Mas é exatamente isso que aconteceu esse mês, quando o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a taxação adicional de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os EUA a partir de 1º de agosto.

E, ao contrário do que alguns possam imaginar, a decisão não é sobre economia. É sobre política, poder e pressão.

A justificativa oficial veio em forma de uma carta enviada diretamente ao presidente Lula. Trump afirmou que o Brasil estaria perseguindo injustamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

Chamou o processo de “caça às bruxas” e declarou que não aceitaria ver um “líder altamente respeitado” sendo tratado com o que classificou como desonra internacional.

E foi além: criticou as decisões do STF, especialmente aquelas tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que envolvem ordens de retirada de conteúdo antidemocrático de redes sociais — classificando as como censura contra empresas norte-americanas.

O Brasil é o segundo maior parceiro comercial dos Estados Unidos, atrás apenas da China. E, nos últimos dez anos, os EUA tiveram superávit de mais de 40 bilhões de dólares na relação bilateral.

Ou seja, não há base econômica clara para a medida. É um movimento inteiramente político, que transforma a política interna brasileira em palco de disputas geopolíticas globais.

A resposta do presidente Lula foi protocolar. Convocou reunião com ministros e publicou declaração oficial reforçando a soberania do país e a independência das instituições brasileiras.

Destacou que o processo judicial em curso contra o ex-presidente Jair Bolsonaro está sob competência exclusiva do Judiciário nacional e afirmou que qualquer medida unilateral será analisada à luz da Lei de Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril.

O governo brasileiro também acionou os canais diplomáticos, convocando o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos para prestar esclarecimentos formais sobre o conteúdo da carta.

E o que tudo isso nos ensina?

Ensina, primeiro, que tarifas também podem ser armas. Políticas. Que nem sempre os impostos nascem de planilhas — às vezes, nascem de ideologias.

Ensina, também, que a política não se limita às fronteiras. O que se decide no Supremo Tribunal Federal do Brasil pode ecoar na Casa Branca — e o que se decide em Washington pode interferir no preço da nossa carne, no nosso café e nas nossas exportações.

Ensina, por fim, que a liberdade — essa palavra tão nobre quanto disputada — corre o risco de virar moeda de troca quando deixa de ser princípio e passa a ser argumento.

E que, no jogo do poder, até mesmo os discursos em defesa da liberdade individual podem ser instrumentalizados para fins geopolíticos.

E aí, no meio do tiroteio tarifário e das declarações inflamadas, ficamos nós — brasileiros, consumidores, eleitores — tentando entender se o preço da laranja subiu por causa do clima ou porque alguém, lá longe, resolveu defender um aliado (rs).

No fim, o imposto é do Trump, o café é nosso, e a conta, como sempre, chega pra quem não mandou carta nenhuma.

Um beijo com liberdade e até a próxima!
Juliana Markendorf Noda

O Carnaval é um ponto facultativo na maior parte do país. Isso significa que cabe
aos estados e municípios decidirem se haverá ou não expediente. Empresas
privadas também têm liberdade para definir se darão folga aos funcionários ou se
seguirão a jornada normal.

No entanto, em algumas cidades e estados, leis locais transformaram o Carnaval
em feriado oficial. Isso acontece, por exemplo, no Rio de Janeiro, onde a Lei
Estadual 5243/2008 estabelece a terça-feira de Carnaval como feriado. Em
Salvador e em Recife não há um feriado oficial, mas a cultura carnavalesca é tão
forte que praticamente todas as atividades são suspensas.

Aqui neste ponto é importante lembrarmos da nossa estrutura federativa e como se
organiza a federação brasileira, para entendermos como uma lei local estadual
impacta nas cidades do respectivo estado, por exemplo.
Na organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece a divisão de
competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios,
formando o chamado pacto federativo.

A União, como governo central, detém poderes soberanos e legisla sobre matérias
de interesse nacional, como defesa, política externa e sistema monetário. Os
estados possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar suas
próprias constituições, desde que respeitem a Constituição Federal.
Já os municípios são as unidades mais próximas dos cidadãos, responsáveis por
temas como saúde, educação e serviços urbanos, sendo regidos por leis orgânicas
próprias. E o Distrito Federal? Bem, essa jabuticaba eu vou deixar para outra coluna
(rs).

Desta forma, o federalismo brasileiro é caracterizado pela indissolubilidade, ou seja,
os entes federativos não podem se separar ou alterar o modelo. Além disso, há
descentralização política, o que significa que cada esfera de governo tem
competências próprias para tomar decisões, evitando a concentração de poder.

No contexto do Carnaval, essa estrutura federativa se reflete na autonomia dos
estados e municípios para definirem seus feriados locais. Assim, enquanto algumas
cidades e estados oficializam o Carnaval como feriado, outros mantêm apenas o
ponto facultativo, gerando debates entre diferentes setores da sociedade sobre o
impacto econômico e cultural da medida.

E é aqui que a polêmica política do Carnaval ganha força. Pois quando não há uma
regra nacional, quem decide são os agentes políticos. Prefeitos e governadores
costumam enfrentar um dilema: declarar feriado e incentivar o turismo ou manter o
expediente normal para evitar prejuízos econômicos?

O Carnaval é um dos maiores eventos do país, movimentando bilhões de reais e
impulsionando setores como hotelaria, transporte e alimentação. Mas comerciantes
e empresários de setores não ligados à festa costumam reclamar do impacto
econômico da paralisação, especialmente em cidades que não têm tradição
carnavalesca.

O cenário pós-pandemia trouxe algumas mudanças, por exemplo, em cidades e
estados que tradicionalmente decretavam ponto facultativo e que passaram a optar
por manter o expediente normal, sob o argumento de recuperação econômica.

Mas é claro que, esse é mais um exemplo de como o Estado interfere até mesmo
nas tradições populares. Se a festa é um fenômeno cultural e econômico
consolidado, será que precisa da tutela do Estado para existir?

No fim, o Carnaval também é uma aula sobre federalismo, autonomia e intervenção
estatal. O que não dá é para colocar o Estado no papel de mestre-sala da festa
toda. Isso sim seria um enredo atravessado (rs).

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

As operadoras de cartões de crédito e intituições de pagamento passaram a ser obrigadas a informar movimentações financeiras que ultrapassem R$5 mil mensais para pessoas fisícas e R$15 mil para pessoas jurídicas. O governo apontou que o objetivo dessas medidas era combater a sonegação fiscal. No entanto, a iniciativa gerou um descontentamento generalizado de todos os lados.

Os setores alinhados à direita criticaram a medida, argumentando que ela poderia representar uma forma de controle excessivo sobre as transações financeiras dos cidadãos e afetar negativamente a economia digital. Por outro lado, os setores alinhados à esquerda defenderam a ampliação da fiscalização como uma medida necessária para combater a sonegação e garantir justiça fiscal.

Diante da imensa repercussão negativa e da redução significativa no número de transações realizadas via Pix, o governo federal decidiu recuar e revogar a norma. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Posteriormente, foi editada uma medida provisória obrigando a equiparação do pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro, bem como enfatizando que não incide tributo nessas transações.

E quem foram os protagonistas de toda essa polêmica, estampados em todas as capas de jornais? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da fazenda Fernando Haddad. Por qual motivo? Vamos entender como funcionam essas decisões?

Vocês lembram que falamos, lá atrás, que a nossa Constituição Federal determinou os poderes, independentes e harmônicos entre si? E que o Poder Executivo é responsável pela administração do Estado? Pois bem.

Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado: o presidente(nível federal), os governadores(nível estadual), os prefeitos(nível municipal). Aqui ainda temos os ministros(que auxiliam o presidente, tais como Ministro da Fazenda, Educação, Justiça,etc), os secretários estaduais(que auxiliam os governadores) e os municipais(que auxiliam os prefeitos).

A decisão de fiscalização foi uma ação que surgiu do governo federal, mais precisamente do Ministro da Fazenda, que é comandado pelo ministro Fernando Haddad. Como a Receita Federal é um órgão subordinado a esse ministério, foi ela que começou a implementar a exigência de monitoramento de movimentações financeiras.

Quando se trata de políticas fiscais, as decisões são responsabilidade do Poder Executivo, que teve, inclusive, que lidar com a grande reação negativa gerada pela medida. O presidente Lula precisou intervir politicamente para revogar a norma, em função da forte pressão política.

Lula, como presidente, tem a autoridade de intervir politicamente nas ações do Poder Executivo. Ele pode solicitar que o ministro da Fazenda revise ou até revogue normas, por meio de dialógos diretos com os ministros ou utilizando Medidas Provisórias para ajustar rapidamente a política(sem necessidade de passar pelo processo legislativo) – que foi exatamente o que ele fez.

E o que aprendemos com tudo isso? Primeiro: a importância da liberdade econômica? Certamente. Mas aqui, mais importante: a liberdade de pensamento. Poder manifestar insatisfações acerca das decisões do governo é “puro suco” de democracia. E segundo: a influência que as decisões políticas possuem e como o Poder Executivo pode, do dia para noite, impactar em nossas vidas.

Como ja dizia Thomas Sowell, “é difícil imaginar uma maneira mais perigosa de tomar decisões do que deixá-las nas mãos de pessoas que não pagam o preço por estarem erradas”.

Em 2026 saberemos se o preço foi pago ou não. Por enquanto, por aqui, continuamos nos munindo de conhecimento, para, quando chegar a hora, podermos ter subsídios suficientes para fazer uma escolha consciente.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!!

O Poder Judiciário, em sua função primordial, deve garantir a correta aplicação das leis do país. Interpreta a legislação para aplicá-la a casos concretos e assegura que as normas sejam seguidas, cumprindo também a função de executar as leis, ou seja, garantir que decisões judiciais sejam efetivamente implementadas. Este papel é crucial para a manutenção da ordem jurídica e para o respeito aos direitos individuais e coletivos.

Além disso, o Judiciário media conflitos tanto entre cidadãos, em interesses privados, quanto entre o cidadão e o Estado, em interesses públicos. Essa função é essencial para resolver disputas de maneira imparcial e baseada na lei, assegurando que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados.

O sistema judiciário brasileiro é composto por três instâncias. A primeira instância é onde juízes e tribunais julgam casos civis, criminais e outros pela primeira vez. A segunda instância envolve os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça nos estados, que julgam recursos contra as decisões da primeira instância. As instâncias superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgam questões mais complexas e recursos especiais. Esta estrutura permite um sistema de revisão das decisões judiciais, garantindo que os direitos sejam protegidos de maneira justa e conforme as leis do país.

Ok, mas e o que tudo isso tem a ver com Elon Musk?

O noticiário foi dominado, nos últimos dias, pelas notícias do bilionário Elon Musk, que ameaçou descumprir decisões judiciais brasileiras e reativar perfis de usuários bloqueados. Musk também fez ataques ao Ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de censura e de ameaçar prender funcionários da rede social no Brasil.

Moraes determinou a investigação de Musk e incluiu o bilionário no inquérito de milícias digitais, por obstrução de Justiça e incitação ao crime e abuso de poder econômico. Caso o antigo Twitter não obedeça às decisões judiciais, Moraes determinou multa de R$ 100 mil para cada perfil que for reativado.

O STF é o órgão máximo do Judiciário e desempenha várias funções importantes, incluindo a guarda da Constituição e o julgamento de ações contra autoridades federais que possuem foro privilegiado, como presidentes, ministros, senadores e deputados. O tribunal também é responsável por decisões sobre questões que envolvem interpretações dos direitos e garantias fundamentais.

Ao lado do STF, temos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um órgão de gestão, fiscalização e planejamento do Judiciário, responsável por garantir a eficiência administrativa e estabelecer normas para o funcionamento uniforme dos tribunais brasileiros. O CNJ também atua na fiscalização da atuação administrativa e disciplinar dos juízes, embora não julgue casos.

Mas e o que pode acontecer com Elon Musk ao ser investigado pelo STF? (1) bloqueio de bens da empresa, (2) não poderá vir ao Brasil se condenado e em caso de pedido de prisão preventiva, (3) pedido de detenção junto a Interpol, (4) pedido de extradição e (4) pedido de ação penal nos EUA, além do (5) pagamento de multas.

O descumprimento de uma ordem judicial se caracteriza como crime de desobediência e pode servir como fundamento para determinar medidas cautelares ou pessoais contra o investigado, sendo a mais grave a prisão preventiva. Assim, as consequências são diversas e denotam a consolidação do Poder Judiciário brasileiro, concordemos ou não.

E é claro que você é livre para discordar! Aliás, o propósito desta coluna é a libertação intelectual, motivo pelo qual finalizo este capítulo com o ensinamento de John Locke quando afirmou que “a finalidade da lei não é abolir ou conter, mas preservar e ampliar a liberdade”.

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Ser mulher,

É ter que ser forte em um mundo que, muitas vezes, questiona a sua capacidade pelo simples fato de ser mulher.

É ter que compreender que a sensibilidade feminina é uma dádiva e isso não significa que você não está com a sanidade mental em dia, mas apenas que você pode se permitir sentir justamente por ter recebido este dom.

É ter que entender que beleza depende do que você tem no coração e não deixar ninguém te medir por isso.

É ter que saber se impor e se posicionar, de formas muitas vezes rígidas e até incompreendidas, para conseguir se preservar e se fazer respeitada, sabendo que mesmo assim vai ser difícil conquistar os seus espaços.

É ter que aprender, muitas vezes a duras penas, que cuidado não tem a ver com controle e que amor não tem a ver com abuso.

É ter que lidar com as expectativas, que na maioria das vezes nem são suas, e aprender a lidar com o desgaste que todas essa carga mental ocasiona no decorrer dos dias.

É ter que se defender de ameaças externas, sem se culpar ou absorver responsabilidades das atitudes dos outros.

É ter que ser resiliente com as críticas e flexível com as pessoas, mas saber separar o que faz sentido e o que faz parte da energia psíquica dos outros, importando apenas a própria essência.

E ter que aprender a se sentir segura, mesmo quando não encontrar esse espaço, e confiar em si mesma com a mesma ousadia que confia nos outros.

É quebrar paradigmas e tomar o espaço que nos é devido, pois o nosso lugar é onde quisermos!

É carregar consigo a energia mais poderosa do universo e permitir que ela floresça!

É levar amor e leveza para a vida das pessoas ao seu redor sem nunca abaixar a cabeça.

É ser livre. É ser luz.

Feliz dia da mulher, maravilhosas!

Logo no início de 2023, com o caos instaurado em virtude da transição nada pacífica de governo, eu e você assumimos um compromisso: desmistificar o ambiente eleitoral e seus temas espinhosos.
A ideia de propagar um mundo livre intelectualmente, pode parecer inatingível – e talvez seja! Mas se queremos mudar o mundo, não precisamos primeiro mudar nós mesmos? Para nos tornarmos agentes de informação e podermos influenciar positivamente a sociedade?

E olha quanta coisa nós fizemos até aqui: começamos pelo começo, nos aventurando pelas descobertas sobre a estrutura de poder no Brasil, depois mergulhamos no Poder Legislativo, e no meio do caminho ainda testamos as novas habilidades aprendidas e abordamos temas sensíveis de forma neutra.

Isso tudo mesmo diante de um governo de transição com a governabilidade multifacetada, índices econômicos complexos e um alto ativismo judicial (tema que iremos abordar mais pra frente).
Mas esses problemas sempre existiram. Então, o que mudou? A nossa perspectiva sobre eles. Desde que iniciamos a coluna, ficou mais fácil de compreender o sistema no qual estamos inseridos. E a compreensão, por meio do conhecimento, é o caminho para a liberdade intelectual.

Lembre-se que o próximo ano é “ano de eleição” e nós vamos precisar usar tudo o que estamos aprendendo aqui. Seja apenas para expressar, reivindicar, elogiar, criticar, mas principalmente para saber votar!

É o voto que confere legitimidade aos nossos representantes, para que possam exercer a política. Por isso, já dizia Platão, que “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles que gostam”.

Por isso, vamos continuar buscando informações para construir as nossas opiniões e sabermos defender as nossas ideias! Pois somente as ideias podem iluminar a escuridão, parafraseando Mises.
Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Agora, vamos a mais uma: a Câmara dos Deputados concluiu, no dia 14 de setembro, a votação do projeto da reforma eleitoral. Agora a proposta passou para a análise do Senado. Vocês lembram que as duas casas precisam analisar a proposta, certo?

Bem, essa proposta flexibiliza diversas regras e, para que as normas tenham validade nas eleições de 2024, os textos precisam ser aprovados na Câmara, no Senado e sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até dia 6 de outubro.

A despeito das alterações no que se refere aos recursos, propagandas, prazos, gostaria de enfatizar um único ponto nessa coluna: a questão da mulher nessa reforma. Nada mais justo, em uma revista feita por mulheres para mulheres, focar nessa pauta, que pareceu atropelada por uma reforma feita às pressas.

O ponto positivo, é que o texto do projeto amplia o rol de vítimas da violência política contra a mulher pré-candidata e qualquer mulher que sofra ou seja agredida em razão de atividade política, partidária ou eleitoral. Desta forma, amplia o escopo da abrangência da vítima do crime de violência contra a mulher na política.

Entretanto, destaco três pontos negativos do projeto: a definição do percentual mínimo da cota para mulheres nas federações partidárias, a flexibilização da destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres e a anistia aos partidos políticos. Vamos entender cada um?

Outra determinação do PL diz respeito à cota mínima de 30% de candidatas mulheres ser preenchida por uma federação, e não por cada partido individualmente. Caso duas siglas estejam federadas, uma delas não precisa ter 30% de candidatas, desde que outra legenda compense este percentual, o que abre uma brecha muito grande para que partidos que não querem cumprir a cota possam não cumprir e mesmo estejam regulares devido ao cumprimento da regra pela federação.

Ainda, outro ponto negativo, é que o projeto flexibiliza a destinação de recursos do fundo carimbados para candidatas mulheres. Atualmente, os partidos devem destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a essas candidaturas. A regra também estabelece que os repasses deverão ser proporcionais ao número de candidaturas negras e femininas registradas. Entretanto, o projeto busca permitir que o dinheiro seja destinado a despesas comuns entre mulheres e candidatos do sexo masculino, “desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras”. E quais seriam esses benefícios?

Por fim, a minirreforma busca trazer a não aplicabilidade de sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota definida. Isso cria a anistia aos partidos políticos e pode gerar impactos como os partidos preencherem apenas formalmente as vagas de mulheres e apenas investirem um uma única mulher, para que essa seja eleita.

Ano passado, celebramos 90 anos que o Código Eleitoral passou a assegurar as mulheres o direito ao voto. Mulheres da Revolution: menos de um século! A luta pela igualdade de gênero na política não é recente, mas os frutos deste trabalho intenso de mulheres que se dedicaram e se dedicam com afinco pelo direito à representatividade política, são!

Segundo o ranking mundial, o Brasil ocupa a 142° posição de participação de mulheres na política. Como é que vamos pensar em liberdade intelectual política sem pensar em liberdade, em um primeiro momento? É por isso que é importante sabermos o que acontece no Congresso Nacional, para que possamos nos posicionar.

Se temos um problema de representatividade, não é com retrocessos por meio de uma minirreforma feita às pressas, que vamos conseguir defender a liberdade. As alterações legislativas precisam ter mais cautela e menos lobby! E você, o que achou dessa reflexão?
Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Mas, agora, vem outra dúvida: ok, entendi o que a notícia quis dizer, mas isso é bom ou ruim? Para fazer esse juízo de valor sobre cada movimento político, é preciso analisar cada tema da pauta buscando desmistificá-lo através do conhecimento. E nada melhor do que aproveitar o clima romântico do dia dos namorados para falar sobre um problema que aflige a sociedade atualmente: a romantização da opinião.

Quando um assunto surge, todo mundo tem uma opinião. Parece quase necessário se manifestar, pois caso alguém se cale, será interpretado como consentimento. O problema é que poucas pessoas têm informação e raras têm o conhecimento. Justamente na era da informação, nunca tivemos tanta incompreensão. Logo quando temos espaço para expressar, nunca tivemos tanta radicalização. Tudo isso em tempo real!

Por isso, é importante entendermos a nossa responsabilidade sobre a comunicação. Opinião é como você vê o tema (de acordo com seus valores e experiências), informação é como você organiza e processa os dados que vai utilizar e conhecimento é a consciência de tudo isso (dados, ideias, métodos) que você alcança por meio da aprendizagem, percepção ou descoberta.

E qual é o problema de romantizar a opinião? Nem todo mundo tem opinião sobre tudo o tempo todo! E “tá tudo bem”! Já diria Confúcio, “o silêncio é um amigo que nunca trai”. Percebam: a maioria das pessoas dá a opinião sem ainda ter buscado o conhecimento sobre o tema, deixando de percorrer o caminho, ficando apenas no superficial. Isso é perigoso: quando você não busca o conhecimento, não sabe as informações e pode emitir opiniões falsas.

Uma opinião sem bons argumentos pode ser derrubada facilmente. E os argumentos apenas são construídos com base no conhecimento adquirido do aprendizado da informação. Walter Carnielli nos ensinou que “um argumento é uma viagem lógica” e é exatamente por isso que quando se deparar com um assunto que você ainda não conhece o suficiente: pesquise, estude, debata. Siga a linha de construção lógica.

É só a partir desse movimento que teremos a liberdade intelectual que tanto buscamos aqui na nossa coluna. Tanto para emitir opinião quanto para não se deixar ser manipulado. É por isso que até o momento estamos nos munindo das informações e, por meio da aprendizagem, aprimorando o conhecimento, para poder emitir opiniões com responsabilidade. É só assim que conseguiremos superar conversas radicais ou polarizadas.

É só assim que desenvolvemos o senso crítico e paramos de nos preocupar em ouvir vozes contrárias, pois confiamos no que construímos mentalmente. É só assim que conseguimos enriquecer os debates com diversidade e tolerância, aproximando os interlocutores e contribuindo como agente de transformação.

Já dizia Hipócrates, há 2.500 anos, que a ciência é a mãe do conhecimento e a opinião é a mãe da ignorância. Ao invés de romantizar a opinião, que tal buscarmos promover o conhecimento? 

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!

Pra fazer o nosso teste, peguei uma notícia (relativamente recente) que gerou muita polêmica nas redes. A manchete era essa: “Lira pauta PL das Fake News, mas votação é dúvida; lados veem placar apertado: parlamentares da oposição defendem que a apreciação seja feita já nesta terça-feira, mesmo que não obtenham o número de votos necessário para derrubar o projeto”.

Certo. O que essa notícia da CNN quer nos informar? Vamos aos poucos. Já entendemos que se trata da votação de um “PL” (projeto de lei) sobre as “fake news”. Mas e as nuances políticas que permeiam esse título? Quem é Lira? Quem é a oposição? Como derrubar o projeto?

Aqui, preciso fazer um disclaimer importante: quando queremos aprender sobre política, precisamos construir a nossa base de dados. A política é feita por pessoas, mas nem sempre conheceremos todas. Com o passar do tempo, as associações ficam mais fáceis.

Por esse motivo, voltemos: quem é Lira? Pra responder essa pergunta, trouxe uma notícia da Exame de fevereiro: “Arthur Lira é reeleito para a presidência da Câmara”. Ótimo! Já descobrimos, na última coluna, que a Câmara dos Deputados possui o seu Presidente, que irá representar a Casa. E essa pessoa, atualmente, é o Lira.

Assim, a notícia nos informou que o presidente pautou o projeto de lei para votação, pois essa é uma de suas atribuições. É o Lira que convoca e preside as sessões, define a pauta de votações (chamada “ordem do dia”), desempata as votações e mantém a ordem da sessão. Ele também possui competências gerais, atribuições no que diz respeito às propostas legislativas e às comissões – mas isso é papo pra outra hora.

Agora, compreendido quem é Lira, vamos ao segundo ponto da notícia: quem é a oposição? Para responder essa pergunta, é preciso entender qual é o governo que está no comando, em termos de ideologia e partido. Pois a oposição é quem se opõe ao governo (com o perdão da redundância).

Portanto, os “parlamentares” da oposição são os políticos (nesse caso, os deputados federais) contrários ao governo.

Por fim, como um projeto pode ser derrubado? Para responder essa pergunta, precisamos entender como funciona o processo de criação de leis (processo legislativo). Para começar, devemos entender que qualquer deputado ou senador, qualquer comissão, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos podem propor projetos de lei.

O projeto, depois de apresentado, é distribuído para as comissões temáticas que irão analisar o mérito de cada um, por meio de um relator, que irá receber e analisar as sugestões de emendas ao projeto, podendo alterar a proposta ou não antes de submetê-lo ao parecer. Se o tema tratar de finanças públicas, terá que passar, obrigatoriamente, pela Comissão de Finanças e Tributação. E todas as propostas passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quando chega na fase de votação, é preciso ter a presença mínima de 257 deputados para aprová-lo. É aqui que o projeto pode ser derrubado, conforme nos informa a notícia, principalmente por conta do caráter polêmico na discussão do tema. Quando há consenso, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior (para confirmá-los ou retirá-los). Depois disso, segue para o Senado, onde também será analisado e votado para, finalmente, ser encaminhado para a sanção ou veto do Presidente da República.

Depois de esclarecidos todos os pontos, vamos voltar e ler a notícia novamente? Lá vai: “Lira pauta PL das Fake News, mas votação é dúvida; lados veem placar apertado: parlamentares da oposição defendem que a apreciação seja feita já nesta terça-feira, mesmo que não obtenham o número de votos necessário para derrubar o projeto”. E aí, sentiu a diferença?

Um beijo cheio de liberdade e até a próxima!