tecnologia para enganar suas vítimas de maneiras cada vez mais sofisticadas. O problema desse golpe é que ele mexe muito com a psicologia da pessoa, tornando a engenharia social muito efetiva. No corre-corre do dia a dia, você pode clicar em algo sem perceber, ou talvez não tenha educação cibernética suficiente para entender os riscos. Existem tecnologias que podem ajudar, mas como os criminosos mudam constantemente as URLs e links, fica difícil rastrear tudo”, explica Rafael.

Segundo o National Privacy Test (NPT) da NordVPN, a pontuação global de privacidade alcançou 61% em 2023, sinalizando uma queda na privacidade online e na conscientização sobre segurança cibernética em comparação com 2022 (64%) e 2021 (66%). “Embora existam tecnologias de proteção, como bloqueadores de URLs, a educação digital da população é fundamental. A falta de entendimento sobre riscos cibernéticos e recursos investigativos limita a eficácia das defesas contra esses crimes”, finaliza Rafael.

A edição de 2025 do Cyber Security Summit Brasil busca conscientizar o público sobre a importância da educação digital e a necessidade de estar sempre atualizado sobre as melhores práticas de segurança cibernética. No Cybertalks, Luciana vai falar sobre operações em que está envolvida e como tem atuado no combate a fraudes cibernéticas.

Desde 2017, o Cyber Security Summit Brasil tem sido referência em conteúdo exclusivo e networking para o setor de cybersecurity. Anualmente, atrai uma audiência composta por CEOs, CIOs, CISOs, CTOs, CROs, representantes governamentais, diretores, gerentes, analistas de TI e especialistas em segurança e tecnologia. Para mais informações e inscrições, acesse: cybersecuritysummit.com.br

O encontro teve como foco principal a conscientização do público feminino sobre a relevância da prevenção, destacando o autoexame e a mamografia como ferramentas cruciais na detecção precoce do câncer de mama.

O evento contou com a honrosa presença da Diretoria da Subseção, representada pelo presidente, Dr. Alexandre Volpiani Carnelós, o vice-presidente, Dr. Rogério Targino, e as diretoras Dras. Alexsandra Viana e Dayse Lindholz.

Para enriquecer o debate e fornecer informações de diversas áreas, o painel de especialistas reuniu profissionais renomadas: a médica Dra. Sandra Dircinha, as advogadas Dra. Danildes Teixeira e Dra. Elda Miranda, as psicólogas Ana Cristina Sewaybriker e Gisleine Yamada, a nutricionista Ana Paula Caramella e a influenciadora e palestrante Andrea Martes.

A iniciativa foi promovida pela Comissão da Mulher e recebeu o apoio das Comissões de Apoio à Mulher Advogada Vítima de Violência Doméstica, de Licitação e de Eventos.

A realização do evento só foi possível graças ao patrocínio da MF Engenharia, Clínica SanReis e Danildes Teixeira Advocacia.

@naiaralimavilela

A moda é uma das manifestações culturais e econômicas mais influentes do mundo contemporâneo. Mais do que um simples conjunto de tendências estéticas, a moda representa identidades, movimentos sociais, valores simbólicos e, principalmente, um setor econômico de extrema relevância global. A indústria da moda movimenta bilhões de dólares anualmente, envolve cadeias produtivas complexas e influencia diretamente comportamentos de consumo e dinâmicas culturais. Nesse contexto, surge a necessidade de um campo jurídico especializado: o Direito da Moda (Fashion Law). Esse ramo busca compreender e regulamentar as múltiplas relações jurídicas que emergem dentro da cadeia produtiva e criativa da moda, abrangendo desde a proteção da propriedade intelectual até questões trabalhistas, contratuais, ambientais e de responsabilidade civil.

Embora questões jurídicas relacionadas à moda já existissem há séculos, como conflitos sobre marcas, patentes ou contratos de trabalho, foi a partir dos anos 2000 que juristas e instituições começaram a tratar o tema de forma sistematizada, com especial menção ao trabalho da professora Susan Scafidi, da Fordham University, em Nova York que criou o primeiro curso acadêmico voltado exclusivamente ao estudo do Direito da Moda, inaugurando assim um espaço institucional para a reflexão sobre os desafios jurídicos específicos nessa indústria.

No Brasil, o interesse pelo Direito da Moda também tem crescido de forma significativa. Com a consolidação do país como um importante polo criativo e produtivo no setor têxtil e de vestuário, cresceu a demanda por regulamentação e proteção jurídica. Questões como a pirataria de marcas, concorrência desleal, exploração de mão de obra e sustentabilidade colocaram a moda no centro de debates jurídicos contemporâneos. Por ser aindústria da moda multifacetada que envolve diversas etapas como criação, produção, distribuição, comercialização e consumo, em cada uma dessas fases há incidência de normas jurídicas de diferentes ramos do Direito.

Um dos principais campos de interação entre Direito e Moda é a propriedade intelectual. Os estilistas, marcas e designers produzem criações originais que necessitam de proteção contra cópias indevidas e apropriações não autorizadas. Essa proteção ocorre por meio de marcas registradas, desenhos industriais e, em alguns casos, direitos autorais.

Outro ponto crucial é o papel dos contratos. A moda depende de inúmeras relações contratuais: acordos de licenciamento, parcerias entre marcas e estilistas, contratos de modelagem, franquias, distribuição e e-commerce. A formalização jurídica dessas relações é fundamental para evitar litígios e assegurar segurança jurídica às partes envolvidas. Além disso, com o avanço das plataformas digitais, novas formas de comercialização — como o marketplace e os contratos com influenciadores digitais — exigem atenção jurídica específica para regulamentar direitos de imagem, publicidade e responsabilidade.

Por trás dessa indústria encontra-se empregados e, por essa razão, questões relacionadas à exploração de mão de obra, trabalho análogo ao escravo e segurança do trabalho são desafios constantes. O Direito do Trabalho atua para proteger os trabalhadores, assegurar condições dignas e responsabilizar empresas que descumpram normas trabalhistas e de direitos humanos. Casos emblemáticos de trabalho forçado e exploração infantil em cadeias produtivas de grandes marcas internacionais trouxeram à tona a importância da responsabilidade social corporativa e da due diligencenas relações de produção.

lém disso, nos últimos anos, a moda tem sido alvo de críticas por seu impacto ambiental significativo, especialmente na chamada “fast fashion”, que produz roupas em massa com baixo custo e alto desperdício. O Direito Ambiental se relaciona com a moda ao impor normas sobre descarte de resíduos, uso de recursos naturais, poluição e responsabilidade por danos ambientais. Normas internacionais e legislações nacionais vêm sendo adaptadas para responsabilizar empresas e incentivar práticas sustentáveis, como economia circular, reciclagem de tecidos e uso de materiais menos poluentes. Assim, o Direito também atua como instrumento de transformação socioambiental no setor.

O Direito da Moda emerge então como um campo interdisciplinar e dinâmico, capaz de dialogar com diversas áreas jurídicas para responder aos desafios complexos da indústria da moda. Seu surgimento reflete a crescente importância econômica, cultural e social da moda, bem como a necessidade de garantir proteção jurídica eficiente aos criadores, trabalhadores, consumidores e ao meio ambiente. Mais do que criar regras, o Direito da Moda tem o potencial de promover práticas mais éticas, sustentáveis e transparentes dentro do setor, equilibrando interesses econômicos e direitos humanos. À medida que a moda se torna cada vez mais globalizada e digital, os desafios jurídicos tendem a se intensificar, exigindo constante atualização e reflexão crítica por parte dos operadores do Direito. Por isso…

“O Fashion Law é a costura invisível que entrelaça o universo jurídico ao mundo da moda, harmonizando criação e proteção.” (Naiara A. L. Vilela)

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidaram a proteção integral da infância e juventude. Além da esfera penal, o ECA prevê infrações administrativas que responsabilizam pais, profissionais e instituições que descumprem deveres de proteção, fortalecendo a atuação preventiva do Estado, da sociedade e da família.

1. Crise de Autoridade e Responsabilidade

A fragilização da autoridade parental e as falhas em políticas públicas aumentam a vulnerabilidade infantojuvenil. O art. 149 do ECA autoriza o juiz a editar portarias e alvarás, sempre em consonância com a proteção integral e o devido processo legal. Exemplo é a multa prevista no art. 249 do ECA para os pais que negligenciam a frequência escolar.

2. Disciplina Social e Cooperação

A disciplina não se limita à repressão, mas envolve prevenção e corresponsabilidade (art. 4º, ECA). O consumo precoce de drogas, a erotização infantil e a exposição midiática indevida exigem atuação articulada entre Estado, sociedade e família. O princípio da cooperação orienta a aplicação das medidas administrativas (arts. 194 a 197 do ECA), que devem respeitar contraditório e ampla defesa, conforme reconhece o STJ.

. Crime x Infração Administrativa

• Crimes (arts. 228 a 244, ECA): atingem diretamente a integridade da criança ou adolescente e ensejam sanções penais.

• Infrações administrativas (arts. 245 a 258, ECA):recaem sobre pais, profissionais ou empresas que descumprem deveres de proteção, punidas em regra com multa ou medidas preventivas.

4. Portarias e Alvarás

O juiz da infância pode expedir:

• Portarias: normas gerais, de caráter preventivo.

• Alvarás: autorizações específicas.

A jurisprudência (STJ, TJRS) ressalta que esses instrumentos devem observar razoabilidade e proporcionalidade, coibindo abusos, sobretudo em exposições midiáticas de menores.

Conclusão

As infrações administrativas previstas no ECA são instrumentos essenciais de prevenção e proteção. Ao responsabilizar condutas omissivas ou abusivas, fortalecem a corresponsabilidade da família, sociedade e Estado na defesa da infância e juventude, promovendo uma cultura de respeito e cooperação.

Sobre a Autora

Eliana Galvão Dias, advogada (OAB/SP 83.977), sócia fundadora do escritório Eliana Galvão Dias Advogada. Graduada em Direito pela FIG – Faculdades Integradas de Guarulhos (1986). Mestre em Direito pela PUC-SP (2002), com pós-graduação em Direito Civil pela FMU (1989).

Professora universitária desde 1992, lecionou em diversas instituições de ensino superior (Universidade de Guarulhos, Univille, Universidade do Contestado e Faculdades Torricelli), nas áreas de Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Constitucional e Filosofia do Direito, além de ter coordenado e implantado Núcleos de Prática Jurídica.

Exerceu cargos relevantes na Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo Secretária-Geral da OAB/Guarulhos (1993/1994), Conselheira de Prerrogativas (2016-2018) e Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 57ª Subseção de Guarulhos (2019). Atualmente é integrante do Conselho de Prerrogativas da 10ª Região da OAB/SP (2023).

Autora de artigos e trabalhos apresentados em congressos nacionais e internacionais, com destaque para publicações no CONSINTER (Barcelona, Madri e Coimbra) e no CONPEDI. Possui experiência consolidada em advocacia empresarial e direito do consumidor, com ênfase em responsabilidade civil, contratos e direito à saúde.

Construir uma carreira de destaque em um setor historicamente dominado por homens exige mais do que competência — exige coragem, resiliência e visão. E é exatamente isso que define a trajetória de Roberta Santana, advogada trabalhista especializada no transporte rodoviário de cargas e fundadora de um dos escritórios mais respeitados do país neste segmento.

Natural de Uberlândia (MG), Roberta iniciou sua jornada jurídica movida por um sonho ambicioso: estudar na prestigiada PUC-SP. Para isso, mudou-se para a capital paulista com um diploma debaixo do braço, muitas incertezas e nenhuma condição financeira confortável. Sem ainda ter passado na OAB, enfrentou dificuldades para ingressar no mercado. Morando de favor na casa da sogra, dedicou-se a estudar 10 horas por dia por dois meses — até conquistar sua aprovação na OAB.

Logo em seguida, ingressou como advogada audiencista em um escritório no centro de São Paulo, o que a fez percorrer o Brasil conduzindo audiências e desenvolvendo uma experiência prática que moldaria seu futuro. Foi em uma dessas audiências que uma advogada mais experiente, impressionada com sua performance, a convidou para um processo seletivo em um dos maiores escritórios da capital. Após um exigente processo seletivo, Roberta foi contratada e passou quase cinco anos atendendo exclusivamente multinacionais de grande porte, onde sua atuação minuciosa e estratégica conquistou o respeito de clientes e colegas.

Mesmo tendo alcançado uma posição de destaque, a chegada inesperada do primeiro filho mudou seus rumos. Sem rede de apoio em São Paulo, decidiu voltar a Uberlândia para criar o filho próximo da família. A dor de deixar o emprego dos sonhos foi suavizada pela presença de sua mãe e pelo reencontro com suas raízes. De volta ao Triângulo Mineiro, Roberta logo foi convidada a integrar um importante escritório e, pouco depois, recebeu uma proposta desafiadora: criar e liderar o departamento jurídico interno de uma grande transportadora.

Aos 32 anos, tornou-se Diretora Jurídica da empresa, onde pôde aplicar sua visão de advocacia preventiva e estratégica. Paralelamente ao novo cargo, enfrentou um dos momentos mais dolorosos de sua vida: o diagnóstico de um câncer cerebral em estágio avançado em sua mãe. Por três meses, dividiu seu tempo entre o hospital e os desafios do novo trabalho, até a despedida precoce daquela que foi sua maior inspiração.

Transformando a dor em força, Roberta entregou resultados notáveis na empresa, a ponto de chamar a atenção de outras transportadoras em todo o país. Ao longo de dez anos, consolidou-se como referência no setor e buscou cada vez mais conhecimento — mergulhou nos estudos de gestão, neurociência, psicologia positiva e PNL, aplicando esses saberes à prática jurídica.

Com o desejo de compartilhar o vasto repertório que acumulou, fundou seu próprio escritório. Em apenas dois anos, com uma equipe de 12 profissionais, conquistou reconhecimento nacional como referência em Direito do Trabalho para o setor de transportes.

Mais do que isso: Roberta inovou. Identificando um gargalo nas empresas — a falta de diagnóstico do passivo trabalhista e a ausência de suporte jurídico eficiente —, criou o produto Transportadora Blindada, uma consultoria altamente especializadavoltada para o setor, capaz de fornecer respostas jurídicas imediatas, modelos de documentospersonalizados, análises preventivas e a adequação da operação às normas trabalhista.

A trajetória de Roberta Santana é a prova viva de que é possível transformar obstáculos em oportunidades e fazer do conhecimento uma verdadeira ferramenta de impacto. Sua presença no setor de transportes não é apenas um símbolo de resistência feminina — é uma revolução silenciosa que inspira, abre caminhos e transforma o cenário jurídico e empresarial brasileiro.

Os alvos das detenções variam, porém, autoridades do ICE relatam que vários dos detidos possuem histórico criminal ou associação com gangues estrangeiras. Entre os grupos mencionados estão a MS-13, 18th Street e a venezuelana “Tren de Aragua”, designada recentemente como Organização Terrorista Estrangeira.

No final de maio, um membro da gangue 18th Street foi detido após perseguição de carro em Virginia. Já em Los Angeles, cerca de 45 migrantes foram presos em operações envolvendo ofensores sexuais, traficantes e membros de gangues estrangeiras como Bratz13 e outros. Entre 1º de janeiro e abril, a Border Patrol prendeu 5 179 “noncitizens” (não cidadãos) com passagens criminais, indicando que a aplicação mira também indivíduos com histórico violento.

A intensificação dessas operações reforça a narrativa de combate ao crime organizado e contrabando de drogas, embora organizações de direitos civis alertem para a possibilidade de violações constitucionais e para o impacto desproporcional em comunidades migrantes.

Imigrantes com ordens de deportação já emitidas e indivíduos que, embora sem antecedentes criminais relevantes, estejam em situação irregular ou com status migratório pendente também se tornaram alvos de detenção. Advogados de defesa e grupos comunitários têm alertado que a intensificação dessas operações está criando um clima de medo e insegurança, especialmente entre famílias mistas — aquelas compostas por cidadãos norte-americanos e imigrantes sem status legal definido. Também se observam impactos diretos no acesso a serviços de saúde, educação e justiça, uma vez que muitas pessoas evitam sair de casa ou buscar apoio institucional por receio de serem detidas.

Há uma grande preocupação sobre a legalidade e constitucionalidade de certas práticas adotadas durante as detenções, como abordagens sem mandado judicial e a recusa em permitir contato imediato com advogados.

Por outro lado, representantes do governo federal têm defendido as ações como parte de um esforço para restaurar o cumprimento das leis de imigração e reduzir o número de imigrantes em situação irregular nos Estados Unidos. Segundo autoridades, a política visa “priorizar segurança e ordem”, embora admitam que há desafios operacionais e judiciais em curso.

Embora o foco atual esteja na repressão, os fluxos de imigração legal continuam. Estimativas econômicas projetam aproximadamente 500.000 novos imigrantes legais em 2025.

A melhor referência disponível é o Yearbook of Immigration Statistics, mantido pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) – No ano fiscal de 2023, foram concedidos 1.172.910 Green Cards a residentes legais permanentes.

A advogada de Imigração, nos Estados Unidos, com mais de 30 anos de experiência, Dra. Ingrid Domingues-McConville afirma que, as leis de imigração não mudaram, ou seja, as leis de imigração colocadas em práticas hoje em dia são as mesmas de 2, 3 ou 10 anos atras – “se voce está ilegal e for encontrado, voce será deportado. infelizmente é simples assim. Não estão separando famílias, estão deportando pai e mãe e se os filhos forem americanos podem ficar com um familiar ou amigo mas quem vai deixar um filho pra traz? Americanos não são deportados, apenas acompanham os pais” afirma Ingrid.

Se um imigrante sem status legal for detido nos Estados Unidos, as consequências legais são regidas por uma combinação da lei federal de imigração (especialmente o Immigration and Nationality Act – INA) e pelas modificações recentes aprovadas pelo Congresso, como a Laken Riley Act (2025). Geralmente a pessoa recebe um Notice to Appear (NTA), que é uma notificação para comparecer perante um juiz de imigração. O imigrante será mantido sob custódia ou poderá ser liberado sob fiança (bond), dependendo do caso. Em alguns casos, a lei permite a remoção rápida, especialmente quando o imigrante entrou nos EUA sem inspeção e está no país há menos de 2 anos não tendo direito a audiência completa em tribunal.

Segundo a Laken Riley Act, aprovada pelo Congresso em janeiro de 2025º, o ICE é obrigado a manter detidos (sem liberar) os imigrantes sem status legal que foram presos, acusados, condenados ou confessaram crimes como furto ou roubo (incluindo shoplifting), invasão de propriedade, agressão contra agentes da lei e crimes que resultem em morte ou lesões corporais graves.

Para o imigrante que deseja residir legalmente nos Estados Unidos em 2025 o sistema continua aberto a pessoas que aplicam para vistos com petições completas, legítimas, bem documentadas e que atendem às categorias existentes de imigração (família, emprego, mérito, investimento, estudo etc.).

Com apoio técnico adequado o caminho permanece viável e seguro, ou seja, o sistema de imigração continua funcionando, embora mais exigente e cauteloso. O governo está priorizando imigração com base em mérito, segurança e vínculos familiares legítimos.

O importante é seguir os canais corretos, respeitar os prazos, atender às exigências de comprovação e estar sempre amparado por orientação jurídica adequada.

Acompanhe a Dra. Ingrid Domingues McConville e saiba mais sobre vistos e imigração.

Sou mãe de dois filhos, esposa, cristã e apaixonada por apoiar negócios que transformam realidades. Minha vida é dividida entre a família, a fé e o firme propósito de ajudar empresas a crescer com segurança e inteligência. Essa visão pessoal me guia todos os dias na construção de um trabalho jurídico humano, técnico e estratégico.

Quando uma mulher empreende, ela não gera apenas renda: ela movimenta famílias, transforma comunidades e muda o rumo de histórias. Ao longo da minha trajetória como advogada, empresária e conselheira da OAB, tive a honra de acompanhar de perto esse movimento poderoso. E, com o tempo, ficou claro: o que separa empresas que duram das que apenas sobrevivem é estrutura. E estrutura, minha gente, começa no jurídico.

Estrutura jurídica é, também, uma forma de autocuidado. Quando você se preocupa com a base legal do seu negócio, está cuidando da sua tranquilidade, da sua liberdade de escolha, da sua saúde mental e até do

tempo que vai sobrar pra viver — e não só pra apagar incêndio. Não é sobre burocracia: é sobre bem-estar de quem empreende.

Antes de qualquer ferramenta de marketing ou investimento em tecnologia, uma empresa precisa estar de pé juridicamente. É isso que garante que ela não desabe na primeira fiscalização ou notificação. Um jurídico forte não é luxo: é base. Tudo começa por um bom diagnóstico jurídico e fiscal — o “raio-X” do negócio. Com ele, vemos onde estão os riscos, onde é possível economizar legalmente e o que precisa ser ajustado.

Em seguida, o planejamento tributário. Não é coisa só de empresa grande. Toda empresa pode pensar estrategicamente nos impostos que paga. Às vezes, uma simples mudança de regime reduz milhares de reais por mês — com respaldo legal. E os passivos fiscais? Muita gente empurra com a barriga, mas existem soluções. Já vi empresária quase perder o maior cliente por não ter CND. Com estratégia, renegociamos tudo, parcelamos e ela manteve a operação. Salvamos o negócio, empregos e a paz da família.

Contrato também é base. Nada de fechar negócio “de boca”. Contrato é proteção e prevenção de litígio. Já a equipe precisa estar formalizada — funcionário sem vínculo claro é passivo esperando acontecer. Isso sem falar na estrutura societária, que deve estar sempre atualizada: contrato social, poderes, registro. Evita nulidades e inseguranças.

Na tomada de decisão, contar com apoio técnico evita erros caros. Já vi ideias naufragarem por falta de base jurídica — e negócios se reerguerem por buscarem orientação na hora certa. E não dá pra esquecer da proteção patrimonial. Separar o que é da empresa e o que é da família é garantir que uma crise não leve tudo junto. Estruturas como holding ou planejamento sucessório fazem diferença.

Sua marca também merece atenção. Mais do que um nome, ela é um ativo de valor. Já vi empresa perder o direito de usar sua própria identidade por falta de registro. Branding jurídico dá musculatura à reputação e ao posicionamento da empresa.

O jurídico é o chão firme onde decisões se sustentam. Ele dá a tranquilidade para você dormir sabendo que está tudo certo. Atrás de cada CNPJ, há vidas que confiam na estrutura que o sustenta.

Sua empresa carrega mais do que números — carrega propósito, histórias e pessoas. O que você tem feito hoje para garantir que esse legado siga firme, estruturado e protegido no tempo?

Quem somos

A Kalliop Lima Soluções Jurídicas é um escritório com foco em planejamento tributário, regularização fiscal e estruturação jurídica de empresas. Atuamos em diferentes frentes que afetam o dia a dia dos negócios — como contratos, prevenção de passivos trabalhistas, reorganização societária e proteção patrimonial — com técnica, escuta e visão estratégica.

Porque uma mulher segura da sua estrutura é uma mulher livre para crescer.

Kalliop Lima é advogada tributarista, estrategista de empresas e fundadora da Kalliop Lima Soluções Jurídicas.

Neste artigo, vamos explorar as regras atuais do Pix, o que mudou recentemente e o que podemos esperar para o futuro.

Regras Atuais do Pix

O Pix foi projetado para ser acessível e eficiente. Algumas das principais regras incluem:

• Pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais) não pagam taxas para enviar ou receber dinheiro via Pix, exceto em casos específicos, como uso comercial identificado.
• Transações são processadas em segundos, 24 horas por dia, sete dias por semana.
• Existe um limite de valor por transação, que pode variar de acordo com o banco, principalmente em horários noturnos, como medida de segurança.
• Os usuários podem cadastrar até cinco chaves (CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou uma chave aleatória) para facilitar as transações.

Essas regras foram pensadas para fomentar a inclusão financeira, aumentar a competitividade entre os meios de pagamento e reduzir os custos com operações bancárias.

O Bafafá da Taxação

O tema da taxação do Pix ganhou força recentemente com rumores e declarações de representantes do setor financeiro e do governo. A possibilidade de aplicar taxas a algumas operações ou cenários, como transações de maior valor ou uso comercial, gerou preocupação em consumidores e empreendedores.

Os principais pontos de debate incluem:

– Impacto na Inclusão Financeira: A taxação pode desestimular o uso do Pix, especialmente entre a população de baixa renda que o adota como principal meio de pagamento.

– Competição com Outros Meios de Pagamento: Bancos e operadoras de cartão têm pressionado por uma regulamentação mais rígida, alegando que o Pix tem prejudicado suas receitas com tarifas e taxas de cartões.

– Regras Diferenciadas para Pessoas Jurídicas: Atualmente, pessoas jurídicas já estão sujeitas a cobranças pelo uso do Pix. Novas mudanças poderiam ampliar essas cobranças ou introduzir novas categorias.

Até agora, o Banco Central tem mantido sua posição de proteger a gratuidade para pessoas físicas, mas há um esforço para garantir a sustentabilidade do sistema e acomodar interesses diversos.

Hoje, o Pix segue gratuito para a maioria dos brasileiros e com adesão crescente. Dados recentes mostram que mais de 80% da população adulta no Brasil já utilizou o Pix pelo menos uma vez, e o volume de transações diárias supera a casa dos milhões.

No entanto, os debates sobre mudanças nas regras e possíveis taxações continuam ativos. Em 2024, o Banco Central anunciou ajustes pontuais, como:

• Limites noturnos automáticos para evitar fraudes.
• Pix Garantido e Pix Parcelado, que ampliam o uso para o crédito, mas também abrem espaço para cobranças em modalidades específicas.

O governo e o Banco Central reiteram que a gratuidade para pessoas físicas é prioridade, mas setores financeiros continuam pressionando por mudanças.

O futuro do Pix dependerá de um delicado equilíbrio entre sua função como ferramenta inclusiva e as demandas de sustentabilidade do sistema financeiro.

Por outro lado, a taxação do Pix para pessoas físicas, embora improvável no curto prazo, não está totalmente descartada, especialmente se houver necessidade de compensação fiscal ou regulamentação de mercado.

O Pix veio para ficar e, até o momento, permanece como um dos grandes marcos da inovação financeira no Brasil. Apesar do “bafafá” sobre possíveis mudanças, as regras atuais continuam garantindo sua popularidade e acessibilidade.

Giulia Cherulli
OAB/MG 215.368

As eleições para prefeito ocorrem a cada quatro anos e seguem o sistema majoritário, ou seja, o candidato que obtém a maioria dos votos válidos (sem contar votos nulos ou em branco) é eleito. Dependendo do tamanho do município, existem dois tipos de regras para a eleição de prefeito:

Municípios com até 200 mil eleitores: A eleição é realizada em um único turno. O candidato mais votado é eleito, independentemente de quantos votos ele tenha obtido, desde que tenha mais que os outros candidatos.

Municípios com mais de 200 mil eleitores: Se nenhum candidato alcançar mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, é realizado um segundo turno entre os dois mais votados. Isso garante que o eleito seja alguém que tenha o apoio da maioria dos eleitores.

O prefeito é eleito junto com um vice-prefeito, formando uma chapa. O vice assume o cargo em caso de ausência definitiva ou temporária do prefeito.
Já para os vereadores, o sistema utilizado é o proporcional, que visa dar uma representação justa aos partidos de acordo com a quantidade de votos que recebem. A eleição para vereador é um pouco mais complexa. 

Primeiro, é necessário entender que os votos não vão diretamente para eleger o vereador, mas sim para o partido ou coligação a que ele pertence. Após a contagem de todos os votos, divide-se o total de votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal. Esse resultado é o quociente eleitoral. Cada partido precisa atingir esse número mínimo de votos para garantir ao menos uma cadeira.

Uma vez que o partido atinge o quociente eleitoral, calcula-se quantas cadeiras ele terá direito. Isso é feito dividindo o número de votos válidos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. O resultado é o quociente partidário, ou seja, o número de vagas que o partido ou coligação vai ocupar.

As vagas são distribuídas entre os candidatos do partido que tiveram mais votos individuais. Dessa forma, candidatos com grande popularidade dentro do partido podem garantir uma cadeira, mesmo que seu partido não tenha sido o mais votado no geral.

Agora para você que não optou pelos Nulos e em Branco, entenda a diferença: 

– Votos válidos: São aqueles que foram direcionados a um candidato ou a um partido (no caso dos vereadores). Apenas esses são considerados na contagem final.

– Votos nulos: Não são considerados na contagem dos votos válidos, pois o eleitor anulou sua escolha, digitando um número de candidato inexistente.

– Votos em branco: Assim como os nulos, não são contabilizados para nenhum candidato ou partido.
Tanto para prefeito quanto para vereador, é fundamental votar de forma consciente. O prefeito será o responsável pela administração da cidade, enquanto os vereadores têm a função de criar e aprovar leis, além de fiscalizar o trabalho do prefeito. Por isso, conhecer as propostas e o histórico dos candidatos é essencial para fazer escolhas que beneficiem a sua cidade. 

Espero que esse guia tenha te ajudado a entender melhor como funcionam as eleições municipais no Brasil. Em caso de dúvidas, deixe um comentário!

Até a próxima!

Dra. Giulia Cherulli 

OAB/MG 215.368 

Direito de Arrependimento: Em compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais físicos (como online ou por telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra dentro de um prazo de 7 dias após a entrega do produto ou da assinatura do contrato, podendo devolver o produto e receber de volta qualquer quantia paga.

Direito à Segurança: Os consumidores têm direito a produtos e serviços que não apresentem riscos à sua saúde e segurança, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em razão de sua natureza e fruição.

Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva: É direito do consumidor não ser enganado por publicidade que distorce as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, ou qualquer outro dado sobre produtos e serviços.

Direito à Reparação: Quando produtos ou serviços apresentam defeitos, não importando se são aparentes ou ocultos, o consumidor tem direito à reparação gratuita, à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço.

Proteção Contratual: O consumidor tem proteção contra cláusulas contratuais consideradas abusivas. Estas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, são incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Direito de Reclamação: Os consumidores têm o direito de reclamar pelos bens ou serviços que não atendem às expectativas ou que apresentam irregularidades. Além disso, têm direito a ter suas reclamações ouvidas e tratadas pelos fornecedores e órgãos de defesa do consumidor.

Facilidade de Defesa: Em caso de litígio ou necessidade de defesa de seus direitos, o consumidor tem asseguradas formas facilitadas de acesso à Justiça, incluindo a possibilidade de recorrer aos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) para causas de menor complexidade e valor.

Proteção de Dados Pessoais: O consumidor tem o direito à proteção de seus dados pessoais. As empresas devem tratar as informações pessoais dos consumidores com respeito, seguindo as leis de proteção de dados vigentes e garantindo sua privacidade