Direito de Arrependimento: Em compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais físicos (como online ou por telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra dentro de um prazo de 7 dias após a entrega do produto ou da assinatura do contrato, podendo devolver o produto e receber de volta qualquer quantia paga.

Direito à Segurança: Os consumidores têm direito a produtos e serviços que não apresentem riscos à sua saúde e segurança, exceto aqueles considerados normais e previsíveis em razão de sua natureza e fruição.

Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva: É direito do consumidor não ser enganado por publicidade que distorce as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, ou qualquer outro dado sobre produtos e serviços.

Direito à Reparação: Quando produtos ou serviços apresentam defeitos, não importando se são aparentes ou ocultos, o consumidor tem direito à reparação gratuita, à substituição do produto por outro da mesma espécie, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço.

Proteção Contratual: O consumidor tem proteção contra cláusulas contratuais consideradas abusivas. Estas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, são incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Direito de Reclamação: Os consumidores têm o direito de reclamar pelos bens ou serviços que não atendem às expectativas ou que apresentam irregularidades. Além disso, têm direito a ter suas reclamações ouvidas e tratadas pelos fornecedores e órgãos de defesa do consumidor.

Facilidade de Defesa: Em caso de litígio ou necessidade de defesa de seus direitos, o consumidor tem asseguradas formas facilitadas de acesso à Justiça, incluindo a possibilidade de recorrer aos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) para causas de menor complexidade e valor.

Proteção de Dados Pessoais: O consumidor tem o direito à proteção de seus dados pessoais. As empresas devem tratar as informações pessoais dos consumidores com respeito, seguindo as leis de proteção de dados vigentes e garantindo sua privacidade

O procedimento inicia-se com uma pesquisa minuciosa no banco de dados do INPI para identificar possíveis marcas semelhantes ou idênticas àquela que se pretende registrar. Essa etapa é fundamental para evitar conflitos de marcas e aumentar as chances de aceitação do pedido de registro.

Após a pesquisa, a empresa deve submeter um pedido de registro ao INPI, fornecendo informações detalhadas sobre a marca e sua utilização, além de efetuar o pagamento das taxas correspondentes. No entanto, uma das dificuldades enfrentadas pelas empresas reside na complexidade e na demora do processo, uma vez que o INPI lida com um grande volume de solicitações, resultando em prazos extensos para a análise e concessão dos registros. Tal demora pode impactar diretamente nas estratégias de marketing e expansão das empresas, que frequentemente dependem da conclusão do processo para garantir a segurança legal de suas marcas.

Outro desafio comum é a possibilidade de enfrentar objeções ou oposições por parte de terceiros. Caso ocorra alguma contestação ao pedido de registro, a empresa precisa apresentar argumentos e evidências para defender a originalidade e validade de sua marca.
Adicionalmente, a falta de compreensão sobre a importância do registro de marca pode levar algumas empresas a negligenciarem esse procedimento, tornando-as vulneráveis a possíveis litígios e violações de propriedade intelectual.

Em resumo, embora o registro de marca no INPI seja vital para proteger o patrimônio intangível das empresas, o processo apresenta desafios significativos. A demora na análise, a possibilidade de objeções e a complexidade burocrática exigem paciência e um planejamento cuidadoso por parte das organizações que buscam garantir seus direitos de propriedade industrial.
Os prazos durante o processo de registro de marca e patente podem variar e dependem de diversos fatores, incluindo o tipo de pedido, a complexidade do caso, a presença de objeções ou oposições, entre outros. Abaixo, fornecerei uma visão geral dos prazos comuns no contexto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, tanto para marcas quanto para patentes:

Registro de Marca:

1. Publicação do Pedido: Após a análise formal, o pedido de registro de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Este é o início do prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição.
2. Exame Substantivo: O INPI realiza o exame substantivo do pedido, analisando se a marca atende aos requisitos legais. O prazo para a conclusão dessa etapa pode variar, sendo em média de 12 a 18 meses após a publicação.
3. Concessão ou Manifestação do Interessado: Se não houver objeções, o INPI concede o registro. Caso contrário, a empresa pode se manifestar e apresentar argumentos para tentar superar as objeções. O prazo para essa manifestação é de 60 dias.
4. Concessão do Registro: Após superar objeções, se houver, e o cumprimento de todas as formalidades, o INPI concede o registro da marca.
   Registro de Patente:
5. Publicação do Pedido de Patente: Após a formalização do pedido, este é publicado no boletim de patentes. A partir dessa publicação, inicia-se um prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido.
6. Exame Técnico: O INPI realiza o exame técnico para avaliar a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial da invenção. O prazo para a realização do exame técnico pode variar, mas em média é de 2 a 4 anos após o depósito do pedido.
7. Publicação da Concessão ou Arquivamento: Se o pedido for deferido, a concessão é publicada no boletim de patentes. Caso contrário, o pedido é arquivado. O prazo para publicação da concessão pode variar, mas geralmente ocorre após o término do exame técnico.

É importante ressaltar que esses prazos são aproximados e podem sofrer alterações devido a diferentes circunstâncias, como a complexidade do pedido, a necessidade de esclarecimentos por parte do requerente, recursos administrativos, entre outros fatores. Recomenda-se sempre consultar o INPI para obter informações atualizadas sobre os prazos.

O procedimento inicia-se com uma pesquisa minuciosa no banco de dados do INPI para identificar possíveis marcas semelhantes ou idênticas àquela que se pretende registrar. Essa etapa é fundamental para evitar conflitos de marcas e aumentar as chances de aceitação do pedido de registro.

Após a pesquisa, a empresa deve submeter um pedido de registro ao INPI, fornecendo informações detalhadas sobre a marca e sua utilização, além de efetuar o pagamento das taxas correspondentes. No entanto, uma das dificuldades enfrentadas pelas empresas reside na complexidade e na demora do processo, uma vez que o INPI lida com um grande volume de solicitações, resultando em prazos extensos para a análise e concessão dos registros. Tal demora pode impactar diretamente nas estratégias de marketing e expansão das empresas, que frequentemente dependem da conclusão do processo para garantir a segurança legal de suas marcas.

Outro desafio comum é a possibilidade de enfrentar objeções ou oposições por parte de terceiros. Caso ocorra alguma contestação ao pedido de registro, a empresa precisa apresentar argumentos e evidências para defender a originalidade e validade de sua marca.

Adicionalmente, a falta de compreensão sobre a importância do registro de marca pode levar algumas empresas a negligenciarem esse procedimento, tornando-as vulneráveis a possíveis litígios e violações de propriedade intelectual.

Em resumo, embora o registro de marca no INPI seja vital para proteger o patrimônio intangível das empresas, o processo apresenta desafios significativos. A demora na análise, a possibilidade de objeções e a complexidade burocrática exigem paciência e um planejamento cuidadoso por parte das organizações que buscam garantir seus direitos de propriedade industrial.

Os prazos durante o processo de registro de marca e patente podem variar e dependem de diversos fatores, incluindo o tipo de pedido, a complexidade do caso, a presença de objeções ou oposições, entre outros. Abaixo, fornecerei uma visão geral dos prazos comuns no contexto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil, tanto para marcas quanto para patentes:

Registro de Marca:

1. Publicação do Pedido: Após a análise formal, o pedido de registro de marca é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Este é o início do prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição.
2. Exame Substantivo: O INPI realiza o exame substantivo do pedido, analisando se a marca atende aos requisitos legais. O prazo para a conclusão dessa etapa pode variar, sendo em média de 12 a 18 meses após a publicação.
3. Concessão ou Manifestação do Interessado: Se não houver objeções, o INPI concede o registro. Caso contrário, a empresa pode se manifestar e apresentar argumentos para tentar superar as objeções. O prazo para essa manifestação é de 60 dias.
4. Concessão do Registro: Após superar objeções, se houver, e o cumprimento de todas as formalidades, o INPI concede o registro da marca.
   Registro de Patente:
5. Publicação do Pedido de Patente: Após a formalização do pedido, este é publicado no boletim de patentes. A partir dessa publicação, inicia-se um prazo de 60 dias para que terceiros apresentem oposição ao pedido.
6. Exame Técnico: O INPI realiza o exame técnico para avaliar a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial da invenção. O prazo para a realização do exame técnico pode variar, mas em média é de 2 a 4 anos após o depósito do pedido.
7. Publicação da Concessão ou Arquivamento: Se o pedido for deferido, a concessão é publicada no boletim de patentes. Caso contrário, o pedido é arquivado. O prazo para publicação da concessão pode variar, mas geralmente ocorre após o término do exame técnico.

É importante ressaltar que esses prazos são aproximados e podem sofrer alterações devido a diferentes circunstâncias, como a complexidade do pedido, a necessidade de esclarecimentos por parte do requerente, recursos administrativos, entre outros fatores. Recomenda-se sempre consultar o INPI para obter informações atualizadas sobre os prazos.

E uma das condenações foi ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a todos os usuários atingidos pelos ataques/vazamentos, ou seja, todas as pessoas que usaram o Facebook e/ou o WhatsApp entre 2018 e 2019.

E como você faz para comprovar que tem direito a receber os valores? Simples!

No Facebook: 

Vá no Menu (três risquinhos ou sua foto);

‘Configurações e Privacidade’; 

‘Seu tempo no Facebook’; 

‘Ver tempo’; 

‘Ver registros’; 

Role até o fim e escolha ‘Ver histórico de atividades’; 

Delimite o intervalo da pesquisa para entre 2018 e 2019…

No Whatsapp:

Vá em ‘Configurações’; 

‘Conta’; 

‘Solicitar dados da Conta’; 

“Solicitar relatório”; 

O WhatsApp dará um retorno em até três dias…. 

E quando você vai receber sua indenização? Na verdade, demora um pouco. É que o Facebook ainda nem foi intimado da sentença, segundo nota da Meta Inc. (empresa dona do Facebook) à imprensa. Ou seja, ainda cabe uma série de recursos e o processo pode demorar alguns anos ainda para ser julgado em definitivo.

O que você precisa fazer agora, já que demora tanto tempo para receber algo (se é que vai receber)? Você precisa procurar um advogado da sua confiança e pedir para que ele te habilite no processo como terceiro interessado. Basicamente, você vai fazer parte da ação e seu advogado vai receber todas as intimações do que está acontecendo no processo e, uma vez que o processo acabe nos tribunais, vem o tão aguardado momento em que seu advogado vai executar a dívida, ou seja, pedir à justiça que obrigue o Facebook a te dar seu dinheiro. 

Note que, por enquanto, só existe uma sentença de primeira instância e ainda cabe recurso. Ou seja, o Facebook pode conseguir diminuir o valor da indenização, ou até mesmo reverter a decisão e não precisar mais pagar nada. Mas existe um histórico do Facebook não se insurgir muito contra esse tipo de decisão, como aconteceu nos casos abaixo:

Procure sempre um advogado de sua confiança!

Além disso, a cobrança pode gerar danos aos consumidores que possuem mais de um endereço
O artigo 71 do Código Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de uma pessoa física possuir diversas “residências” para os efeitos legais).

Acionar o PROCON resolve?

Não necessariamente, PROCON é órgão administrativo, não judiciário, assim, não poderá cancelar a cobrança excedente da NETFLIX, ele pode punir a Netflix por meio da aplicação das sanções administrativas estabelecidas pelo código de defesa do consumidor, como por exemplo a aplicação de multa – que é a mais comum e provável – e até mesmo a suspensão das atividades da empresa. É importante ressaltar que as sanções administrativas possuem caráter pedagógico, e que elas podem fazer com que a Netflix repense a implantação da nova política no Brasil.

O Procon-RJ que, “se for identificada a violação à legislação consumerista, será instaurado um processo administrativo sancionatório, que poderá resultar na aplicação de multa de até R$13 milhões, além de ser determinada a abstenção da prática infrativa.”

Não se pode esquecer, no entanto, que a Netflix é uma plataforma privada, todas as plataformas de streaming utilizam o contrato de adesão, que é unilateral e disponibilizado pela empresa, não se sujeitando à opinião dos consumidores. No entanto, deverá se adaptar às novas mudanças e estudar a forma menos prejudicial ao consumidor, que na relação de consumo, é a parte mais vulnerável.

Quando uma pessoa ou uma família resolvem constituir moradia em um local, tudo o que se espera é sossego e um lar para repor as energias após a correria do dia a dia. No entanto, o que era para ser um lar tranquilo e confortável, para muitas pessoas têm sido um verdadeiro caos, transtorno e irritação.

Quando aqueles que se sentem perturbados resolvem confrontar ou solicitar que reduzam os ruídos, muitos se defendem com um “mito”: que o barulho (insuportável) que fazem não é realizado entre o período das 22h às 6h. Estas pessoas pensam, e muitos outros acreditam, que o silêncio e as regras de vizinhança devem ser observados somente neste período noturno.

Acontece que não é verdade e não existe regra que determine que o sossego da vizinhança deva ser respeitado somente entre 22h e 6h. O respeito ao direito de vizinhança deve ser observado de forma contínua a todo tempo/horário.

O artigo 1.277 do Código Civil declara que “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Veja que o referido direito não está atrelado a nenhum período específico do dia.

Aquele que tiver seu sossego e de sua família prejudicados pelo barulho e mau comportamento de um vizinho, ao invés de perder sua saúde, se angustiar ou pensar em se mudar, tem todo o direito e deve fazer cessar o incômodo. Deve comunicar o fato à administração do condomínio para que tome providências, entre elas, aplicação de multa àqueles que tiverem comportamento antissocial.

Caso a perturbação continue, aquele que tiver seu sossego prejudicado pode e deve recorrer ao Poder Judiciário, tanto na esfera cível quanto na criminal, para compelir seu vizinho barulhento e problemático a respeitar o direito de vizinhança e as regras de convívio social (Fonte: Jus.com.br).

Mas, como deve ser a comunicação no caso de perturbação de silêncio?

No primeiro momento uma notificação extrajudicial direcionada aos perturbadores, e no caso de condomínio edilício, ao síndico e à administração do condomínio.

E o que deve constar na notificação?

1. Endereçamento: Para qual local encaminhará a notificação.
2. Qualificação: Para quem será encaminhada.
3. Tipificação e objeto da conduta: Perturbação de sossego, artigo 1.277 do CC e artigo 42, incisos I e III, da Lei de Contravencoes Penais (DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941)
4. Descrição dos fatos
5. Pedido de resposta e cessação imediata do ato ou ruído.
6. Local e data
7. Assinatura

A notificação pode ser encaminhada tanto pelos Correios quanto pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Caso não seja frutífero, é importante procurar um advogado para que lhe oriente sobre uma possível ação judicial.

E agora me conta: você sabia disso?

Para definirmos melhor, violência contra a mulher é qualquer conduta – ação ou omissão – de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados. (Fonte da definição: Conselho Nacional de Justiça)

Assim, em vésperas do dia dos namorados, é importante lembrar que o STJ já decidiu que namorado(a) que agredir ou ameaçar a integridade física ou mental do outro, responderá pelas penalidades impostas pela lei Maria da Penha. Portanto, a agressão do namorado ou namorada, ainda que o relacionamento tenha acabado, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.

Exemplos de Situações de Violência:

A Lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

1. Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

Condutas como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.

2. Tirar a liberdade de crença

Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.

3. Fazer a mulher achar que está ficando louca

Há inclusive um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

4. Controlar e oprimir a mulher

Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, controlar o que ela vestirá,

não a deixar sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail. As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica.

5. Expor a vida íntima

Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como, por exemplo, vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.

6. Atirar objetos, sacudir e apertar os braços

Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos com a intenção de

machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.

7. Forçar atos sexuais desconfortáveis

Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a

realização de fetiches, também é violência.

8. Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, é considerado uma prática

da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.

9. Controlar o dinheiro ou reter documentos

Se o homem tenta controlar, guardar ou tirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como reter documentos pessoais da mulher,

isso é considerado uma forma de violência patrimonial.

10. Quebrar objetos da mulher

Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

Fonte dos exemplos de situações de violência doméstica: (Portal Brasil)

Você sabe quais direitos possui quando ocorre overbookink com você?

Você pode requisitar que empresa pague multa administrativa prevista na resolução 400/2016 da ANAC, cerca de R$1700,00 (mil e setecentos reais).

Recentemente, um estudo sobre a prática de overbooking publicado por Renée Baptista Ferraz e Alessandro Vinícius Marques de Oliveira, “A Estratégia de Overbooking e sua Aplicação no Mercado de Transporte Aéreo Brasileiro”, demonstrou que a prática apesar de gerar um transtorno imediato ao consumidor, foi criada para balancear adequadamente a oferta e demanda no mercado.
No estudo os autores demonstram que “A prática de overbooking tem sido amplamente utilizada por empresas aéreas como uma alternativa para lidar com os problemas de gerenciamento de capacidade nos vôos oferecidos”.

Esta estratégia implica no aumento virtual da capacidade de uma aeronave, no Sistema de Reservas, com o objetivo de minimizar as perdas de receitas decorrentes dos cancelamentos e no-show de passageiros no momento do embarque. A comercialização de assentos acima da capacidade real de um vôo é fundamentada em questões de custos das empresas aéreas e do próprio comportamento do passageiro: o fato de muitos passageiros efetuarem a reserva e não realizarem a viagem, por quaisquer que sejam os motivos, provoca incertezas às companhias quanto ao aproveitamento de seus vôos, elevando os custos médios e, em última instância, induzindo à racionalidade do estabelecimento de limites de reserva acima da capacidade real disponível.

Para os autores, é importante enfatizar, que o overbooking pode ser benéfico para ambas as partes, ou seja, para as empresas e para o usuário, sendo potencialmente uma estratégia geradora de bem-estar econômico líquido: se, por um lado, as empresas têm a potencialidade de gerar maiores receitas, em virtude do maior número de assentos comercializados e minimização das perdas inerentes à capacidade ociosa nos vôos, também é possível viabilizar maiores opções de viagens àqueles que efetivamente pretendem viajar.

A maior disponibilidade aparente de assentos resultará em menos passageiros tendo sua primeira opção de vôo rejeitada, isto é, menos reservas serão recusadas por motivos de excesso de capacidade, permitindo que o passageiro adquira o bilhete para o vôo de sua maior preferência. Além disso, a eficiência na alocação de assentos, representada pela operação de aeronaves com aproveitamento próximo ao limite máximo, permite que o custo por passageiro transportado seja reduzido, podendo ser repassado em forma de descontos às tarifas das passagens aéreas.

Contrato é a forma mais viável de se resguardar dentro de uma relação jurídica em que se estabelece uma obrigação para as partes

Exemplo, se você é proprietário de um apartamento e deseja locar para uso de terceiro, apesar de ser um contrato informal, precisa no mínimo resguardar os interesses do dono, bem como daquele que irá ter direito à posse direta e temporária sob aquele bem imóvel.

Da mesma forma quando se contrata um financiamento bancário, muitos assinam sem entender cláusulas essenciais que podem levar até ao superendividamento em razão das taxas e juros ali impostas.

Pensando em uma forma de ajudá-lo a identificar algumas cláusulas essenciais do contrato, destacamos as principais, são elas:

1. Qualificar as partes:

Identificar os contratantes, como nome completo, número de documentos (CPF, RG, CNPJ, IE), endereço atualizado, contatos telefônicos, e-mail.

Se uma ou ambas as partes forem empresas, é importante destacar quem é o seu representante no ato da assinatura do contrato. Não se esqueça de verificar o contrato social.

2. Definir objeto do contrato
   É expressar no detalhe o que você está contratando. É um contrato de locação de imóvel? Aqui, descreve o fim que o contrato quer chegar, na venda, na partilha ou qualquer outra obrigação que se pretenda assumir.
3. Por falar em obrigações, não se esqueça de colocar de forma bem detalhada sobre as obrigações das partes.

Obrigações do Contratante e do Contratado

Prazo de entrega, forma de execução do serviço, condições do produto.

4. Preço e condição de pagamento
   Escreva sempre o preço do serviço, produto, o valor do contrato e a forma de pagamento.
5. Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato e também cláusulas de juros, multa ou quaisquer encargos pelo descumprimento.
6. Rescisão
   Como se dará e quais serão os casos de rescisão e/ou extinção do contrato?
7. Cláusula penal
   O que acontece se as partes descumprirem o contrato? Sempre estipule uma cláusula penal em caso de descumprimento. Por exemplo: 2% sobre o valor do contrato.
8. Condições Gerais
   Aqui você pode inserir sobre as condições do contrato que não couberam nas cláusulas anteriores e são importantes de serem previstas.

Inclusive o foro de resolução de conflitos, normalmente é no local da celebração do contrato.

Essas dicas são para você que não sabia por onde começar um contrato, mas para questões e contratos mais complexos, antes de assinar ou confeccionar um contrato, importante procurar um especialista.

Sobre o tema, existem dois prazos, o primeiro é para ação reparatória por danos ocorridos em voos domésticos, neste caso, o prazo prescricional é de cinco anos.

Já os voos internacionais possuem prazo prescricional menor, para eles, dois anos.

Os prazos prescricionais são diferentes em virtude do fato de que os voos nacionais são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, para os internacionais deve ser aplicada a Convenção de Montreal, da qual o Brasil é signatário.

Mas o que é prescrição?

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo.

Ou seja, a pessoa “dormiu no ponto” por determinado tempo, prescreveu, não é mais possível pleitear pela reparação do dano.

Exceção à regra ocorreu durante a Pandemia (COVID-2019), em que o prazo prescricional foi suspenso.
Ou seja, se você teve algum problema relacionado à voos domésticos ou não, durante o período da pandemia, pode ser que ainda encontre pretensão de direito de ação.

Mas não se pode demorar muito, importante tentar as resoluções amigáveis imediatamente após o fato ocorrido ou assim que retornar de seu destino. Após, caso as tratativas amigáveis não resultarem em reparação total do dano, importante procurar um especialista para dar entrada com a ação judicial.
Importante ressaltar que não é indicado ao consumidor deixe o tempo passar e aguarde que o juiz não declare a prescrição, em alguns casos existe a ponderação, mas na maioria dos casos não.

Abaixo um caso específico para melhor entendimento:

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em razão de atraso de voo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal. De acordo com o ministro, a decisão, questionada no STF pela American Airlines Inc. na Reclamação (RCL) 38694, diverge da jurisprudência fixada pelo Supremo sobre a matéria por meio da sistemática da repercussão geral.Em julgamento realizado em maio de 2017, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos mediante a aplicação das regras estabelecidas em convenções internacionais sobre a matéria ratificadas pelo Brasil. Na ocasião, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

No caso da American Airlines, o juízo de primeira instância, ao julgar o pedido de danos morais da passageira, afastou o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação a contar do fato (prescrição bienal) previsto na Convenção de Montreal e aplicou a prescrição mais benéfica de cinco anos prevista no CDC. O entendimento foi mantido pelo TJ-SP.