Neste artigo, vamos explorar as regras atuais do Pix, o que mudou recentemente e o que podemos esperar para o futuro.

Regras Atuais do Pix

O Pix foi projetado para ser acessível e eficiente. Algumas das principais regras incluem:

• Pessoas físicas e MEIs (microempreendedores individuais) não pagam taxas para enviar ou receber dinheiro via Pix, exceto em casos específicos, como uso comercial identificado.
• Transações são processadas em segundos, 24 horas por dia, sete dias por semana.
• Existe um limite de valor por transação, que pode variar de acordo com o banco, principalmente em horários noturnos, como medida de segurança.
• Os usuários podem cadastrar até cinco chaves (CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou uma chave aleatória) para facilitar as transações.

Essas regras foram pensadas para fomentar a inclusão financeira, aumentar a competitividade entre os meios de pagamento e reduzir os custos com operações bancárias.

O Bafafá da Taxação

O tema da taxação do Pix ganhou força recentemente com rumores e declarações de representantes do setor financeiro e do governo. A possibilidade de aplicar taxas a algumas operações ou cenários, como transações de maior valor ou uso comercial, gerou preocupação em consumidores e empreendedores.

Os principais pontos de debate incluem:

– Impacto na Inclusão Financeira: A taxação pode desestimular o uso do Pix, especialmente entre a população de baixa renda que o adota como principal meio de pagamento.

– Competição com Outros Meios de Pagamento: Bancos e operadoras de cartão têm pressionado por uma regulamentação mais rígida, alegando que o Pix tem prejudicado suas receitas com tarifas e taxas de cartões.

– Regras Diferenciadas para Pessoas Jurídicas: Atualmente, pessoas jurídicas já estão sujeitas a cobranças pelo uso do Pix. Novas mudanças poderiam ampliar essas cobranças ou introduzir novas categorias.

Até agora, o Banco Central tem mantido sua posição de proteger a gratuidade para pessoas físicas, mas há um esforço para garantir a sustentabilidade do sistema e acomodar interesses diversos.

Hoje, o Pix segue gratuito para a maioria dos brasileiros e com adesão crescente. Dados recentes mostram que mais de 80% da população adulta no Brasil já utilizou o Pix pelo menos uma vez, e o volume de transações diárias supera a casa dos milhões.

No entanto, os debates sobre mudanças nas regras e possíveis taxações continuam ativos. Em 2024, o Banco Central anunciou ajustes pontuais, como:

• Limites noturnos automáticos para evitar fraudes.
• Pix Garantido e Pix Parcelado, que ampliam o uso para o crédito, mas também abrem espaço para cobranças em modalidades específicas.

O governo e o Banco Central reiteram que a gratuidade para pessoas físicas é prioridade, mas setores financeiros continuam pressionando por mudanças.

O futuro do Pix dependerá de um delicado equilíbrio entre sua função como ferramenta inclusiva e as demandas de sustentabilidade do sistema financeiro.

Por outro lado, a taxação do Pix para pessoas físicas, embora improvável no curto prazo, não está totalmente descartada, especialmente se houver necessidade de compensação fiscal ou regulamentação de mercado.

O Pix veio para ficar e, até o momento, permanece como um dos grandes marcos da inovação financeira no Brasil. Apesar do “bafafá” sobre possíveis mudanças, as regras atuais continuam garantindo sua popularidade e acessibilidade.

Giulia Cherulli
OAB/MG 215.368

As eleições para prefeito ocorrem a cada quatro anos e seguem o sistema majoritário, ou seja, o candidato que obtém a maioria dos votos válidos (sem contar votos nulos ou em branco) é eleito. Dependendo do tamanho do município, existem dois tipos de regras para a eleição de prefeito:

Municípios com até 200 mil eleitores: A eleição é realizada em um único turno. O candidato mais votado é eleito, independentemente de quantos votos ele tenha obtido, desde que tenha mais que os outros candidatos.

Municípios com mais de 200 mil eleitores: Se nenhum candidato alcançar mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, é realizado um segundo turno entre os dois mais votados. Isso garante que o eleito seja alguém que tenha o apoio da maioria dos eleitores.

O prefeito é eleito junto com um vice-prefeito, formando uma chapa. O vice assume o cargo em caso de ausência definitiva ou temporária do prefeito.
Já para os vereadores, o sistema utilizado é o proporcional, que visa dar uma representação justa aos partidos de acordo com a quantidade de votos que recebem. A eleição para vereador é um pouco mais complexa. 

Primeiro, é necessário entender que os votos não vão diretamente para eleger o vereador, mas sim para o partido ou coligação a que ele pertence. Após a contagem de todos os votos, divide-se o total de votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis na Câmara Municipal. Esse resultado é o quociente eleitoral. Cada partido precisa atingir esse número mínimo de votos para garantir ao menos uma cadeira.

Uma vez que o partido atinge o quociente eleitoral, calcula-se quantas cadeiras ele terá direito. Isso é feito dividindo o número de votos válidos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. O resultado é o quociente partidário, ou seja, o número de vagas que o partido ou coligação vai ocupar.

As vagas são distribuídas entre os candidatos do partido que tiveram mais votos individuais. Dessa forma, candidatos com grande popularidade dentro do partido podem garantir uma cadeira, mesmo que seu partido não tenha sido o mais votado no geral.

Agora para você que não optou pelos Nulos e em Branco, entenda a diferença: 

– Votos válidos: São aqueles que foram direcionados a um candidato ou a um partido (no caso dos vereadores). Apenas esses são considerados na contagem final.

– Votos nulos: Não são considerados na contagem dos votos válidos, pois o eleitor anulou sua escolha, digitando um número de candidato inexistente.

– Votos em branco: Assim como os nulos, não são contabilizados para nenhum candidato ou partido.
Tanto para prefeito quanto para vereador, é fundamental votar de forma consciente. O prefeito será o responsável pela administração da cidade, enquanto os vereadores têm a função de criar e aprovar leis, além de fiscalizar o trabalho do prefeito. Por isso, conhecer as propostas e o histórico dos candidatos é essencial para fazer escolhas que beneficiem a sua cidade. 

Espero que esse guia tenha te ajudado a entender melhor como funcionam as eleições municipais no Brasil. Em caso de dúvidas, deixe um comentário!

Até a próxima!

Dra. Giulia Cherulli 

OAB/MG 215.368 

Por que é importante para as mulheres?

As mulheres desempenham diversos papéis na sociedade moderna, muitas vezes gerenciando não apenas suas finanças pessoais, mas também as de suas famílias. Por isso, compreender as nuances do processo de declaração de impostos é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações legais e a maximização dos benefícios fiscais disponíveis.

Quem precisa declarar?

A declaração do IRPF é obrigatória para mulheres que se enquadram em determinadas condições estabelecidas pela Receita Federal. Isso inclui a obtenção de rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido, a posse de bens acima do limite, a realização de operações financeiras, entre outras situações específicas. Se você se identifica com alguma dessas condições, é importante ficar atenta aos prazos e procedimentos para a declaração.

Documentos necessários

Para realizar a declaração, é essencial reunir uma série de documentos e informações, como comprovantes de rendimentos, despesas dedutíveis (como despesas médicas e educacionais), informes de instituições financeiras, documentos de bens e direitos, entre outros. Organizar esses documentos com antecedência facilitará o processo e garantirá a precisão das informações prestadas.

Revisão e envio da declaração

Após reunir todos os documentos necessários, é hora de revisar cuidadosamente as informações antes de enviar a declaração. Certifique-se de que não haja erros ou omissões que possam gerar problemas futuros. Uma vez revisada e confirmada, a declaração pode ser enviada à Receita Federal.

Imposto devido ou restituição

Dependendo da sua situação financeira, você pode ter que pagar o imposto devido ou ter direito a restituição. Se necessário, será preciso gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e efetuar o pagamento até a data de vencimento. As datas de vencimento do DARF variam de acordo com o período de apuração do imposto, portanto, é importante ficar atenta aos prazos para evitar multas e penalidades.

Acompanhamento do processo

Após o envio da declaração, é possível acompanhar o processo por meio do site da Receita Federal. Lá, você poderá verificar se a declaração foi processada corretamente e se há alguma pendência ou solicitação de informações adicionais.

Em resumo, a declaração do Imposto de Renda pode parecer complexa, mas com organização e atenção aos detalhes, as mulheres podem cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficiente e tranquila. Não deixe para a última hora e esteja preparada para garantir que sua declaração esteja em conformidade com a legislação vigente.

Dra. Giulia Cherulli

OAB/MG 215.368

Essa experiência moldou minha mentalidade desde cedo. Aprendi a importância do trabalho árduo, da perseverança e da capacidade de adaptação em um ambiente empresarial dinâmico e desafiador. Crescer em uma família de empreendedores me deu uma base sólida para enfrentar os desafios que viriam pela frente.

Minha jornada acadêmica começou no primeiro semestre de 2011, quando iniciei meus estudos na área ambiental no curso de graduação em Geografia pela Universidade Federal de Uberlândia. Ao longo dos anos, equilibrei os estudos com estágios na área de geoprocessamento, contribuindo para a revisão de mapas de uso do solo e cobertura vegetal.

Após me formar em Geografia, decidi ampliar meus horizontes e, em 2016, iniciei meus estudos em Direito pela Universidade de Uberaba. Durante esse período, estagiei na Superintendência Regional de Meio Ambiente e no Instituto de Gestão de Águas de Minas Gerais, mergulhando ainda mais fundo na área ambiental.

Em 2019, dei o passo decisivo para fazer a transição de carreira para a advocacia. Foi um momento de grande reflexão e planejamento meticuloso. Abandonar o conforto e a familiaridade do mundo empresarial para me aventurar em um novo campo foi assustador, mas também emocionante.

A jornada não foi fácil. Enfrentei desafios e obstáculos ao longo do caminho, mas cada adversidade foi uma oportunidade de crescimento e aprendizado. Em cada caso que assumi como advogada cível e  ambiental, encontrei uma nova chance de fazer a diferença no mundo, defendendo os direitos ambientais e buscando justiça para aqueles que necessitam se defender.

Hoje, olho para trás com gratidão por todas as experiências que me trouxeram até aqui. Em janeiro de 2024, celebrei cinco anos de sucesso no meu escritório como advogada, uma marca que representa não apenas uma conquista pessoal, mas também o resultado de anos de trabalho árduo, dedicação e paixão pelo meu trabalho. 

Que essas memórias de uma mulher advogada sirvam como uma luz brilhante, iluminando o caminho para um futuro de igualdade, justiça e oportunidade para todas. Feliz Dia das Mulheres! 

Dra. Giulia Cherulli 

Essa prática muitas vezes ocorre quando uma pessoa tenta obter vantagens indevidas, como faltar ao trabalho sem justificativa válida, evitar responsabilidades ou conseguir benefícios fraudulentos. Isso pode incluir simular doenças ou condições médicas, alterar informações em um atestado médico legítimo ou mesmo criar atestados falsos.

As consequências da falsificação de atestados médicos podem ser sérias e variadas:

Consequências Legais: A falsificação de atestados médicos é considerada uma forma de fraude e pode resultar em consequências legais para os responsáveis. Dependendo da legislação local, os infratores podem enfrentar processos criminais, multas e até mesmo prisão.

Perda de Confiança e Credibilidade: Pode levar à perda de confiança e credibilidade por parte dos empregadores, colegas de trabalho e da comunidade em geral. Isso pode ter impactos negativos nas relações pessoais e profissionais do indivíduo envolvido.

Demissão ou Sanções Disciplinares: Os empregadores geralmente têm políticas claras relacionadas à apresentação de atestados médicos e podem impor sanções disciplinares, incluindo demissão, suspensão ou outras medidas, contra funcionários que se envolvem em falsificação de documentos.

Prejuízos para o Sistema de Saúde: A falsificação de atestados médicos pode sobrecarregar o sistema de saúde ao incentivar consultas médicas desnecessárias e a emissão de documentos falsos. Isso pode prejudicar o acesso a serviços de saúde legítimos para aqueles que realmente precisam.

Impacto na Ética Médica: A violação dos princípios éticos e morais da prática médica, comprometendo a integridade e a confiança na profissão médica como um todo.

Para prevenir a falsificação de atestados médicos, é importante promover uma cultura de integridade e responsabilidade tanto entre os profissionais de saúde quanto entre os indivíduos que solicitam atestados médicos. Os empregadores também podem implementar políticas claras e procedimentos de verificação para garantir a autenticidade dos documentos apresentados pelos funcionários. Além disso, a educação e conscientização sobre as consequências legais e éticas da falsificação de atestados médicos podem ajudar a dissuadir essa prática prejudicial.

1. Certificado de Condição de MEI (CCMEI): Descomplicando o Início
   A formalização abre portas para diversas garantias, e o primeiro presente é o Certificado de Condição de MEI. Esse documento dispensa o alvará de funcionamento, mas atenção! Respeitar as regras do município, assim como as normas sanitárias e ambientais, é essencial para evitar complicações em fiscalizações futuras.
2. Pagamento Mensal: Mantendo as Contas em Dia
   Todo mês, até o dia 20, reserve um tempinho para o pagamento das contribuições via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essas contribuições são destinadas à Previdência Social e ao ICMS e/ou ISS. Utilize débito automático, Pix ou bancos e lotéricas para efetuar o pagamento.
3. Termo de Ciência e Responsabilidade: Compromisso com as Normas
   Ao se tornar MEI, você firma um termo de ciência e responsabilidade. Isso significa que está ciente e comprometida em seguir as normas exigidas pelo Estado e Município para dispensa do alvará, incluindo licenças do Corpo de Bombeiros Militar e da Vigilância Sanitária.
4. Relatório Mensal e Notas Fiscais: Organização é a Chave
   Até o dia 20 de cada mês, preencha o Relatório Mensal das Receitas do mês anterior. Anexe e guarde todas as notas fiscais de compras e serviços, mantendo uma organização impecável.
5. Declaração Anual Simplificada – DASN: Um Resumo do Ano
   Anualmente, até o último dia de maio, declare o faturamento do ano anterior por meio da DASN. Esse processo pode ser realizado de forma simples no Portal do Empreendedor.
6. Empregado, se houver: Regularização é a Palavra-Chave
   Se você tem um empregado, cuide para que todas as formalidades sejam atendidas. Cadastre no eSocial, faça o fechamento da folha de pagamento até o dia 7 de cada mês e emita o recibo de salário e a guia DAE. Lembre-se de que seu empregado tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador com carteira assinada.

Em resumo, ser MEI é mais do que uma formalização; é um compromisso com o sucesso do seu negócio. Com organização, responsabilidade e conhecimento das suas obrigações, você estará pronta para trilhar o caminho do empreendedorismo de forma segura e sustentável. Conte sempre conosco nessa jornada!

Desejo a todas um Feliz Natal e Boas Festas com muito carinho,
Giulia Cherulli, sua advogada e apoiadora neste incrível caminho empreendedor!

Aqui quem vos fala sou eu, mulher, geógrafa eadvogada, pronta para compartilhar uma conversa inspiradora sobre mulheres atuantes no setor agrário e aquelas que, como eu, estão trilhando o caminhoprofissional. Estamos unidas em uma missão comum: transformar um cenário predominantemente masculino, independentemente se estamos de botina ou de salto alto. Juntas, estamos redefinindo o que é possível alcançar, seja entre os campos ou os escritórios, deixando nossa marca de força e excelência.

No cenário do agronegócio, as mulheres têm assumido papéis de destaque, que vão desde a produção até a gestão estratégica. E, aqui entre nós, essa trajetória não é apenas inspiradora, mas também reflete a resiliência e a determinação que compartilhamos. Ao enfrentarmos um terreno muitas vezes desafiador, estamos, de fato, pavimentando um caminho que ultrapassa fronteiras.

A busca incansável por igualdade e justiça também une nossas jornadas. Assim como no setor agrário, onde as mulheres têm desafiado estereótipos e barreiras, nós, advogadas autônomas, enfrentamos desafios similares na luta por reconhecimento e equidade no mercado. Essa busca nos une e fortalece, transformando nossas histórias individuais em uma narrativa coletiva de empoderamento.

“Agro é tech, agro é pop, agro é tudo” ganha um novo significado quando aplicada às nossas jornadas. Da mesma forma que o agro é multifacetado e abraça a inovação, nossos caminhos na advocacia também estão repletos de avanços tecnológicos e abordagens modernas. Com botinas no campo ou salto alto nos escritórios, estamos provando que somos capazes de prosperar em qualquer ambiente.

E é com a visão de um futuro mais igualitário e inclusivo que escrevo essas palavras, queridas leitoras. Nossa jornada é mais do que um simples percurso profissional; é uma declaração de intenção para inspirar a mudança. Cada passo que damos, seja no setor agrário ou na advocacia, é um lembrete de que a transformação é possível quando abraçamos nossa força interior e unimos nossas vozes.

Portanto, enquanto seguimos avançando, lembrem-se de que, independentemente da nossa escolha de calçado, estamos deixando uma marca indelével. Estamos quebrando barreiras, superando desafios e moldando um futuro onde a igualdade e o empoderamento feminino são pilares fundamentais.

Com a determinação de uma mulher de botina ou salto alto,

Dra. Giulia Cherulli 

Geógrafa, 
Advogada, 
Mestranda em Gestão e Auditorias Ambientais

A paternidade é um elo especial que traz consigo uma série de direitos importantes tanto para o pai quanto para a criança, e reconhecer e garantir esses direitos é essencial para promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável de todos os envolvidos. Aqui estão alguns pontos que destacam os direitos da paternidade:

1. Reconhecimento legal: Todo pai tem o direito legal de ser reconhecido como pai de seu filho. Isso inclui o registro civil da criança, onde o nome do pai é inserido na certidão de nascimento, estabelecendo o vínculo jurídico entre pai e filho.
2. Convivência familiar: O pai tem o direito de estabelecer e manter um relacionamento afetivo e de convivência com seu filho. Isso implica em compartilhar momentos e experiências, participar da criação e educação da criança, promover o desenvolvimento emocional e ser um suporte para seu crescimento.
3. Responsabilidade financeira: O pai tem a obrigação legal de prover suporte financeiro para seu filho. Isso envolve arcar com despesas relacionadas à saúde, educação, moradia, alimentação e bem-estar geral da criança. É importante ressaltar que essa responsabilidade não se limita apenas ao sustento básico, mas também a proporcionar uma qualidade de vida adequada.
4. Participação nas decisões: O pai tem o direito de participar das decisões importantes relacionadas à vida e ao futuro da criança. Isso inclui questões educacionais, de saúde, religiosas e qualquer outro aspecto relevante que possa impactar o bem-estar e o desenvolvimento da criança. O diálogo e a cooperação com a mãe ou responsável legal são fundamentais nesse processo.
5. Direito à informação: O pai tem o direito de receber informações sobre o desenvolvim
6. ento, saúde, educação e quaisquer outras questões relacionadas à criança. Isso inclui acesso a documentos, relatórios escolares, informações médicas e qualquer outro tipo de comunicação que seja relevante para o cuidado e a tomada de decisões em relação ao filho.
7. Direito à visita: Caso haja separação entre os pais, o pai tem o direito de visitar o filho de acordo com o estabelecido pela lei ou por acordo mútuo. É importante garantir que o direito de convivência seja respeitado, desde que esteja de acordo com o melhor interesse da criança.
   Enquanto uma parcela de aproximadamente 6 milhões de cidadãos brasileiros enfrenta a situação desconfortável de não possuir o nome de um pai registrado em sua certidão de nascimento, novas formas de estrutura familiar estão emergindo, resultando em situações de crianças com dupla paternidade. Isso acontece, por exemplo, quando padrastos demonstram interesse em criar e oficializar seus enteados, mesmo que estes já tenham o nome de seus pais biológicos na certidão. O conceito inovador de paternidade, impulsionado por laços afetivos e convivência (socioafetiva), tem sido defendido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e está ganhando crescente reconhecimento nos tribunais superiores, por vezes até prevalecendo sobre a paternidade biológica.
   Na atual perspectiva do direito de família, é viável que uma criança tenha o direito de constar o nome de ambos os pais em sua certidão de nascimento. Anteriormente, era comum que a Justiça substituísse o nome do pai biológico pelo do pai afetivo. Contudo, a tendência atual é manter ambos os nomes. Essas decisões são recentes no Brasil, mas indicam uma direção clara. Ainda que muitas pessoas desconheçam essa possibilidade, é importante destacar que a dupla paternidade pode ser buscada. Cunha ressalta a importância de não deixar o espaço do nome do pai em branco no registro, mesmo quando a criança é resultado da chamada “produção independente”. Isso visa proteger o bem-estar emocional dos filhos, mesmo que o pai biológico não esteja ativamente presente na paternidade.

Casamento civil – É a união entre duas pessoas que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. Esse tipo de casamento é realizado no Cartório de Registro Civil, através de um processo que começa com a habilitação do casal, por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A cerimônia é oficializada por um juiz de paz na presença de testemunhas. Após a realização da cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, que formaliza a união.

Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante uma autoridade religiosa. Se o casamento religioso não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada, e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros.

Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório, para análise documental, assim como ocorre no casamento civil.

Já a União estável é a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura, e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável. Também não há a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado. Outros elementos podem ser considerados para sua caracterização, como, por exemplo, a existência de filhos.

Dentro do casamento, contemplam-se os seguintes regimes: comunhão parcial de bens e comunhão universal de bens. Na união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.

No entanto, a principal diferença entre o casamento e a união estável está em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, sendo considerado um vínculo jurídico realizado mediante uma autoridade competente, com base em condições descritas pelo direito civil. Já na união estável, é necessário que o casal passe a morar junto, mantendo uma relação entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, com o objetivo de constituir família, possuindo um caráter duradouro e público.

Importante ressaltar que tanto para o casamento civil quanto para a união estável existem alguns impedimentos legais.

De acordo com o artigo 1.723, parágrafo 1º do Código Civil, todas as regras previstas no artigo 1.521, que trata dos impedimentos legais ao casamento, também são aplicáveis à união estável.

Segundo o artigo 1.521 do Código Civil, não podem casar (ou reconhecer uma união estável):

– Pessoas que tenham grau de parentesco em linha reta, como pai e filha (mesmo em caso de adoção);

– Irmãos unilaterais ou bilaterais;

– Pessoas que já sejam casadas.

Também é proibido o casamento entre o cônjuge que sofreu tentativa de homicídio e o condenado pelo crime contra ele

Importante dizer que o projeto de Lei dos Direitos das Mães Solo é voltada tanto para as mães quanto para os dependentes nas áreas do mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade. Vamos agora entender quais são essas medidas e os seus objetivos:

• Oferecer atendimento prioritário para essas mães em políticas públicas de intermediação de mão de obra e qualificação profissional.
• Prevê a garantia em oferecer o direito de regime de tempo especial, como maior flexibilidade para a redução da jornada e uso de banco de horas, sem redução de salário-hora da mãe solo que aderir a flexibilização da jornada. 
• Priorizar aos filhos de mãe solo na distribuição de vagas nas escolas públicas de educação infantil, creches e pré-escolas, recaindo sobre as vagas existentes ou sobre as vagas mais próximas das residências. 

Quanto ao mercado de trabalho, a intenção é que as grandes empresas sejam obrigadas a preencher um percentual mínimo de cargos com mães solo, com uma estimativa de 2% a 5% de acordo com o número de empregados. Para as empresas com até 200 empregados, permanecem os 2%, acima de 201 a 500 empregados, serão 3%, entre 501 e mil empregados, o percentual sobe para 4% e empresas que tenham acima de 1001 funcionários terão que empregar pelo menos 5% de mãe solo. 

Podem ser incluídas políticas de crédito para as mães beneficiadas pelo projeto, de forma que as instituições financeiras públicas e privadas deverão adotar políticas de concessão de crédito especialmente destinada a elas e as empresas controladas e dirigidas por elas, com prioridade e condições facilitadas, inclusive, taxas de juros reduzidas. 

A comissão dos Direitos da Mulher também aprovou o projeto de Lei 2099/20, para que o auxílio permanente mensal de R$1.200,00 chegue às mães solo chefe de família com filhos menores de 18 anos. Tal projeto está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de seguridade social e família, finanças e tributação, constituição e justiça e de cidadania. 

Seja qual for o caminho que levou a mulher a exercer uma maternidade solo, é importante respeitar seu espaço, não julgar, ajudar no que for preciso e acolher essa mãe que, assim como todas as outras, tem uma carga mental muito grande para gerenciar, lidando sozinha com uma rotina exaustiva. Faça a sua parte sempre que puder, acolha, auxilie, seja rede de apoio. Afinal, toda família é uma família, não importa o formato. 

GIULIA CHERULLI